NR-1: empresas deverão monitorar riscos à saúde mental
A entrada em vigor da fase de fiscalização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), a partir de 26 de maio, marca uma mudança significativa na forma como as empresas brasileiras devem lidar com a saúde mental no ambiente de trabalho. Após um período de adaptação, o Ministério do Trabalho e Emprego passa a exigir, na prática, a inclusão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com possibilidade de autuações imediatas. Segundo a advogada trabalhista Naiara Insauriaga, o momento representa a transição definitiva de um modelo burocrático para uma gestão efetiva. “A partir desta data, a fiscalização passa a ser plena. Empresas que negligenciarem a inclusão dos riscos psicossociais em seu inventário do PGR estarão expostas a sanções imediatas. O risco aqui não é apenas a multa, mas a fragilidade jurídica e o impacto direto no bem-estar e na produtividade das equipes”. Um dos principais desafios, de acordo com Naiara, é romper com a visão de que saúde mental no trabalho se resume a ações pontuais de bem-estar. Ela explica que há uma diferença clara entre iniciativas isoladas e o cumprimento da norma. “Enquanto o bem-estar é uma escolha de marca empregadora, a NR-1 exige uma atuação técnica, direcionada e preventiva”. “No Judiciário e na fiscalização, o que protege o patrimônio da empresa não é a intenção generosa, mas a evidência de uma gestão de riscos precisa e individualizada”, acrescenta. Nesse contexto, a advogada alerta que um dos principais erros é a adoção de soluções genéricas, criando uma falsa sensação de segurança e podem ser consideradas ineficazes em fiscalizações. “Muitas organizações estão utilizando análises que falham ao não espelhar a realidade específica de cada cargo e as nuances que são parte do ambiente organizacional“. Ela lembra que a exigência vale para empresas de todos os portes. Embora micro e pequenas possam contar com simplificações administrativas, a cobrança por resultados efetivos é a mesma. “O fiscal não quer saber apenas se a empresa tem o PGR, mas se esse documento foi atualizado para contemplar a saúde mental”. Ambiente e liderança no centro A psicóloga e especialista em saúde mental no trabalho, Janaína Fidelis, afirma que muitos ambientes já apresentam sinais claros de adoecimento. “O aumento do absenteísmo, a rotatividade elevada e equipes silenciosas, com medo de se posicionar, são indicativos de que o ambiente não é psicologicamente seguro. O burnout é o estágio final de um processo que já vinha dando sinais há muito tempo”. Para a psicóloga, a nova exigência pode contribuir para a redução desses quadros, desde que aplicada de forma consistente. “A regulamentação obriga as organizações a reconhecerem que riscos psicossociais existem e precisam ser gerenciados. Mas o que faz diferença é o que a empresa faz com essa exigência”. Um ponto central é o papel da liderança. “O problema não é a cobrança por resultados, mas como ela é feita. Desempenho saudável existe quando há clareza de metas, recursos e espaço para diálogo. Já a gestão tóxica aparece quando a pressão é constante, desorganizada e desproporcional”, afirma Janaína. Ela acrescenta que líderes despreparados tendem a potencializar problemas estruturais. “A insegurança prolongada é um dos principais gatilhos do adoecimento emocional”. Além disso, a participação dos trabalhadores depende de um ambiente seguro. “Não existe prevenção real sem segurança para falar. Se há medo de retaliação, isso já é um indicador de risco psicossocial”, finaliza Janaína.
CNI aponta que Economia Circular reduz os custos para as empresas
A adoção de práticas de Economia Circular tem gerado redução de custos, fortalecimento da imagem corporativa e estímulo à inovação nas indústrias brasileiras, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI). A pesquisa afirma que seis em cada dez empresas já adotam o modelo. Os dados mostram que as práticas circulares mais aplicadas são a reciclagem de produtos, presente em um terço das empresas. Em seguida, aparecem o uso de matéria-prima secundária (30%) e o desenvolvimento de produtos com foco na durabilidade (29%). Para 35% das empresas consultadas, a principal vantagem associada à prática é a redução de custos operacionais. A melhoria da imagem corporativa (32%) e o estímulo à inovação (30%) também foram apontados como benefícios. Já como os principais obstáculos, entre os aspectos culturais e educacionais, 43% das indústrias afirmam não conseguir identificar quais fatores representam barreiras à circularidade. Entre aquelas que conseguem, 25% apontam a falta de conscientização dos consumidores e 23% mencionam a ausência de estratégias para engajá-los. Do ponto de vista econômico, a taxa de juros de financiamento foi o fator mais citado, apontado por 22% das empresas. Em Minas Gerais, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) vem trabalhando na disseminação e conscientização das empresas quanto à Economia Circular desde 2009, pelo Programa Mineiro de Simbiose Industrial, envolvendo 760 indústrias nos processos de transição. O presidente do Instituto Brasileiro da Economia Circular Solidária (IBECS), Casildo Quintino dos Santos Neto, explica que ao contrário do modelo linear que extrai, produz, usa e descarta, a Economia Circular se define pelo design das coisas e por recusar o uso de matéria-prima virgem. “Propõe eliminar resíduos no processo produtivo, produzir para que possam ser reparadas e reutilizadas em uma nova vida útil, e depois, ser desmontadas e remanufaturadas. No final do ciclo, são recicladas com utilização de energias renováveis para recuperar parte dos recursos utilizados”. Neto afirma que na questão da regulamentação, o país caminha bem. “Temos uma boa lei sobre o tratamento de resíduos sólidos e em dezembro de 2025, o governo decretou a normatização e um plano nacional com metas ambiciosas. Paralelamente, tramita no Congresso Nacional um projeto específico para regulamentar a matéria. No Brasil ainda é incipiente a prática, mas estamos avançando”. Engajamento A questão do engajamento das grandes corporações está na preservação dos interesses do capital e dos acionistas (shareholders), destaca Neto. “Na medida que os conceitos e prática dos 5Rs, preconizados pela Economia Circular, refletem na diminuição de custos operacionais, fidelização de clientes pela servitização, expansão do mercado consumidor pela inclusão social, crédito subsidiado para transição, entre outros pontos”. Ele ainda ressalta que sem educação não haverá transição. “A mudança para o modelo circular criará novas oportunidades de negócios para a população marginalizada e dependente de programas assistencialistas. Cerca de 90% das pessoas moradoras em comunidades pretendem empreender. O grande negócio será o combate à pobreza e a preservação ambiental”. De acordo com o Global Resources Outlook 2024, a extração de recursos naturais triplicou desde 1970, saltando de 30 para 106 bilhões de toneladas. Sem ações estruturais, esse número pode aumentar 60% até 2060. A expectativa é que o consumo global de materiais, como biomassa, combustíveis fósseis, metais e minerais, dobre nos próximos 40 anos, enquanto a geração anual de resíduos aumente 70% até 2050. Segundo a CNI, a Economia Circular propõe uma abordagem sistêmica para reduzir o uso de recursos, minimizar resíduos e regenerar sistemas naturais. No contexto industrial, isso se traduz em práticas voltadas à retenção de valor dos materiais, reaproveitamento de insumos e redesenho dos processos produtivos.
Sinistros de trânsito pressionam o sistema de saúde público
Os sinistros de trânsito em rodovias vão além das estatísticas e têm impacto direto no sistema de saúde, na economia e na rotina da população. Segundo dados da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), nos primeiros cinco meses de 2025, Minas Gerais já tinha gasto R$ 7,8 milhões com custos de internações na rede pública. O levantamento mais recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com base nos dados do Datasus, mostra que o Sistema Único de Saúde (SUS) gastou R$ 449 milhões, em 2024, com internações de vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Os gastos crescem a cada ano. Desde 1998, a alta foi de quase 50% em termos reais. A especialista em segurança no trânsito, Roberta Torres, ressalta que o impacto de sinistros de trânsito no sistema de saúde é gigantesco. “São internações que estão ocupando leitos que poderiam ser destinados a outras causas, e o custo é de fato alto. Sem falar do dano social, pois afeta a vida das pessoas, como trânsito parado e atrasos no trabalho”. Roberta explica que a violência no trânsito é multifatorial, e é um conjunto de vários fatores. “Desde a quantidade de veículos, fluxo intenso, passa pela parte de engenharia, manutenção de vias, e também no investimento, principalmente em medidas que tenham como base os dados e as evidências que avaliem os pontos que ocorrem os sinistros”. Para a especialista, o problema é tanto estrutural quanto comportamental. “Nossas vias precisam ser mais seguras, priorizando especialmente os mais vulnerabilizados, que são os pedestres, os motociclistas e os ciclistas, especialmente nos trechos de perímetros urbanos. E comportamental pelo fato de não termos, na prática, a educação para o trânsito sendo aplicada”. Ela pontua ainda que estudos mostram que existem ações da engenharia que são muito efetivas e que não são necessariamente a duplicação. “Soluções mais baratas de segurança, como a redução da velocidade máxima permitida em trechos críticos, sonorizadores, defensas metálicas, entre outros. Existem uma série de elementos que conseguem entregar bons resultados por um custo menor, já que a duplicação é um investimento alto”. Rodovia da Morte Dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) mostram a dimensão do problema. Em 2024, Minas Gerais registrou 794 mortes e 11.756 feridos em cerca de 9,3 mil sinistros. Entre as rodovias, a BR-381, conhecida como Rodovia da Morte, aparece entre as mais críticas do país, com milhares de ocorrências. Em março/abril de 2026, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) iniciou a duplicação do lote 8A da BR-381, entre Caeté e o distrito de Ravena (Sabará), com 18 km de extensão (km 422,4 ao 440,4) e no lote 8B, entre Ravena a BH/Anel Rodoviário, com 13,4 km, dependem da conclusão de projetos. Por meio de nota, o DNIT ressalta que o cronograma da obra tem duração total de três anos, sendo dois somente de execução. Além de ter sanado o problema dos buracos, o departamento está fazendo uma revitalização no pavimento, até que a obra da duplicação possa fazer uma restauração total onde os trechos serão coincidentes. Segundo o órgão, o perigo da BR-381 pode ser explicado pelo grande fluxo de caminhões e veículos pequenos associado à pista simples. Outro fator é que a rodovia, em vários segmentos, tem muitas curvas, aclives e declives, característicos de uma região montanhosa. Isso propicia que qualquer desatenção ao volante, erro, problema mecânico ou algum defeito da pista aumente a possibilidade de um acidente. Regiões onde a rodovia é mais plana, como a BR-365 no Triângulo Mineiro, por exemplo, têm acidentes menores mesmo com a pista simples. Um dos principais objetivos do DNIT com a obra é melhorar a trafegabilidade e a segurança dos usuários. “Com a duplicação da pista, acidentes graves diminuirão, pois não haverá batidas frontais. Além da duplicação, a intervenção irá promover uma melhora na geometria em vários pontos, reduzindo raios de curva, aclives, subidas e descidas, preservando a segurança dos motoristas”, finaliza.
Registros de bullying e cyberbullying crescem em Minas Gerais
Em Minas Gerais, os registros formais utilizados como prova de bullying e cyberbullying atingiram o maior nível desde a criação da lei que criminaliza essas condutas. Em 2025, os cartórios do Estado emitiram 21.663 atas notariais, documentos que servem para comprovar agressões, o que representa um aumento de 8% em relação às 20.030 registradas em 2024, conforme dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF). O crescimento desses registros está relacionado à Lei Federal sancionada em janeiro do ano passado, que tipificou o bullying e o cyberbullying como crimes. Com isso, aumentou a procura por instrumentos de comprovação jurídica por parte de vítimas e seus familiares. Segundo o levantamento, a nova legislação influenciou a forma como a população reage a esses casos, ampliando o uso de registros formais para documentar ocorrências, principalmente no ambiente digital. Isso ocorre porque conteúdos como mensagens, vídeos e publicações podem ser removidos com facilidade, tornando a documentação das provas fundamental para possíveis medidas judiciais. A demanda por esse tipo de registro cresce de forma contínua nos últimos anos. Em Minas Gerais, entre 2020 e 2025, o total de atas notariais quase dobrou, subindo de 10.904 para 21.663, o que representa um aumento de 98,6% no período. Conforme a psicóloga educacional Carla Silva, o crescimento desses registros também revela uma face preocupante da vida escolar e digital. “O aumento dos casos formalizados não significa apenas que há mais denúncias, mas que há mais sofrimento sendo vivido por crianças e adolescentes. O bullying e o cyberbullying deixam marcas profundas, que vão desde a queda da autoestima até quadros de ansiedade, depressão e isolamento social”. Ela destaca que o ambiente virtual amplia o alcance das agressões. “Diferente do bullying presencial, o cyberbullying não termina quando o aluno sai da escola. Ele invade a casa, o quarto, o tempo de descanso. Isso faz com que a vítima sinta que não há refúgio”. Carla avalia que esse movimento de maior procura por instrumentos formais para registrar os atos representa uma mudança cultural importante na forma como a sociedade lida com conflitos virtuais. “Antes, muitas situações de bullying e cyberbullying eram tratadas apenas no campo informal, dentro da escola ou da família. Hoje, há uma compreensão maior de que esses atos podem ter consequências legais e precisam ser documentados de forma adequada”. A profissional ressalta que a formalização não substitui o diálogo, mas pode ser decisiva em casos mais graves. “A ata notarial não resolve o problema em si, mas garante segurança jurídica para a vítima, especialmente quando há repetição ou escalada das agressões”. Para a pedagoga e consultora educacional, Ana Maria Costa, o papel das escolas é central na prevenção e no enfrentamento dessas práticas. “A instituição precisa ir além da punição. É fundamental trabalhar a educação emocional, o respeito às diferenças e o uso responsável da internet desde os primeiros anos”. Ela defende que ações isoladas não são suficientes. “Campanhas pontuais ajudam, mas o combate ao bullying e ao cyberbullying exige uma cultura escolar contínua, com participação de professores, alunos e famílias”. Ela também destaca a importância de protocolos claros de acolhimento. “Quando um estudante sofre violência, ele precisa encontrar na escola um espaço seguro para relatar o que aconteceu. Muitas vezes, o silêncio agrava o problema”. Segundo Ana, a ausência de escuta pode levar ao agravamento dos impactos psicológicos e ao afastamento do ambiente escolar. Entre as especialistas, há consenso de que o papel dos pais também é decisivo. Carla reforça que a supervisão do uso da internet não deve ser confundida com controle excessivo, mas sim com acompanhamento ativo. “Os responsáveis precisam estar atentos a mudanças de comportamento, como isolamento e queda no rendimento escolar. O diálogo aberto é a principal ferramenta de prevenção”.
Informalidade ainda atinge as trabalhadoras domésticas no Brasil
O trabalho doméstico no Brasil segue refletindo desigualdades históricas, mesmo após avanços legais recentes. Em 2025, o país registrou pouco mais de 1,3 milhão de vínculos formais na categoria, número considerado estável em relação ao ano anterior, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Apesar disso, a realidade da maioria dos trabalhadores ainda é marcada pela informalidade. Dos cerca de 5,57 milhões de profissionais do setor, a maior parte segue sem carteira assinada e sem acesso pleno a direitos trabalhistas e previdenciários. Para o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, o problema é estrutural e envolve diferentes fatores. “São vários problemas. Um deles é a falta de estímulo ao empregador doméstico. Enquanto empresas têm incentivos, o empregador pessoa física não tem. Nós tivemos, por anos, a possibilidade de deduzir o INSS no Imposto de Renda, o que ajudava a reduzir custos. Hoje, esse benefício não existe mais, e estamos desde 2019 tentando retomar essa política, mas o projeto segue parado”, afirma. De acordo com Avelino, a ausência de políticas públicas eficazes contribui diretamente para a manutenção da informalidade. Ele também aponta que há uma desigualdade clara em relação a direitos básicos. “A doméstica até hoje não tem direito ao abono do PIS, que é garantido a praticamente todos os trabalhadores formais do país. Isso mostra que ainda não existe igualdade de direitos no emprego doméstico”. Além das questões econômicas, o perfil da categoria evidencia um problema social mais profundo. O trabalho doméstico é exercido majoritariamente por mulheres, em sua maioria negras. “Quando você analisa os dados, vê claramente o recorte racial e de gênero. No emprego informal, a grande maioria é de mulheres negras. Isso é reflexo de uma história de falta de oportunidades, de menor acesso à educação e de exclusão social. O racismo e a discriminação de gênero estão presentes no emprego doméstico”, revela Avelino. O impacto da informalidade na vida dessas trabalhadoras é direto e, muitas vezes, dramático. Sem registro em carteira, milhões de profissionais ficam desprotegidas em situações básicas. “Estamos falando de trabalhadoras que não têm direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário- -maternidade. Muitas são chefes de família. Se elas adoecem ou morrem, os filhos ficam completamente desamparados. É um impacto total na vida dessas mulheres”, alerta o presidente do Instituto Doméstica Legal. Campanha por direitos Diante desse cenário, o Instituto Doméstica Legal lançou a campanha “Pacto pela Formalidade no Emprego Doméstico”, que busca pressionar o Congresso Nacional a destravar propostas consideradas essenciais para o setor. Avelino destaca que entre as pautas estão a inclusão da categoria no abono do PIS e a retomada da dedução do INSS patronal. “O que nós temos hoje são projetos importantes, com potencial de aumentar a formalização, mas que estão bloqueados há anos. Falta prioridade. Enquanto isso, milhões de trabalhadores continuam na informalidade, sem direitos”, afirma. Para Avelino, o debate sobre o trabalho doméstico também precisa ser inserido na discussão mais ampla sobre desigualdade no Brasil. “O emprego doméstico é um dos retratos mais claros do racismo estrutural no país. Quando você vê que a maioria das trabalhadoras informais são mulheres negras, fica evidente que não é uma questão pontual, mas estrutural. E isso precisa ser enfrentado com políticas públicas efetivas”, conclui.
Ensino integral avança de meneira desigual entre os estados
O ensino integral avançou no Brasil e já atinge mais de um quarto dos alunos da rede pública, mas o crescimento ocorre de forma desigual entre os estados. Minas Gerais, por exemplo, ainda está abaixo da média nacional. Dados do Censo Escolar 2025 mostram que a participação dos estudantes na modalidade no país cresceu 10,7 pontos percentuais entre 2021 e 2025, passando de 15,1% para 25,8%. Com isso, o Brasil atingiu a meta prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, que estabelecia ao menos 25% das matrículas na modalidade. O avanço foi puxado principalmente pelo ensino médio, onde o índice subiu de 16,7% em 2022 para 26,8% em 2025. Nos anos finais do ensino fundamental, a taxa chegou a 23,7%, enquanto nos anos iniciais ficou em 20,9%. Na pré-escola, o percentual é de 18,3%. Em Minas Gerais, no entanto, o avanço ocorre em ritmo mais lento. Segundo o Censo Escolar 2024, o percentual de matrículas em tempo integral passou de 15,2% em 2022 para 16,5% em 2024. Nas creches, o índice subiu de 59,4% para 61,6%, e na pré-escola, de 12,6% para 14,8%. No ensino fundamental, houve aumento de 8,8% para 12,7% nos anos iniciais e de 6,9% para 7,8% nos anos finais. Já no ensino médio, queda de 24,9% para 18,2%. A professora do ensino infantil, Ana Paula Soares, destaca que a escola em que atuou não possuía estrutura adequada para o atendimento de crianças em período integral. “O espaço físico era insuficiente e pouco adaptado às necessidades da rotina ampliada. De modo geral, a infraestrutura se mostrava precária para garantir o conforto e o bem-estar dos estudantes”. Ela pontua que esse regime amplia significativamente a carga de trabalho do professor. “Isso exige maior planejamento, organização e atenção contínua às crianças ao longo do dia. E é possível observar avanços importantes no desenvolvimento social e na autonomia dos estudantes. Porém, esses benefícios estão diretamente relacionados à qualidade das propostas pedagógicas e às condições oferecidas pela instituição”. “O ensino integral possui grande potencial, mas ainda enfrenta desafios para funcionar plenamente. A efetividade desse modelo depende de investimentos em estrutura, melhores condições de trabalho e entendimento das famílias que a escola é uma instituição de ensino, não rede de apoio”, finaliza. Desafios estruturais A especialista em Direito Civil e Digital e que já atuou como presidente da Comissão de Educação Digital da OAB/MG, Daniella Avelar, explica que o alcance da meta representa um avanço relevante, mas ainda não pode ser considerado uma mudança estrutural consolidada. “Houve expansão acelerada impulsionada por políticas públicas recentes e financiamento federal específico. Mas, a consolidação depende de continuidade orçamentária e formação docente adequada. Sem esses elementos permanentes, existe o risco de oscilações nos próximos anos”. Muitas redes avançaram em matrículas antes de concluir adaptações estruturais necessárias, observa Daniella. “Persistem desafios relacionados à infraestrutura física, formação continuada de professores, jornada docente compatível e financiamento estável. O país está em um momento de transição, mas com necessidade de consolidação qualitativa”. Daniella ressalta que a defasagem em Minas pode ser explicada por um conjunto de fatores. “O Estado possui uma rede extensa e territorialmente dispersa, o que aumenta os custos de adaptação das unidades. Além disso, muitas escolas ainda operam com estrutura pensada para turnos parciais, exigindo investimentos em espaços pedagógicos, alimentação e contratação de profissionais. Questões orçamentárias e prioridades administrativas também influenciam o ritmo de expansão”. Para garantir a sustentabilidade do modelo, a especialista aponta a necessidade de crescimento planejado. “Com planejamento pedagógico específico, valorização e reorganização da carreira docente e priorização de regiões com maior vulnerabilidade educacional”.
Intolerância: ataques às religiões de matriz africana crescem
Os dados mais recentes do Disque Direitos Humanos, canal oficial de denúncias do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, revelam um cenário preocupante de intolerância religiosa no Brasil. Entre janeiro de 2025 e janeiro de 2026, o serviço registrou 2.774 ocorrências relacionadas a práticas discriminatórias motivadas por religião. O levantamento chama atenção, sobretudo, para a concentração de casos envolvendo religiões de matriz africana, historicamente alvo de preconceito no país. De acordo com o relatório, entre as religiões explicitamente identificadas nas denúncias, a Umbanda aparece com 228 registros, seguida pelo Candomblé, com 161 ocorrências. Há ainda 47 casos classificados como Umbanda e Candomblé e outros 40 enquadrados em categorias diversas, mas também vinculados a tradições afro-brasileiras. Especialistas avaliam que esses números refletem não apenas episódios isolados, mas um padrão estrutural de discriminação enraizado na sociedade brasileira. Para a socióloga Andreia Lima, a predominância dessas tradições entre os alvos de intolerância não é coincidência. “As religiões de matriz africana carregam um histórico de marginalização que remonta ao período escravocrata. Durante séculos, práticas culturais e religiosas de origem africana foram criminalizadas ou associadas a estigmas negativos, o que ainda reverbera no imaginário coletivo. Mesmo com avanços legais que garantem a liberdade religiosa, o preconceito persiste em formas explícitas e veladas”. Além disso, há um componente social e territorial relevante. Muitas casas de culto de Umbanda e Candomblé estão localizadas em áreas periféricas, o que as torna mais vulneráveis a ataques e menos protegidas pelo poder público. Ela ressalta que a desigualdade social agrava o problema. “Quando somamos racismo estrutural, desigualdade econômica e intolerância religiosa, temos um cenário em que determinados grupos ficam mais expostos à violência e têm mais dificuldade de acessar mecanismos de proteção e justiça”. Os tipos de ocorrências registradas no Disque Direitos Humanos variam desde agressões verbais e ameaças até depredação de espaços religiosos e violência física. Em muitos casos, as vítimas relatam medo de denunciar, o que indica que os números podem ser ainda maiores. “Existe uma subnotificação significativa, muitas pessoas não acreditam que haverá resposta efetiva ou temem represálias”, acrescenta. Diante desse cenário, especialistas defendem uma abordagem multifacetada para enfrentar a intolerância religiosa no Brasil. Há a necessidade de fortalecer a aplicação das leis já existentes. A Constituição Federal garante a liberdade de crença, e a legislação prevê punições para crimes de discriminação religiosa. No entanto, segundo o antropólogo Carlos Menezes, é preciso avançar na efetividade dessas normas. “Não basta ter leis, é fundamental que haja investigação adequada dos casos registrados, responsabilização dos agressores e principalmente apoio às vítimas”. No âmbito educacional, Menezes cita a inclusão de conteúdos sobre diversidade religiosa nos currículos escolares como uma medida essencial. “O combate ao preconceito começa na formação das novas gerações, precisamos ensinar desde cedo que o Brasil é um país plural, com múltiplas tradições religiosas que merecem respeito. Isso ajuda a desconstruir estigmas e a promover uma cultura de tolerância”. Já no campo social, iniciativas de diálogo inter- -religioso e campanhas de conscientização são apontadas como caminhos promissores. O antropólogo ressalta a importância de envolver diferentes setores da sociedade. “É necessário que líderes religiosos, organizações civis, mídia e poder público atuem juntos para combater narrativas de ódio e promover o respeito mútuo”. Na avaliação de Andreia, o fortalecimento de políticas públicas específicas para proteção de comunidades religiosas vulneráveis é necessário. Isso inclui desde a criação de canais mais acessíveis de denúncia até ações de segurança para templos e terreiros. “Garantir que esses espaços possam funcionar sem medo é uma questão de direitos humanos”.
33 milhões de brasileiros vivem sem acesso à água potável
O Ranking do Saneamento 2026, divulgado pelo Instituto Trata Brasil, reforça um cenário de forte desigualdade no país e evidencia que o baixo nível de investimentos segue como principal entrave para a universalização dos serviços até 2033. Segundo o estudo, 51 dos 100 maiores municípios brasileiros investem menos de R$ 100 por habitante, patamar abaixo dos R$ 225 anuais recomendados pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). Na outra ponta, cidades que já atingiram a universalização lideram a lista. Franca, São José do Rio Preto, Campinas e Santos, todas em São Paulo, ocupam as primeiras posições e apresentam indicadores máximos de atendimento, além de baixos índices de perdas. Enquanto os 20 municípios mais bem colocados investem, em média, R$ 176,17 por habitante, os 20 piores aplicam apenas R$ 77,58, cerca de 66% abaixo do necessário. Esse desequilíbrio se reflete diretamente nos serviços: os melhores registram 98,08% de coleta de esgoto, contra apenas 28,06% entre os últimos colocados. De acordo com a presidente-executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, o problema está na falta de priorização histórica. “Essa quantidade de municípios investindo menos de R$ 100 por ano por habitante demonstra que não está havendo a priorização do saneamento básico, e isso compromete a universalização dentro do prazo”. Luana destaca que o tratamento de esgoto segue como o principal gargalo nacional. “Apenas 51,2% do esgoto é tratado. Estamos falando de milhares de piscinas olímpicas de esgoto lançadas na natureza”. Entre os piores desempenhos do levantamento estão cidades como Santarém (PA), Porto Velho (RO) e Rio Branco (AC), que apresenta o menor investimento do país, com apenas R$ 8,99 por habitante. Avanço na universalização Para a especialista em gestão de projetos Flávia Pedrotti, o avanço do saneamento passa pela capacidade técnica dos municípios. “Cidades menores não têm equipe capacitada, o que dificulta o entendimento do setor e a própria gestão do saneamento”. Ela aponta que a ausência de projetos estruturados limita o acesso a recursos. “O financiamento exige diagnósticos bem elaborados e projetos consistentes. Sem isso, os recursos não chegam. O plano municipal de saneamento é central no processo de universalização”. Outro caminho citado pela especialista é a regionalização dos serviços, que permite ganho de escala e viabiliza investimentos por meio do subsídio cruzado entre municípios. “Quando há equilíbrio tarifário entre cidades mais avançadas e aquelas com maior déficit, o processo ganha mais celeridade”. Apesar dos avanços, Flávia avalia que o desafio permanece elevado. “As metas são ousadas e existe risco de não serem totalmente cumpridas até 2033, mas a capacitação pode acelerar esse processo”. Para Luana, o tema deve estar na pauta dos candidatos em ano eleitoral. “Faltam sete anos para o prazo final do Marco Legal do Saneamento Básico. Qualquer decisão sobre a priorização desse tema precisa acontecer agora, para que haja alguma possibilidade de universalização do acesso”. Minas Gerais No Estado, o cenário é heterogêneo. Municípios como Uberaba e Montes Claros figuram entre os 20 melhores do país, demonstrando avanços consistentes nos indicadores. Já cidades como Juiz de Fora e Betim se destacaram positivamente na evolução recente do levantamento, com melhora nos serviços e redução de perdas. Apesar disso, Minas Gerais ainda enfrenta desafios importantes, principalmente no tratamento de esgoto, que gira em torno de 45%. Na capital, Belo Horizonte apresenta bons níveis de coleta e tratamento, acima da média nacional, mas sofre com altos índices de perdas de água, fator que impactou sua posição no estudo.
Supremacia da Constituição é tema de palestra do ministro Marco Aurélio Mello
A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) realiza nesta terça-feira, 31 de março, a partir das 19h, palestra com Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal entre 1990 e 2021. Ele presidiu a Suprema Corte de 2001 a 2003, sendo o 37º presidente do STF. O presidente da Anacrim Minas, o advogado criminalista Bruno Cândido, informa que estarão em pauta os principais dilemas enfrentados pelo Poder Judiciário na atualidade. “A iniciativa pretender estimular a reflexão e um diálogo construtivo entre os participantes”, declara. Renomadas autoridades do meio jurídico são esperadas na apresentação. “O momento atual exige dos operadores do Direito um debate amplo, franco e responsável, voltado ao aperfeiçoamento e à evolução da prestação jurisdicional, sempre em benefício do cidadão”, aponta Bruno Cândido. Sobre Marco Aurélio Mello Ministro nomeado pelo presidente Fernando Collor de Mello, em decorrência da aposentadoria do ministro Carlos Madeira. Presidiu o Tribunal Superior Eleitoral por três oportunidades: 1996 e 1997; 2006 a 2008; 2013 a 2014, tendo participado do processo de informatização das eleições. Marco Aurélio Mello é reconhecido pela firmeza nas decisões e posicionamentos, independentemente do clamor social ou do momento midiático. Palestra Supremacia da Constituição FederalMinistro Marco Aurélio Mello31 de março – 19 horasAutomóvel Clube – Avenida Afonso Pena, 1394 – Centro – BH
Déficit habitacional cai 14% em Minas e aluguel segue maior vilão
A Fundação João Pinheiro, em parceria com o Ministério das Cidades, apurou que o déficit habitacional em Minas Gerais chegou a 478.756 domicílios em 2023, uma queda de 14% em relação ao ano anterior. No mesmo período, o número de moradias com algum tipo de inadequação caiu de 1.385.041 para 1.329.725, o que corresponde a 19,1% das residências do estado. No Brasil, o índice foi estimado em 5.977.317 domicílios, queda de 3,8%. Em Minas, o principal fator do déficit é o ônus excessivo com aluguel urbano, quando mais de 30% da renda familiar é destinada à moradia, situação que atinge 366.353 domicílios (76,5%). Em seguida aparecem a coabitação, com 76.154 moradias (15,9%), e a habitação precária, com 36.249 unidades (7,6%). O estudo aponta ainda que 46,6% das famílias afetadas têm renda entre um e dois salários mínimos, e que 62,2% dos domicílios são chefiados por mulheres. Para o cientista social e professor da UniArnaldo Centro Universitário de Belo Horizonte, Luciano Gomes dos Santos, a melhora nos indicadores não significa necessariamente que todas essas famílias passaram a viver em moradias adequadas. “O déficit habitacional é um indicador complexo, a redução pode ocorrer se as pessoas deixam de gastar mais de 30% da renda com aluguel. Isso não quer dizer que novas moradias foram construídas ou que conquistaram uma habitação definitiva e adequada. Em muitos casos, a melhora pode refletir mudanças econômicas ou demográficas e não necessariamente uma transformação estrutural do acesso à moradia”. O especialista acrescenta que a atuação do poder público ainda é considerada insuficiente. “A política habitacional no Brasil enfrenta desafios históricos, como falta de continuidade entre governos, escassez de recursos e dificuldades de articulação entre políticas urbanas, fundiárias e sociais. Embora existam programas e iniciativas relevantes, a escala da demanda por moradia é muito maior do que a capacidade atual de produção de habitações populares. Além disso, a política habitacional não se resume à construção de casas, envolve planejamento urbano”. Futuro A redução observada pode ser um sinal positivo, destaca Santos. “Porém, ainda é cedo para afirmar que existe uma tendência consolidada de queda. O déficit habitacional costuma variar de acordo com fatores econômicos e demográficos. Se houver continuidade de investimentos em habitação popular, melhoria das condições de renda e expansão de políticas urbanas integradas, é possível que a tendência de redução se mantenha. Porém, crises econômicas ou retração de políticas podem interromper esse processo”. Segundo o cientista, os principais desafios para reduzir ainda mais o déficit habitacional em Minas Gerais estão ligados a fatores estruturais. “Um deles é o alto custo do solo urbano nas áreas com maior oferta de emprego e serviços. Outro desafio é o financiamento para famílias de baixa renda. É necessário ampliar políticas de urbanização de assentamentos precários, regularização fundiária e melhoria da infraestrutura urbana, além de integrar a política habitacional ao planejamento das cidades”, finaliza. Investimento A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese) informou, por meio de nota, que tem ampliado as políticas habitacionais com investimento de cerca de R$ 100 milhões nos últimos anos. As ações priorizam famílias em vulnerabilidade inscritas no CadÚnico. Entre os programas estão o Auxílio Porta de Entrada (Apê), que concede subsídio de até R$ 25 mil para compra da casa própria e pode ser combinado a programas federais, e o Moradas Gerais, que promove melhorias habitacionais em municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Outra frente é o Minas Reurb que busca ampliar a regularização fundiária urbana e garantir o título de propriedade às famílias. Desde 2019, o programa viabilizou mais de 85 mil títulos de regularização, sendo mais de 21 mil emitidos em 301 municípios, beneficiando 256 mil mineiros. Para este ano, foram anunciados investimentos de R$ 11,2 milhões, com previsão de regularizar 4.870 imóveis e beneficiar cerca de 15 mil pessoas em 16 cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Os recursos são provenientes do Acordo de Reparação do Rio Doce.