A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no final de maio, confirmar a decisão individual do ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima a juízes condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, corrupção e assédio sexual e moral. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por esses julgamentos, e em 20 anos, já condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. Para analisar os impactos dessa medida, o mestre e doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo, Antônio Carlos de Freitas Júnior, conversou com o Edição do Brasil sobre o tema.

O que muda com a decisão do STF sobre o fim da aposentadoria compulsória para juízes condenados?

Essa decisão muda significativamente a forma de responsabilização disciplinar dos magistrados. Na prática, abre caminho para que, nos casos de infrações mais graves, a consequência seja a perda do cargo, mediante o devido processo legal e observadas as garantias constitucionais da magistratura.

O entendimento do STF representa um endurecimento na responsabilização de magistrados?

Sob o aspecto disciplinar, é possível afirmar que a decisão tende a produzir um sistema mais rigoroso de responsabilização para infrações graves. Isso porque a aposentadoria compulsória era frequentemente objeto de críticas por permitir que magistrados condenados administrativamente permanecessem recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Por outro lado, é importante destacar que a decisão não elimina garantias constitucionais da magistratura nem autoriza punições automáticas. A perda do cargo continua condicionada ao devido processo legal e às exigências decorrentes da garantia da vitaliciedade.

O Supremo respondeu a uma demanda antiga da sociedade com essa deliberação?

Em certa medida, sim. Há muitos anos, diversos setores da sociedade, da academia jurídica e de órgãos de controle questionavam a efetividade da aposentadoria compulsória como sanção máxima da magistratura.

Entretanto, também existem posições que defendem cautela na matéria, sustentando que eventuais alterações estruturais no regime disciplinar da magistratura deveriam ser objeto de discussão legislativa mais ampla.

Há risco dessa mudança afetar a independência dos juízes?

O próprio entendimento do STF procurou preservar essa garantia ao reafirmar a necessidade de observância do devido processo legal e das prerrogativas constitucionais da magistratura, especialmente a vitaliciedade. O desafio institucional consiste justamente em equilibrar dois valores igualmente relevantes: de um lado, a independência judicial; de outro, a necessidade de responsabilização efetiva em casos de desvios graves de conduta.

Existe possibilidade de contestação jurídica dessa medida no futuro?

Sim. Embora a decisão tenha sido confirmada pela Primeira Turma, ainda é possível que o tema continue sendo debatido em outras ações judiciais ou até mesmo seja submetido ao Plenário da Corte em momento posterior.

Além disso, parte da controvérsia jurídica envolve a interpretação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e a Emenda Constitucional nº 103/2019. Há correntes que sustentam que a reforma previdenciária apenas retirou a previsão constitucional expressa da aposentadoria compulsória punitiva, sem revogar as disposições infraconstitucionais existentes.

Na sua visão, essa decisão representa uma mudança estrutural no sistema de responsabilização da magistratura ou ainda há lacunas a serem enfrentadas?

A decisão possui natureza estrutural porque redefine a sanção máxima aplicável aos magistrados e altera um paradigma histórico da responsabilização disciplinar no Poder Judiciário. No entanto, ainda existem desafios relevantes a serem enfrentados. Entre eles estão a necessidade de atualização da própria Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a definição dos procedimentos adequados para ações de perda do cargo, a harmonização entre a atuação do CNJ e do STF e o aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e controle disciplinar.

Portanto, o entendimento representa um marco importante na evolução do sistema de responsabilização da magistratura, mas dificilmente encerra o debate sobre o tema.