Concessão do Parque Biribiri em discussão na Assembleia Legislativa
Localizado na Serra do Espinhaço, em Diamantina, o Parque Estadual do Biribiri é considerado um divisor de águas das bacias dos rios São Francisco, Doce e Jequitinhonha. A proposta de concessão do espaço, apresentada pelo Governo de Minas, foi discutida na Comissão de Participação Popular, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no dia 7 de abril. A Associação Comunitária do Bairro Cidade Nova afirmou que a cobrança de ingressos, prevista no edital, na prática, representa um processo de privatização que altera a função social do parque. A entidade também critica a falta de diálogo com a população. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável visitou o local no dia 27 de março, e durante a visita, os moradores de Diamantina entregaram um abaixo-assinado com 4,5 mil assinaturas contra a concessão da unidade de conservação. Por outro lado, o Executivo estadual defende que a concessão à iniciativa privada vai garantir os recursos necessários para melhorar os serviços oferecidos aos turistas do Parque do Biribiri. A expectativa é ampliar o número de visitantes e impulsionar o turismo na região. Ao longo de 30 anos, estão previstos investimentos que totalizam o valor de R$ 38 milhões. Em 24 de fevereiro, o Instituto Estadual de Florestas (IEF) realizou uma audiência pública sobre o projeto, etapa obrigatória no processo de concessão. O encontro, no entanto, foi alvo de críticas de movimentos sociais, que alegaram dificuldades para a participação popular. Segundo os relatos, a reunião teve pouca divulgação, ocorreu em local de difícil acesso, em dia útil, e registrou quedas de energia durante o debate. O deputado Marquinhos Lemos (PT), autor do requerimento, contesta os termos do contrato. “A responsabilidade de manutenção vai continuar sendo do Estado. Então, os nossos funcionários vão ter que continuar com essa mesma responsabilidade. O que nós estamos passando, na verdade, é só a exploração daquilo que a gente tem, que é o que vai dar lucro, mas não vai ser para o Estado”. Sobre a reunião do IEF, Lemos destaca que foi uma mera tentativa de audiência. “Os moradores devem ser ouvidos. E precisamos também de investimentos públicos para suprir as carências estruturais do parque, em vista dos pouco mais de R$ 1 milhão por ano exigidos em três décadas, por contrato, da iniciativa privada”. O coordenador do movimento “O Parque do Biribiri é nosso”, Bruno Mendes, ressalta que o projeto é ruim, foi mal elaborado e, sobretudo, mal comunicado. “Está em curso um processo de intimidação da comunidade para que ela não se manifeste contra a concessão. Observamos o zelo do governo em dialogar com o investidor, mas a negligência no diálogo com a população”. Desafios de gestão A Coordenadora do Núcleo de Projetos Especiais do IEF, Cecília Vilhena, explicou que o Programa de Concessões de Parques Estaduais surge dos desafios de gestão das 95 unidades de conservação em Minas, com problemas inerentes à burocracia, baixa oferta de serviços e o potencial turístico subaproveitado, devido à falta de expertise dos órgãos ambientais no tema. Cecília pontua que as intervenções propostas seriam apenas nas Cachoeiras da Sentinela e dos Cristais, representando menos de 1% dos 17 mil hectares do parque. “A concessão não transfere a propriedade ao investidor, as benfeitorias são revertidas ao Estado ao final do acordo e todas as ações empreendidas pela iniciativa privada são reguladas por contrato”. “Como órgão público, temos uma flexibilidade baixa, ainda que consigamos o recurso para investir nos serviços que o parque precisa, o Biribiri necessita de infraestrutura para ordenar essa visitação que acontece de forma nociva ao meio ambiente”, ressaltou. Sobre a preocupação da comunidade relativa à cobrança de ingressos, a concessão estabelece a gratuidade para todos os moradores de Diamantina, garantiu a coordenadora. “No primeiro ano do contrato, a gratuidade será para todos. A partir do quarto ano, o ingresso atingirá o valor máximo de R$ 30 para o público, após a conclusão das obras mínimas”. Concluída a fase de consulta à população, ocorrerá o lançamento do edital de concessão, em julho. No segundo semestre será realizada a licitação.
Licença-paternidade: saiba o que muda com sanção da nova lei
A ampliação da licença-paternidade no Brasil inaugura uma nova fase na legislação trabalhista ao transformar um direito historicamente limitado em uma política mais abrangente de proteção à parentalidade. Com a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o período de afastamento, antes restrito a cinco dias para a maioria dos trabalhadores, pode chegar a 20 dias até 2029, em um modelo de implementação gradual. Além disso, a nova lei cria o salário-paternidade e amplia garantias como remuneração integral e regras para adoção e diferentes arranjos familiares. Para entender como essas mudanças impactam trabalhadores e empresas, o Edição do Brasil conversou com o advogado trabalhista Matheus Krizanowski. Na prática, o que muda imediatamente para o trabalhador? A implementação gradual até 2029 será destinada apenas para a ampliação dos dias de licença. Para compreender o que muda imediatamente, é necessário comparar com as regras anteriores. Antes, a duração padrão era de cinco dias corridos, podendo ser ampliada para 20 dias apenas para empresas inscritas no Programa Empresa Cidadã. O salário era pago exclusivamente pelo empregador e não havia previsão de estabilidade. Agora, a ampliação passa a ser um direito legal, uma vez que foi criado o salário-paternidade como benefício previdenciário e há estabilidade durante o período de licença. Quem terá direito às novas regras e como funcionará o calendário de ampliação? Todos os segurados do Regime Geral de Previdência Social são beneficiários da licença-paternidade. Isso inclui empregados com carteira assinada e também trabalhadores avulsos, desde que mantenham a qualidade de segurado. A ampliação será gradual. Em 2026, permanece o período de cinco dias corridos. A partir de 1º de janeiro de 2027, passa para 10 dias. Em 2028, sobe para 15 dias e, em 2029, chega a 20 dias. O que é o salário-paternidade e como ele será pago? É um benefício previdenciário que corresponde à remuneração integral do trabalhador. Ele será pago diretamente pelo empregador durante o período da licença, e o INSS fará o reembolso ou compensação desses valores à empresa, conforme a regulamentação. A nova lei prevê estabilidade no emprego após a licença? Não. A estabilidade é válida apenas durante o período de afastamento. Após o retorno ao trabalho, o empregado pode ser dispensado. No entanto, é importante que o empregador evite qualquer prática considerada discriminatória ou abusiva, o que poderia gerar questionamentos judiciais. Existem regras específicas para situações como adoção ou casos de saúde mais delicados? Sim. A licença se aplica normalmente a casos de nascimento, adoção ou guarda judicial. Quando há nascimento de filho com deficiência, a legislação prevê acréscimo de um terço no período da licença. Além disso, em casos de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido por complicações do parto, o benefício pode ser prorrogado pelo tempo da internação. Já em situações de violência doméstica, abandono ou ausência de vínculo parental, o benefício pode ser suspenso ou até negado por decisão administrativa ou judicial.
Intolerância: ataques às religiões de matriz africana crescem
Os dados mais recentes do Disque Direitos Humanos, canal oficial de denúncias do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, revelam um cenário preocupante de intolerância religiosa no Brasil. Entre janeiro de 2025 e janeiro de 2026, o serviço registrou 2.774 ocorrências relacionadas a práticas discriminatórias motivadas por religião. O levantamento chama atenção, sobretudo, para a concentração de casos envolvendo religiões de matriz africana, historicamente alvo de preconceito no país. De acordo com o relatório, entre as religiões explicitamente identificadas nas denúncias, a Umbanda aparece com 228 registros, seguida pelo Candomblé, com 161 ocorrências. Há ainda 47 casos classificados como Umbanda e Candomblé e outros 40 enquadrados em categorias diversas, mas também vinculados a tradições afro-brasileiras. Especialistas avaliam que esses números refletem não apenas episódios isolados, mas um padrão estrutural de discriminação enraizado na sociedade brasileira. Para a socióloga Andreia Lima, a predominância dessas tradições entre os alvos de intolerância não é coincidência. “As religiões de matriz africana carregam um histórico de marginalização que remonta ao período escravocrata. Durante séculos, práticas culturais e religiosas de origem africana foram criminalizadas ou associadas a estigmas negativos, o que ainda reverbera no imaginário coletivo. Mesmo com avanços legais que garantem a liberdade religiosa, o preconceito persiste em formas explícitas e veladas”. Além disso, há um componente social e territorial relevante. Muitas casas de culto de Umbanda e Candomblé estão localizadas em áreas periféricas, o que as torna mais vulneráveis a ataques e menos protegidas pelo poder público. Ela ressalta que a desigualdade social agrava o problema. “Quando somamos racismo estrutural, desigualdade econômica e intolerância religiosa, temos um cenário em que determinados grupos ficam mais expostos à violência e têm mais dificuldade de acessar mecanismos de proteção e justiça”. Os tipos de ocorrências registradas no Disque Direitos Humanos variam desde agressões verbais e ameaças até depredação de espaços religiosos e violência física. Em muitos casos, as vítimas relatam medo de denunciar, o que indica que os números podem ser ainda maiores. “Existe uma subnotificação significativa, muitas pessoas não acreditam que haverá resposta efetiva ou temem represálias”, acrescenta. Diante desse cenário, especialistas defendem uma abordagem multifacetada para enfrentar a intolerância religiosa no Brasil. Há a necessidade de fortalecer a aplicação das leis já existentes. A Constituição Federal garante a liberdade de crença, e a legislação prevê punições para crimes de discriminação religiosa. No entanto, segundo o antropólogo Carlos Menezes, é preciso avançar na efetividade dessas normas. “Não basta ter leis, é fundamental que haja investigação adequada dos casos registrados, responsabilização dos agressores e principalmente apoio às vítimas”. No âmbito educacional, Menezes cita a inclusão de conteúdos sobre diversidade religiosa nos currículos escolares como uma medida essencial. “O combate ao preconceito começa na formação das novas gerações, precisamos ensinar desde cedo que o Brasil é um país plural, com múltiplas tradições religiosas que merecem respeito. Isso ajuda a desconstruir estigmas e a promover uma cultura de tolerância”. Já no campo social, iniciativas de diálogo inter- -religioso e campanhas de conscientização são apontadas como caminhos promissores. O antropólogo ressalta a importância de envolver diferentes setores da sociedade. “É necessário que líderes religiosos, organizações civis, mídia e poder público atuem juntos para combater narrativas de ódio e promover o respeito mútuo”. Na avaliação de Andreia, o fortalecimento de políticas públicas específicas para proteção de comunidades religiosas vulneráveis é necessário. Isso inclui desde a criação de canais mais acessíveis de denúncia até ações de segurança para templos e terreiros. “Garantir que esses espaços possam funcionar sem medo é uma questão de direitos humanos”.
Aviação brasileira registra melhor início de ano da história
A aviação brasileira começou o ano de 2026 com o melhor desempenho da série histórica para o primeiro bimestre. Entre janeiro e fevereiro, foram registrados 22,9 milhões de passageiros em voos domésticos e internacionais no país, segundo o relatório da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O volume apresenta um crescimento de 10,1% em relação ao mesmo período de 2025, e configura o maior resultado para os dois primeiros meses do ano nos últimos 25 anos. A movimentação foi liderada pela região Sudeste, com 10,6 milhões de embarques, seguida pelo Nordeste (4 milhões), Sul (2,4 milhões), Centro-Oeste (1,9 milhão) e Norte (928 mil). Para o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, o resultado reflete o momento de crescimento da economia e o fortalecimento do setor aéreo no país. “Esse desempenho mostra que o Brasil está voltando a crescer, com mais pessoas viajando a trabalho, a turismo e para acessar serviços. A aviação é um termômetro da atividade econômica e esse recorde no início do ano indica um cenário de maior dinamismo e ampliação da conectividade no país”. A economista e professora da Una, Vaníria Ferrari, explica que o setor vem apresentando progresso desde o pós-pandemia, o que de forma acumulada, apresenta uma evolução significativa. “O valor do dólar, aliado a conflitos externos, têm direcionado o público para o turismo interno. Ainda tivemos o Carnaval, no início do ano, que apresentou expressivo crescimento. E o destino internacional também registrou avanço, muito voltado para o objetivo profissional”. A especialista esclarece que esse movimento não é uma normalização pós-pandemia. “Isso já ocorreu entre 2022 e 2023. O que vemos hoje é um aumento acima do normal. Pode significar um novo padrão de consumo, uma vez que as pessoas estão optando pelo transporte aéreo em desfavor do rodoviário; um aquecimento do turismo interno, em detrimento do externo; e um aumento dos negócios”. Vaníria afirma ainda que esse número sinaliza um aquecimento da demanda agregada por voos. “Economicamente, esse avanço é positivo, pois tem reflexo em toda a cadeia, como hotelaria, alimentação e transporte local. Por outro lado, esse crescimento, aliado ao não acompanhamento por parte da oferta e ao recente e provável aumento no valor do petróleo, pode significar um encarecimento de preços de passagens a médio e longo prazo”. Avanço X Desaceleração O crescimento do setor se consolidou nos últimos anos. Em 2021, no mesmo período, mais de 11 milhões de passageiros foram transportados. Desde então, a alta tem sido contínua, superando inclusive os níveis pré-pandemia. Somente em janeiro de 2026, foram registrados 12,4 milhões de viajantes. Em fevereiro, o total chegou a 10,5 milhões, alta de 9,9% em relação ao mesmo mês do ano anterior. Ao longo de janeiro deste ano, os voos domésticos transportaram 9,4 milhões de passageiros pelo Brasil. O volume foi 9,3% maior em relação ao mesmo mês de 2025, quando a movimentação atingiu 8,6 milhões de viajantes. Segundo a economista, esse crescimento a longo prazo pode não ser sustentável e perder força por vários motivos. “Além do aumento provável de preços das passagens, pelo fato da oferta não acompanhar a demanda e pelo aumento dos custos, como o caso do combustível, que representa em torno de 80% do total dos gastos de uma empresa, esse setor é extremamente vulnerável ao cenário macroeconômico”. “Pode haver uma desaceleração em função da pressão sobre os preços e da renda da população frente a um aumento iminente da inflação. O dólar alto impacta as despesas fora do país, provocando redução da demanda por voos internacionais. E os juros elevados encarecem o crédito, as compras de passagens via cartão, o que aliado ao maior índice de endividamento e inadimplência da população aponta para uma desaceleração do segmento”, salienta a especialista.
Excesso de mineração preocupa autoridades e comunidades
Durante a abertura da audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que aborda os episódios de extravasamento nas minas da Fábrica e da Viga, pertencentes à Vale, em Ouro Preto, bem como a falha registrada no Dique do Fraille, na Mina Casa de Pedra, operada pela CSN, em Congonhas, na região Central do Estado, a deputada Bella Gonçalves (PT) sintetizou. “Estamos falando de como podemos adaptar estruturas de mineração para o cenário de chuvas extremas”. De acordo com Sandoval Pinto Filho, diretor de Meio Ambiente e Saúde da União das Associações Comunitárias de Congonhas (Unaccon), a atividade minerária ocupa cerca de 40% a 50% da área territorial do município de Congonhas, o que, segundo ele, transforma a região em uma “típica zona de sacrifício”. Filho afirmou que há episódios de intimidação dirigidos a pessoas que se mobilizam em defesa da vida. Também criticou a ausência de transparência e as barreiras que dificultam o engajamento da população. Além disso, mencionou problemas nos equipamentos do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden). “Os moradores das áreas de risco são sujeitos de direitos e não meros espectadores. Não queremos morar debaixo da lata de lixo da mineração”. “O pavor e o medo tomaram conta dos moradores. Nós nem sequer tínhamos acesso à informação, não sabíamos se a falha na drenagem era na mina, se era no dique. Todos são atingidos”, desabafou a moradora da Comunidade Santa Quitéria, em Congonhas, Aline Soares Marcos. Ela também atua como integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e mencionou ocorrências de problemas respiratórios, além do uso frequente de medicamentos ansiolíticos. “Sofremos diariamente com a poeira contaminando nossa saúde física e com o medo comprometendo nossa saúde mental”. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Ferro e Metais Básicos de Congonhas, Belo Vale e Ouro Preto, Rafael Ávila, ressaltou que, para além da exploração da mão de obra, marcada por demissões e ampliação das jornadas, as empresas provocam impactos negativos ao meio ambiente. “O trabalhador gera R$ 1 milhão de riquezas por ano e recebe em torno de 5% desse valor”. O sindicalista afirmou que a origem do problema está na relação entre o setor privado e o Estado. Como exemplos desse vínculo prejudicial, citou os incentivos fiscais concedidos e a flexibilização nos processos de licenciamento. “Temos que impor limites a esse sistema”. Na avaliação do secretário de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas de Congonhas, João Luis de Castro, é preciso estabelecer normas, em nível estadual e federal, para as pilhas de rejeitos e estéreis. Ele também destacou a necessidade de fortalecer a fiscalização dos sumps, estruturas auxiliares da mineração que atuam como pequenas bacias para captação de água e prevenção de alagamentos. Castro apontou ainda como avanço o acordo de reparação firmado entre a Prefeitura e a Vale em 13 de março. Pelo termo, a empresa deverá investir R$ 25 milhões na ampliação do Museu de Congonhas e R$ 200 milhões na construção de um hospital para tratar problemas de pele, respiratórios e de saúde mental relacionados à exposição a danos ambientais. O procurador da República e coordenador do Grupo de Trabalho Rio Doce do Ministério Público Federal, Eduardo Henrique Aguiar, alertou para a proximidade entre as estruturas que se romperam e a Barragem de Forquilha, considerada uma das maiores do mundo em área de mineração e classificada no nível 3 de emergência, o mais alto. No Brasil, apenas outra barragem se encontra nessa mesma condição, localizada em Itatiaiuçu, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aguiar ressaltou a importância de revisar e atualizar os parâmetros meteorológicos diante dos impactos provocados pelas mudanças climáticas. “As barragens que existem não foram projetadas para suportar os novos volumes de chuvas que estão cada vez mais frequentes”. Segundo o procurador, o episódio da Mina da Viga serve como alerta para evitar o licenciamento fragmentado, que não considera os impactos acumulativos e integrados das atividades ao redor. Ele também enfatizou a necessidade urgente de modernizar a legislação, incluindo normas para a operação de outras estruturas de mineração, como cavas e sumps. “Essas estruturas precisam ter normas rígidas de segurança, não apenas as barragens”.
Número de eleitores jovens de 16 e 17 anos aumenta quase 80%
Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o número de jovens de 16 e 17 anos que fizeram o cadastro eleitoral e estão aptos a votar cresceu 78% em comparação com 2020. São 1.836.081 eleitores nessa faixa etária. O crescimento desse grupo superou o do eleitorado em geral, que subiu 5,4% de um pleito municipal a outro. Já nas eleições gerais de 2022, os adolescentes haviam comparecido em número ainda maior, com o alistamento de 2,1 milhões (51,13% acima de 2018). Para entender sobre o impacto desses índices nas eleições, o Edição do Brasil conversou com o cientista político e professor da Universidade Federal de Juiz de Fora, Raul Magalhães. O que explica o aumento recente no número de eleitores jovens no Brasil? Em 2012, houve forte adesão de jovens menores de 18 anos. Esse engajamento, no entanto, caiu em 2016 e voltou a recuar em 2020, ano marcado por uma queda mais acentuada, influenciada pelo contexto da pandemia. A partir de 2024, observa- -se uma retomada, movimento que se repete em 2026. Isso indica um retorno à normalidade no engajamento político dessa faixa etária. Por outro lado, o atual contexto político também exerce influência direta nesse crescimento. O elevado grau de polarização da sociedade brasileira, marcado por divisões ideológicas e debates morais intensos, tem contribuído para atrair mais jovens ao voto facultativo. Como o ambiente digital e as redes sociais influenciam a decisão desse grupo de votar? O ambiente digital e as redes sociais exercem forte influência sobre a decisão dos jovens de votar, assim como impactam diversos outros aspectos de suas vidas. Apesar de sugerir maior facilidade de acesso à informação, esse ambiente nem sempre cumpre esse papel de forma efetiva. Isso porque, é comum a vivência em “bolhas” de informação e convivência. De alguma maneira, as mensagens são muito retroalimentadas dentro de um caldo de cultura específico, no caso dos jovens e das redes em geral, as informações são muito superficiais, com base em análises fracas. Assim, embora o meio digital tenha potencial para ampliar o acesso à informação, seu uso não necessariamente resulta em maior nível de conhecimento político. Há diferenças relevantes entre o comportamento político dos jovens atuais e de gerações anteriores? As diferenças entre a juventude atual e os das gerações anteriores ainda demandam análises mais aprofundadas, mas, entre os jovens inseridos em um ambiente marcado pela internet e pela formação de grupos, as chamadas “bolhas”, a influência tende a ser mais horizontal. Diferentemente de modelos mais tradicionais, nos quais os jovens tinham os adultos como referência, o cenário atual aponta para uma maior autonomia desses grupos, em que o comportamento dos próprios integrantes das “bolhas” orienta decisões e posicionamentos. No entanto, esse é um processo ainda em curso, cujos desdobramentos futuros são incertos. Além disso, não é possível analisar a juventude apenas como uma faixa etária homogênea. Fatores como classe social, raça, religião e os espaços de convivência continuam exercendo influência significativa sobre o comportamento desse grupo. Os partidos políticos estão preparados para dialogar com esse público? Não, as legendas operam, atualmente, sob uma lógica fortemente orientada pelo financiamento público e pela gestão de recursos institucionais, o que garante aos parlamentares maior margem de manobra para buscar a reeleição. Nesse cenário, não há uma preocupação em estabelecer comunicação com os jovens, nem uma identificação desse grupo com os políticos profissionais. O que precisa acontecer para que o jovem não apenas vote, mas participe mais ativamente da política? Uma reformulação geral na democracia, e isso não se relaciona apenas aos jovens, mas aos eleitores em geral. A distância que o eleitorado tem da política é porque depois do voto, o sistema passa a operar com uma lógica própria, muitas vezes distante e pouco responsiva. Isso gera a sensação de que a participação individual tem pouco impacto real no funcionamento da política.
33 milhões de brasileiros vivem sem acesso à água potável
O Ranking do Saneamento 2026, divulgado pelo Instituto Trata Brasil, reforça um cenário de forte desigualdade no país e evidencia que o baixo nível de investimentos segue como principal entrave para a universalização dos serviços até 2033. Segundo o estudo, 51 dos 100 maiores municípios brasileiros investem menos de R$ 100 por habitante, patamar abaixo dos R$ 225 anuais recomendados pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). Na outra ponta, cidades que já atingiram a universalização lideram a lista. Franca, São José do Rio Preto, Campinas e Santos, todas em São Paulo, ocupam as primeiras posições e apresentam indicadores máximos de atendimento, além de baixos índices de perdas. Enquanto os 20 municípios mais bem colocados investem, em média, R$ 176,17 por habitante, os 20 piores aplicam apenas R$ 77,58, cerca de 66% abaixo do necessário. Esse desequilíbrio se reflete diretamente nos serviços: os melhores registram 98,08% de coleta de esgoto, contra apenas 28,06% entre os últimos colocados. De acordo com a presidente-executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, o problema está na falta de priorização histórica. “Essa quantidade de municípios investindo menos de R$ 100 por ano por habitante demonstra que não está havendo a priorização do saneamento básico, e isso compromete a universalização dentro do prazo”. Luana destaca que o tratamento de esgoto segue como o principal gargalo nacional. “Apenas 51,2% do esgoto é tratado. Estamos falando de milhares de piscinas olímpicas de esgoto lançadas na natureza”. Entre os piores desempenhos do levantamento estão cidades como Santarém (PA), Porto Velho (RO) e Rio Branco (AC), que apresenta o menor investimento do país, com apenas R$ 8,99 por habitante. Avanço na universalização Para a especialista em gestão de projetos Flávia Pedrotti, o avanço do saneamento passa pela capacidade técnica dos municípios. “Cidades menores não têm equipe capacitada, o que dificulta o entendimento do setor e a própria gestão do saneamento”. Ela aponta que a ausência de projetos estruturados limita o acesso a recursos. “O financiamento exige diagnósticos bem elaborados e projetos consistentes. Sem isso, os recursos não chegam. O plano municipal de saneamento é central no processo de universalização”. Outro caminho citado pela especialista é a regionalização dos serviços, que permite ganho de escala e viabiliza investimentos por meio do subsídio cruzado entre municípios. “Quando há equilíbrio tarifário entre cidades mais avançadas e aquelas com maior déficit, o processo ganha mais celeridade”. Apesar dos avanços, Flávia avalia que o desafio permanece elevado. “As metas são ousadas e existe risco de não serem totalmente cumpridas até 2033, mas a capacitação pode acelerar esse processo”. Para Luana, o tema deve estar na pauta dos candidatos em ano eleitoral. “Faltam sete anos para o prazo final do Marco Legal do Saneamento Básico. Qualquer decisão sobre a priorização desse tema precisa acontecer agora, para que haja alguma possibilidade de universalização do acesso”. Minas Gerais No Estado, o cenário é heterogêneo. Municípios como Uberaba e Montes Claros figuram entre os 20 melhores do país, demonstrando avanços consistentes nos indicadores. Já cidades como Juiz de Fora e Betim se destacaram positivamente na evolução recente do levantamento, com melhora nos serviços e redução de perdas. Apesar disso, Minas Gerais ainda enfrenta desafios importantes, principalmente no tratamento de esgoto, que gira em torno de 45%. Na capital, Belo Horizonte apresenta bons níveis de coleta e tratamento, acima da média nacional, mas sofre com altos índices de perdas de água, fator que impactou sua posição no estudo.
Câncer colorretal é uma doença silenciosa em estágios iniciais
O câncer colorretal, que afeta o intestino grosso e o reto, consolidou-se como um dos principais desafios de saúde pública no Brasil. Dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA) mostram que a doença ocupa a segunda posição entre os tipos mais frequentes em homens e mulheres. Das 781 mil estimativas anuais de novos casos para o triênio 2026-2028, cerca de 26 mil devem ser de cólon e reto, cenário que reforça a prevenção e o diagnóstico precoce. O avanço da doença está ligado a mudanças no perfil da população e, principalmente, no estilo de vida. Segundo o oncologista Matheus Baptista, esse crescimento é multifatorial. “O aumento da incidência do câncer colorretal no Brasil está relacionado a um conjunto de fatores que vêm se consolidando nas últimas décadas. Um dos principais é o envelhecimento da população”. A oncologista Thais Passarini destaca que tem crescido o número de diagnósticos entre adultos jovens. Ela aponta que o fenômeno está relacionado, para além do estilo de vida contemporâneo, a outros fatores. “Há também evidências do impacto do microbioma intestinal, já que alterações na flora podem contribuir para inflamação crônica e desenvolvimento do câncer”. De acordo com Baptista, outro ponto crítico é o diagnóstico tardio. A doença costuma evoluir de forma lenta e silenciosa, o que dificulta a identificação precoce. “Geralmente, o câncer colorretal se desenvolve a partir de pólipos benignos e, nas fases iniciais, pode não causar dor nem alterações significativas. Quando surgem, os sintomas são inespecíficos e frequentemente atribuídos a problemas comuns, como alterações alimentares ou estresse. Por isso, muitos pacientes convivem por semanas ou meses com sinais leves antes de procurar avaliação médica”. Ele alerta que a persistência é o principal indicativo de risco. “Sangue nas fezes, mudança no hábito intestinal, dor abdominal, anemia e perda de peso sem causa aparente devem ser investigados, especialmente quando persistem ou aparecem associados”. Diagnóstico tardio Thais ressalta que, apesar de uma parcela dos casos estar ligada a fatores hereditários, a maioria está associada a hábitos e fatores ambientais. Ainda assim, o diagnóstico precoce segue como o maior desafio no país. “Mais de 80% dos casos são diagnosticados em estágios avançados. O Brasil não possui um programa nacional organizado de rastreamento, e o acesso à colonoscopia ainda é limitado, sobretudo no sistema público. Além disso, há baixa conscientização da população e dificuldades de acesso a consultas e exames”. Entre os mais jovens, a oncologista acredita que o problema pode ser ainda mais grave. “Existe uma tendência de subvalorizar sintomas como sangramento nas fezes ou alteração do hábito intestinal, tanto pelos pacientes quanto por profissionais de saúde. Isso atrasa a investigação e aumenta a probabilidade de diagnóstico em fases mais avançadas”. Alta taxa de cura Apesar do cenário preocupante, os especialistas reforçam que o câncer colorretal tem alto potencial de cura quando identificado precocemente. “Quando diagnosticado em estágios iniciais, as chances de cura podem superar 90%, e o tratamento tende a ser menos agressivo, muitas vezes restrito à cirurgia, com melhor qualidade de vida para o paciente”, afirma Thais. A colonoscopia é considerada o principal exame para detecção e prevenção, pois permite identificar e remover lesões antes que evoluam para câncer. A recomendação é iniciar o rastreamento a partir dos 45 anos, ou antes, em casos de histórico familiar. Para Baptista, ampliar a conscientização é fundamental. “Mais do que tratar o câncer, o objetivo é evitar que ele se desenvolva ou identificá-lo precocemente. Informação, acompanhamento médico e adesão aos exames são essenciais para reduzir a mortalidade”, conclui.
Fabiano Cazeca destaca projetos e mudança para o Partido Liberal
O empresário e comunicador Fabiano Cazeca fez um balanço positivo de sua atuação na Câmara dos Deputados, com presença ativa no Plenário e apresentação de propostas voltadas a demandas práticas da população. Entre os projetos apresentados, Cazeca destaca iniciativas em diferentes áreas. Uma delas propõe a obrigatoriedade de informar a validade de produtos no momento da compra on-line, alterando o Código de Defesa do Consumidor. “Parece simples, mas evita prejuízo. Tem gente que compra produto caro e perde porque não sabia da validade”. Outro projeto visa proibir o overbooking em voos comerciais. “Você compra, paga, faz check-in e na hora de embarcar descobre que ficou sem lugar. Isso não é justo. A companhia tem que respeitar a capacidade do avião”. Na área jurídica, o deputado propôs que advogados nomeados em casos de justiça gratuita sejam remunerados pelo Estado. “O juiz pode convocar, mas alguém precisa pagar. Ninguém é obrigado a trabalhar de graça”. Também fazem parte do conjunto de propostas mudanças na lei de consórcios e a autorização para instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em condomínios. Mudança de partido Com a recente filiação ao Partido Liberal (PL), Cazeca afirma que pretende dar continuidade a esse trabalho e ampliar sua atuação legislativa. A decisão, segundo o parlamentar, foi motivada tanto por afinidade ideológica quanto por estratégia política. “A filosofia do partido sempre me agradou bastante, com defesa de valores nacionais e das pessoas. Além disso, entendi que no PL tenho melhores condições de disputar e continuar esse trabalho que venho fazendo”. Ele também ressalta o peso do convite recebido de lideranças da sigla em Minas Gerais. “Foi um convite especial que recebi com muita responsabilidade. Estou confiante de que foi a escolha certa”. De olho em 2026, o deputado projeta um cenário de fortalecimento do partido e de protagonismo mineiro na política nacional. “Minas Gerais seguirá como peça-chave nas articulações eleitorais, porque tem uma tradição política muito forte, já revelou grandes nomes e continua com parlamentares respeitados. Vai continuar tendo protagonismo nas decisões nacionais”. Sobre o PL, a sua expectativa é de crescimento consistente, impulsionado por lideranças com forte apelo popular. “O partido ganhou uma dimensão muito grande e tende a avançar ainda mais. Isso fortalece a bancada e amplia a capacidade de influência nas decisões do país”. Com a mudança de sigla e foco na continuidade do mandato, Fabiano Cazeca busca consolidar sua atuação em Brasília e ampliar sua relevância no cenário político. “Quero continuar trabalhando para o povo e para o Brasil, com dedicação total”, conclui.
ECA Digital amplia a proteção on-line de crianças e adolescentes
O estudo “Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil”, de 2025, aponta que 84% das plataformas mais utilizadas por crianças no país, 21 de um total de 25 analisadas, não realizavam verificação etária no momento da criação de contas. Os dados retratam um cenário anterior à entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA) Digital no dia 17 de março. Também conhecido como Lei Felca, o marco jurídico tem como foco a proteção de crianças e adolescentes no ambiente on-line, incluindo redes sociais, jogos, plataformas de vídeo e e-commerces voltados a esse público. A norma veda o uso exclusivo da autodeclaração de idade, como informar a data de nascimento ou apenas marcar uma opção. Na prática, as plataformas não podem mais se basear somente na informação fornecida pelo usuário. A legislação também passa a exigir supervisão parental e a adoção de mecanismos efetivos de verificação etária para acesso a conteúdos e serviços digitais. Para discutir o assunto, o Edição do Brasil conversou com a advogada especialista em Direito Digital, Chayana de Rezende. O que muda em relação ao que já existia no Estatuto da Criança e do Adolescente tradicional? O ECA (1990) foi pensado para uma infância no mundo físico, mas a expansão do ambiente digital ampliou riscos sem que a aplicação da lei acompanhasse. O princípio da proteção integral permanece, mudando sua aplicação diante de riscos on-line, que deixam de ser episódios isolados e passam a ser fenômenos estruturais e escaláveis. Exposição de imagem, uso de dados e violência digital tornam-se centrais. O dever de cuidado se amplia, incluindo agentes privados. Assim, o avanço está em fazer direitos já existentes valerem no ambiente digital com maior alcance e rapidez. Quais são as principais responsabilidades impostas às plataformas digitais? A mudança central é que plataformas digitais deixam de alegar neutralidade: quem organiza e amplifica conteúdo é agente ativo e responde proporcionalmente ao seu poder. Isso implica três deveres: prevenir riscos, agir rapidamente diante de danos e não se omitir. Em um ambiente de curadoria algorítmica, a inércia passa a ter relevância jurídica. Essa visão tensiona o modelo do Marco Civil, ao reconhecer que não há neutralidade real. O objetivo não é censurar, mas alinhar poder e responsabilidade. Como a lei contribui para combater algumas práticas antigas como cyberbullying, exploração sexual e aliciamento on-line? A lei corrige a defasagem entre a rápida evolução digital e uma proteção jurídica ainda analógica, reforçando deveres já existentes à luz do princípio da proteção integral. Violências como cyberbullying e aliciamento passam a ser tratadas como fenômenos estruturais e amplificados. A responsabilidade deixa de focar só na autoria e inclui a capacidade de intervenção. A omissão, diante de controle e moderação, deixa de ser neutra. Sem negar a liberdade de expressão, o foco é prevenir danos e reduzir sua propagação no ambiente digital. Empresas de tecnologia podem ser penalizadas caso não cumpram as regras? Sim, o descumprimento deixa de ser apenas reputacional e passa a gerar consequências jurídicas. A responsabilização decorre da ação ou omissão diante de violações, sobretudo envolvendo crianças. As punições são progressivas: medidas corretivas para cessar o dano, multas para garantir rapidez e responsabilização civil com indenização. A lógica segue o Marco Civil, mas reforça deveres de diligência. Assim, a omissão passa a ter custo, sem impedir a inovação, apenas limitando a impunidade. Como o ECA Digital aborda a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes? O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital redefine dados de crianças como extensões de sua identidade e vulnerabilidade. Reforça a exigência de maior cuidado, transparência e justificativa no tratamento dessas informações. A lógica deixa de ser coleta ampla e passa a exigir finalidade legítima e necessidade real. Alinhado à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), vai além ao proteger a formação da criança no ambiente digital. Como dados moldam algoritmos e comportamentos, seu uso deixa de ser neutro. O foco é limitar uma lógica de exploração antes pouco regulada. Na sua avaliação, o que ainda precisa avançar na legislação brasileira sobre proteção digital de menores? O Brasil avançou, mas ainda corre atrás de um cenário que evolui mais rápido que a lei. Falta enfrentar o modelo econômico baseado em engajamento, que tensiona a proteção de crianças. Não basta regular condutas se o sistema incentiva exposição e coleta de dados. A legislação ainda trata algoritmos como neutros, ignorando seu impacto na formação e comportamento. Soma-se a isso a lentidão do direito frente ao dano imediato e a falta de educação digital estruturada. O desafio é regular com mais firmeza e responsabilidade.