Servidores estaduais relatam atrasos e entraves burocráticos para garantir a redução da jornada de trabalho para cuidarem de seus filhos. O benefício concedido a esses trabalhadores responsáveis por crianças com deficiência, especialmente os que vivem com transtorno do espectro autista, foi discutido em audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no dia 27 de abril.
O direito é assegurado pela Lei 9.401, de 1986, e o prazo de duração do benefício é de seis meses, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos. De acordo com a norma, a jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado pode ser reduzida para 20 horas semanais, mediante requerimento ao dirigente do órgão de lotação.
A presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo e servidora, Luzana de Assis Moreira, que tem um filho autista, relatou dificuldades no processo de renovação. “Temos enviado a documentação até 90 dias antes do prazo, e mesmo assim, há uma demora no processamento e na devolutiva com o resultado. E o dano é enorme, porque tem que parar todo o tratamento, por causa da volta ao trabalho de 40 horas semanais, pois é inviável dar fluxo aos cuidados ao dependente”.
Outra reclamação diz respeito à ajuda de custo, que tem descontos considerados inexplicáveis pelos funcionários com jornada de trabalho reduzida. A servidora Valéria Ferreira Borges explicou que quando se tem uma pessoa com deficiência em casa, qualquer dinheiro que é retirado vai fazer falta. “Sei que tem políticas públicas que estão sendo voltadas para isso no Legislativo, mas o Executivo precisa ter esse olhar também”.
Parcela variável
O subsecretário de Estado de Gestão de Pessoas, Caio Magno Lima Campos, ressaltou que a Lei de 2016 estabelece o pagamento da ajuda de custo para despesas com alimentação somente para servidores com jornada de trabalho igual ou superior a seis horas por dia. “Conforme o Decreto 48.113, a ajuda de custo tem uma parcela variável, paga de acordo com a quantidade de dias trabalhados”.
Quanto à redução de jornada dos servidores, o subsecretário argumentou que a norma que assegura esse direito poderia ser atualizada, uma vez que data de 1986. “O ideal seria fazer as alterações nas políticas públicas por meio de leis, e não de decretos governamentais”.
O superintendente de Políticas Temáticas Transversais da Secretaria de Desenvolvimento Social, Carlos Alberto dos Santos Júnior, pontuou iniciativas importantes, como uma cartilha de atendimento humanizado a pessoas com autismo e também a realização de um encontro estadual para discutir a parentalidade atípica. Além da realização de capacitações para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
“A Ciptea facilita o acesso às políticas públicas, mas, por enquanto, ainda está concentrada na capital. Belo Horizonte emitiu 11.774 carteiras, Contagem criou 3.254 e em terceiro lugar, Betim com 2.345. Os outros municípios têm índices muito pequenos, e precisamos que essa política se interiorize”, afirmou.
Cuidar de quem cuida
O deputado Cristiano Silveira (PT), autor do requerimento de Comissão, destacou que as famílias atípicas precisam de políticas públicas que as ajudem a reorganizar suas vidas, de modo a garantir os cuidados adequados aos filhos autistas. “Apenas 30% das crianças recebem atendimento educacional especializado, isso significa que a inclusão ainda ocorre sem o suporte necessário, transferindo para as famílias uma responsabilidade que deveria ser do Estado”.
Ele apresentou o Projeto de Lei 1.529/23, que propõe a política “Cuidar de quem cuida”, e estabelece como diretrizes para o acolhimento dos cuidadores a capacitação de servidores. A matéria foi remetida à Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social após receber seis emendas em 1º turno no Plenário.
