As águas dos rios da Mata Atlântica seguem impactadas pela poluição e exigem tratamento para abastecimento e outros usos. O diagnóstico do estudo do Retrato da Qualidade da Água nos Rios da Mata Atlântica, da Fundação SOS Mata Atlântica indica que, entre janeiro e dezembro de 2025, quase 80% dos pontos monitorados apresentaram qualidade regular.

Minas Gerais e outros cinco estados continuaram nessa categoria, em comparação com 2024. Segundo a pesquisa, o principal entrave para a recuperação dos rios permanece sendo a falta de saneamento adequado. Para analisar os desafios jurídicos e ambientais relacionados ao tema, o Edição do Brasil conversou com o advogado especializado em direito ambiental, mineração e energia, Ricardo Carneiro.

Minas Gerais possui legislação suficiente para proteger os recursos hídricos ou ainda existem lacunas legais?

Possui sim, desde a década de 1990. Existe uma Política Estadual de Recursos Hídricos, com instrumentos compatibilizados com a legislação federal, órgãos gestores e instrumentos de natureza econômica. O problema é mais a falta de gestão efetiva e de planejamento, do que a ausência de legislação aplicável.

Após os desastres de Mariana e Brumadinho, houve avanço real nas políticas de proteção da água em Minas?

Não diretamente ligadas à proteção da água, mas ao gerenciamento de barragens de rejeitos de mineração, com uma série de atos normativos editados pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

O descarte irregular de esgoto nos rios poderia gerar responsabilização mais severa aos municípios?
Não só poderia, como deveria haver punição, além do ajuizamento de ações por parte do Ministério Público. O problema, como sempre, é mais do que jurídico; é político. O país está atrasado na implementação de políticas de saneamento, embora haja linhas de financiamento que poderiam ser utilizadas para a execução de Estações de Tratamento de Esgotos. Porém, quase nunca o saneamento é prioridade no âmbito dos municípios, não havendo interesse político no enfrentamento do tema, após os períodos eleitorais.

Até que ponto a falta de investimento em saneamento pode caracterizar omissão das prefeituras?

A omissão, na maioria das vezes, resulta de inércia das prefeituras, que preferem investir em obras mais visíveis ou apenas na canalização de rios e córregos, sem enfrentar o problema da qualidade da água. Quase sempre as áreas urbanas nas cidades brasileiras dificultam o recolhimento de esgotos e efluentes domésticos, dependendo também da colaboração das pessoas.

O Ministério Público tem conseguido atuar de forma efetiva na proteção dos recursos hídricos?

O esforço de solução é permanente, mas as ações dos Promotores de Justiça quase sempre esbarram na falta de recursos das prefeituras, cujos orçamentos públicos ficam comprometidos com o pagamento de salários dos servidores, sem capacidade de investimento em saneamento básico.

A flexibilização de licenciamentos ambientais pode aumentar os riscos para a qualidade da água?

São problemas distintos e não se pode cair no raciocínio simplista de que a flexibilização ou simplificação do processo de licenciamento ambiental aumente o risco de piora na qualidade da água. O licenciamento ambiental autoriza impactos e não riscos ambientais de desastres. Na verdade, o país burocratiza demais o licenciamento e tem estrutura de menos nos órgãos ambientais. O problema é a vontade política e não o licenciamento ambiental.

Quais medidas deveriam ser prioridade imediata para recuperar os rios da Mata Atlântica e melhorar a qualidade da água em Minas Gerais?

Seguramente, conter o desmatamento irregular, mediante ações de controle e fiscalização permanentes.

A população possui instrumentos legais para cobrar melhorias na qualidade da água e no saneamento?

Tem vários, mas os cidadãos precisam ter vontade de participar e cobrar dos políticos eleitos a implementação de políticas públicas. A maioria das pessoas reclama dos problemas, mas não se vê como ator fundamental do processo de gestão dos interesses públicos.