Antes de completar sete anos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, um estudo evidenciou as dificuldades ainda existentes para monitorar a violência contra a população LGBTQIAPN+ no Brasil. De acordo com um levantamento da plataforma Escavador, foram identificados 541 processos judiciais relacionados à LGBTQIAPN+fobia entre 2023 e 2026. Desses, 361 tratam de casos de intolerância ou injúria motivadas por orientação sexual, enquanto 180 dizem respeito à discriminação por identidade ou expressão de gênero.
Os dados mostram um crescimento expressivo das ações judiciais. Foram 22 processos em 2023, 40 em 2024 e 265 em 2025, um aumento de 562% em relação ao ano anterior. Nos cinco primeiros meses deste ano, já haviam sido registrados 214 processos, cerca de 80% do total de 2025. Regionalmente, Minas Gerais lidera com 170 processos, seguido por Ceará (87), Distrito Federal (64), São Paulo (39) e Bahia (28). Para discutir o assunto, o Edição do Brasil conversou com a advogada Amanda Sousa Mares.
Quais medidas legais podem ser adotadas imediatamente por quem sofre violência motivada por orientação sexual ou identidade de gênero?
A primeira medida é garantir a segurança e reunir provas, como prints, mensagens, áudios, vídeos e testemunhas. Depois, a vítima deve registrar um Boletim de Ocorrência, preferencialmente na Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) ou pelo Disque 100. Em casos de violência no trabalho, é importante comunicar a empresa e acionar a Justiça do Trabalho, que já reconhece a LGBTQIAPN+fobia como falta grave e responsabiliza empregadores omissos. A proteção penal decorre da decisão do STF que equiparou a homofobia e a transfobia aos crimes da Lei do Racismo. Ainda assim, o maior desafio é garantir acolhimento efetivo às vítimas, com atendimento humanizado, apoio psicológico e uma rede de proteção eficiente.
Quais são as principais dificuldades enfrentadas pelas vítimas ao buscar atendimento nas delegacias e acesso à Justiça?
Na última semana, no litoral paulista, duas mulheres foram encontradas mortas em um caso com suspeita de motivação lesbofóbica, reforçando um cenário preocupante. Segundo o Grupo Gay da Bahia, o Brasil registrou 257 mortes violentas de pessoas LGBT+ em 2025. A falta de preparo da rede pública pode revitimizar as vítimas, tornando essencial uma atuação qualificada para acolhimento e responsabilização adequada dos autores.
Desde que a homofobia e a transfobia passaram a ser enquadradas como crime de racismo, quais avanços e desafios podem ser observados na aplicação da lei?
O principal avanço ocorreu em 2019, quando o STF equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, diante da omissão do Congresso. Em 2023, a Corte também incluiu a injúria motivada por orientação sexual ou identidade de gênero nessa proteção. O entendimento já impacta a Justiça do Trabalho, que reconhece a discriminação como falta grave. O desafio é garantir a aplicação efetiva da lei e políticas públicas que assegurem direitos básicos como saúde, educação, moradia e trabalho digno.
Como a sociedade civil podem contribuir para prevenir casos de discriminação e violência contra pessoas LGBTQIAPN+?
A prevenção da LGBTQIAPN+fobia começa pela educação e pela desconstrução do preconceito, que é aprendido socialmente. Crianças que aprendem a respeitar as diferenças desde cedo tendem a desenvolver empatia e a multiplicar esse aprendizado em casa. Também é fundamental ampliar a presença de pessoas LGBTQIAPN+ em todos os espaços da sociedade e fortalecer políticas de educação inclusiva. Combater discursos que tratam a diversidade como ameaça é essencial para reduzir a violência e promover uma cultura de respeito.
Quais políticas públicas podem ser feitas para garantir melhor qualidade de vida para essa população?
É preciso fortalecer políticas públicas em três frentes: inclusão social, com incentivo ao trabalho e à moradia, especialmente para pessoas trans e travestis; saúde inclusiva no SUS, com respeito ao nome social e à identidade de gênero em todo o atendimento; e capacitação contínua de policiais, profissionais da saúde, professores e servidores da Justiça para garantir acolhimento adequado às vítimas. Garantir acesso à saúde, ao trabalho e ao respeito à identidade é um dever constitucional. O Judiciário tem avançado na proteção dessa população, mas a efetivação desses direitos depende da atuação coordenada de todo o Estado.
