Segundo dados do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), o Governo de Minas deixou de arrecadar R$ 22 bilhões em impostos devido à concessão de benefícios fiscais a empresas de diversos setores em 2024. Entre 2017 e 2024, o Estado renunciou aproximadamente R$ 128,3 bilhões. Em termos comparativos, esse montante representa mais de 70% da dívida com a União, atualmente estimada em R$ 180 bilhões.
Ainda de acordo com o relatório do TCE, o total de renúncias fiscais saiu de R$ 17.763.410, em 2017, para R$ 22.165.617, em 2024. Em dezembro, o órgão anunciou que fará o monitoramento de todas as concessões deste tipo no Estado, para ampliar a transparência, avaliar os impactos desses benefícios nas contas públicas e verificar o cumprimento das contrapartidas assumidas pelas empresas.
O economista Gelton Filho explica que o peso atual da renúncia fiscal no orçamento é de, aproximadamente, 21% da receita. “O volume de isenções e renúncias nos últimos anos alcançou patamares tão elevados que impediram diversas políticas públicas fundamentais para a população. Somando o valor, poderiam ser construídas linhas inteiras do metrô interligando as principais cidades da região metropolitana, por exemplo”.
“Se adicionarmos os índices de 2025 e 2026, os números são muito mais alarmantes. Nos dois anos citados são cerca de R$ 48,2 bilhões, o que torna a gestão completamente insustentável e gera problemas graves de caixa como já projetado pelo próprio governo. Não há como manter esses números crescentes e ao mesmo tempo equacionar a dívida pública ou ao menos reduzi-la, quanto mais atender as demandas sociais cada vez mais presentes”, complementa.
Tem décadas que isenções fiscais começaram a ser questionadas pela ausência de contrapartidas, ressalta o economista. “No caso mineiro, pelo sigilo imposto, há de se questionar se cada empresa beneficiada gerou o retorno devido ou se esses valores serviram apenas para acumulação pessoal de alguns grupos financeiros. Isenções são instrumentos pontuais e não devem ser permanentes como se tornaram”.
Filho ressalta ainda que no mesmo período em que se ampliaram as renúncias e isenções, a dívida pública cresceu em patamar relevante. “No início do governo Romeu Zema (Novo), a dívida era de R$ 113,8 bilhões (dado de dezembro de 2018) e em sua saída alcançou R$ 205 bilhões, crescimento de R$ 91,2 bilhões. Em 2026, as isenções vão chegar perto de R$ 25,2 bilhões. Portanto, houve uma escolha pública de não pagar a dívida enquanto abriu-se mão de receita indiscriminadamente”.
Posição do Governo
Por meio de nota, o Governo de Minas destaca que o Estado, assim como os demais entes federativos, participa da concorrência e competição nacional pela atratividade de investimentos, incremento de seu parque industrial e logístico, diversificação econômica e geração de empregos. Normalmente, as táticas da “Guerra Fiscal” são identificadas como benefícios fiscais, mas na realidade são atrativos e incentivos comerciais para alcançar resultados na geração de empregos e aumento de renda, e quem se beneficia são os estados que conseguem mais empresas e mais recursos para investir nas Políticas Públicas sem aumentar os impostos.
A política tributária de Minas Gerais tem papel fundamental nos resultados alcançados pela atual gestão, somando mais de R$ 530 bilhões de investimentos atraídos e a geração de mais de 1 milhão de empregos, desde 2019. Esses são alguns dos resultados consolidados pela estratégia de incentivos, corresponsável também por desenvolver o Produto Interno Bruto (PIB), que pela primeira vez na história, alcançou a marca de R$ 1 trilhão, em 2024. Ressaltamos que na atual gestão não foram criados novos incentivos fiscais, apenas mantidos os modelos já existentes desde 2017.
“Em tempo, reforçamos que o Governo de Minas cumpre os mínimos constitucionais de investimento em Saúde e Educação. O montante aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde, considerando a despesa empenhada (R$ 11,58 bilhões), foi de 12,36%, superando o mínimo de 12% exigido pela legislação. Em relação à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o índice foi de 25,40%, considerando a apuração pelo total da despesa empenhada (R$ 23,81 bilhões), sendo 0,40% maior que a aplicação mínima constitucional (25%)”.
