Sancionada em 2017, a Lei nº 13.431, conhecida como Lei da Escuta Protegida, instituiu no Brasil um novo modelo de atendimento voltado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A norma criou mecanismos para evitar a revitimização – situação em que a vítima precisa repetir diversas vezes relatos traumáticos em ambientes inadequados – e estabeleceu procedimentos específicos, como a escuta especializada e o depoimento especial.

A legislação também determinou a atuação articulada entre os setores de saúde, assistência social, educação, segurança pública e Justiça, com foco na proteção integral, no acolhimento humanizado e na responsabilização dos agressores. Nove anos depois, a lei é considerada um marco na defesa da infância, embora ainda enfrente obstáculos para sua plena implementação em todo o país. Em entrevista ao Edição do Brasil, o superintendente de Advocacy da Childhood Brasil, Itamar Gonçalves (foto), analisa os avanços e os desafios desse processo.

Nove anos após a sanção da lei, o Brasil conseguiu incorporar o princípio de evitar a revitimização?
Houve um avanço real no campo normativo e também na conscientização. Hoje existe maior entendimento sobre os efeitos perversos da revitimização, que é uma forma de violência institucional. Profissionais da saúde, educação, assistência social, segurança pública e Justiça passaram a reconhecer a importância de métodos mais adequados. Mas, na prática, ainda enfrentamos limitações estruturais importantes.

Quais avanços mais concretos podem ser destacados nesse período?
Um dos principais indicadores é o crescimento das salas de depoimento especial. Saímos de apenas duas salas em 2003 para mais de 1.800 em 2025. Também houve criação de comitês de gestão colegiada e maior mobilização social em torno da proteção da infância.

Por que a implementação segue desigual entre as regiões do país?
Principalmente por falta de infraestrutura adequada e ausência de equipes capacitadas. Em muitas comarcas, especialmente no Norte e Nordeste, ainda faltam espaços apropriados e profissionais treinados no Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense. Isso revela que o país ainda precisa de investimento contínuo e coordenação federativa efetiva.

A integração entre os órgãos que compõem a rede de proteção ainda é um desafio para que a lei funcione de forma plena e articulada?
Sem dúvida. A lei pressupõe fluxos e protocolos unificados entre conselhos tutelares, escolas, saúde, delegacias e Justiça. Porém, a maioria dos crimes contra crianças e adolescentes ainda é investigada por delegacias comuns, muitas vezes sem preparo técnico para lidar com vítimas dessa faixa etária. Sem rede integrada, a eficácia da lei fica comprometida.

Além da desigualdade regional e da falta de integração, que outros gargalos ainda preocupam na aplicação da lei?
Falta estrutura pericial em muitos municípios, faltam protocolos nos Institutos Médico-Legais e a coleta de vestígios pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ainda não se tornou realidade em todo o país. Além disso, muitas vítimas são ouvidas muito tempo depois do fato ocorrido, o que prolonga o sofrimento das famílias.

O que precisa ser prioridade daqui para frente para que a legislação avance de forma efetiva em todo o país?
Precisamos fortalecer o Pacto Nacional pela Implementação da Lei da Escuta Protegida e ampliar os esforços de estados e municípios. Mais do que reconhecer avanços, é necessário universalizar essas práticas, com compromisso institucional, monitoramento e investimento contínuo. A violência contra crianças e adolescentes é prevenível e pode ser enfrentada por uma rede verdadeiramente integrada e humanizada