Situação do Presídio de Conselheiro Lafaiete foi discutida na Assembleia
Abrigando 280 detentos, em um prédio antigo e improvisado a partir de uma antiga cadeia pública da Polícia Civil, o Presídio de Conselheiro Lafaiete foi tema de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no dia 15 de julho. O deputado Lucas Lasmar (Rede) solicitou a audiência, após diversas denúncias quanto à violação de direitos e às condições físicas degradadas da unidade prisional, e também ter constatado a situação crítica do presídio em visita realizada no dia 5 de junho. Além de celas com goteiras, cheiro de fumaça e paredes queimadas, a área de visitação de familiares estaria em más condições, com prejuízos para presos, familiares e servidores. E também a unidade conta com 63 policiais penais, sendo alvo de denúncias antigas de violação de direitos e condições físicas degradadas nas instalações, o que nos últimos anos gerou motins e protestos. O vereador de Conselheiro Lafaiete, Pastor Angelino (PRD), que pediu a vistoria do Estado para verificar de perto a situação. “O presídio se localiza no Centro da cidade e, durante a visita, nos deparamos com uma estrutura muito precária. Porém, não só a estrutura, mas também ficamos solidários aos policiais penais, que precisam ter pelo menos o básico para que eles possam atuar mais firmemente e fazer o trabalho com mais coerência”. “Quando o Estado não consegue fornecer para os policiais penais o básico, para que eles possam fazer o seu trabalho, estamos colocando esses profissionais em risco. É preciso que os olhares se voltem para essa questão do presídio da nossa cidade, para que possamos ter alguma solução”, pontuou. Para o deputado, as condições do prédio são indignas e insalubres para o trabalho das forças de segurança. “Que os presos paguem suas penas, mas nesse cenário é impossível haver uma ressocialização. Passaram-se três anos da última rebelião e tudo continua da mesma forma”. “Muitas das obras necessárias no local poderiam ser feitas pelos próprios apenados. Como a reforma do refeitório; novo telhado no setor administrativo; iluminação nas celas, escadas e galerias; reforma das celas, principalmente com pintura das paredes queimadas; e novo sistema de câmeras”, acrescentou. Posicionamento do Estado O diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, Leonardo Badaró, disse que a unidade de Conselheiro Lafaiete está inserida em um quadro complexo. “As 168 unidades prisionais de Minas abrigam hoje mais de 66 mil presos, 10% a mais do que no final de 2024. Nenhum planejamento daria conta de um aumento desse porte em apenas seis meses”. Já o subsecretário de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), André Ranieri, afirmou que os problemas relatados são conhecidos e que o local foi vistoriado em março e abril deste ano. “Vamos nos esforçar para garantir à unidade o que falta para resolver esse problema do telhado antes do período da chuva”. Segundo o subsecretário, para fazer frente a melhorias necessárias nas unidades, o investimento do Estado no sistema vem crescendo, e chegará a R$ 90 milhões no biênio 2024-2025 até o final deste ano. “Mas, acaba que nunca é o bastante. Viemos de um ciclo de superlotação e precariedade, e demandas como as de Conselheiro Lafaiete chegam das unidades em geral. Há uma fila de intervenções maiores ou menores”. Ele ainda ressaltou que há no Estado um contrato de locação de viaturas. “E que será feito um esforço para aumentar o limite legal e financeiro na tentativa de viabilizar o incremento de veículos locados. Hoje são duas viaturas rodando no presídio, e uma em manutenção, o recurso vindo, com toda certeza vamos proceder a aquisição. Não conseguimos cravar que a unidade vai receber, porém, a grande preocupação que temos é fazer esse reforço de viaturas em todo o sistema prisional”.
ALMG promove debate público sobre financiamento e habitação
Durante a segunda mesa do Debate Público “Habitação, Reforma Urbana e Participação Social”, realizado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a arquiteta, urbanista e doutora em Geografia, Luciana Barbosa, citou que de um total de 5.240 municípios brasileiros, 1.570 não são capazes de sustentar suas estruturas administrativas, e grande parte deles não conseguem investir mais que 5% de seu orçamento em infraestrutura urbana. Luciana destacou alternativas de financiamento para políticas habitacionais, como a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e a contribuição de melhoria. A OODC consiste em um pagamento feito pelo proprietário que deseja edificar além dos limites estabelecidos pelo plano urbano. A contribuição de melhoria é um tributo cobrado quando uma obra pública resulta na valorização de imóveis privados. Ela destacou a contribuição de melhoria como uma alternativa para aumentar a captação de recursos, inclusive em projetos habitacionais, especialmente quando esses valores podem ser administrados pela própria comunidade. Entre os benefícios apontados, a medida pode inibir a atuação de oportunistas que compram imóveis apenas para lucrar com a valorização da área. Outra temática discutida, além das fontes de financiamento, foi a importância de fortalecer o planejamento urbano, especialmente nas cidades de menor porte. “Cidades pequenas não têm essa visão, a urbanização vai acontecendo”, declarou a doutora em Geografia e coordenadora do grupo de trabalho Cidades Inteligentes na ALMG, Grazielle Carvalho. Municípios com população inferior a 30 mil habitantes representam 70% do território de Minas Gerais, pontuou Grazielle. Para estimular a criação de planos diretores nessas localidades, ressaltou a relevância da Lei 24.839, de 2024, que estabelece a política estadual de incentivo às cidades inteligentes, conhecida como Minas Inteligente. Também foram discutidos os desafios ambientais enfrentados pelos municípios, especialmente diante do aumento recorrente de eventos climáticos extremos. Como alternativa para lidar com essas questões nas cidades brasileiras, o engenheiro agrônomo Célio Pedro da Silva defendeu a necessidade de regulamentar a Lei Federal 14.935/2024, que trata da agricultura urbana e periurbana. Atuando como mediadora do debate, a engenheira civil e sanitarista Flávia Mourão do Amaral, destacou que a crise habitacional nas cidades brasileiras possui uma natureza multidimensional. “Não se consegue diminuir o déficit habitacional porque ele está sempre se reproduzindo, em decorrência da pobreza”. O vereador paulistano Nabil Bonduki, doutor em Estruturas Ambientais Urbanas, ressaltou a importância de integrar a defesa do direito à moradia com as ações voltadas ao enfrentamento da crise climática. “Em São Paulo, por exemplo, são utilizados terrenos mais baratos para a construção de projetos habitacionais. Mas os terrenos mais baratos não são os mais adequados para enfrentar as mudanças climáticas”. Para o especialista Jean Mattos, uma cidade inteligente deve funcionar como um ecossistema que integra tecnologia, inovação e governança eficaz, com o objetivo de promover qualidade de vida, sustentabilidade e eficiência nos serviços públicos. Ele também alertou para os diversos obstáculos que dificultam a concretização desse conceito, como as desigualdades sociais e econômicas, a precariedade da infraestrutura, os problemas de segurança e o crescimento urbano desordenado. “Não existe cidade inteligente sem que as pessoas possam participar dela”, afirmou. Na avaliação da deputada Carol Caram (Avante), as cidades ainda precisam avançar muito. “Quando olhamos para os locais onde a população mais vulnerável vive, constatamos que esses lugares, muitas vezes, não contam nem com saneamento básico. Não podemos falar em cidades inteligentes quando ainda não temos o mínimo”.
Eleição ao governo mineiro precisa de ter apoio dos principais prefeitos
As assessorias dos pré-candidatos ao Governo de Minas no pleito de 2026 estão de olho nos pormenores dos bastidores da política estadual. Uma observação convém ser avaliada neste primeiro momento: três prefeitos de grandes cidades, como Belo Horizonte, Montes Claros e Betim, são filiados ao partido União Brasil. Portanto, o apoio da sigla a qualquer que seja o candidato ao Palácio Tiradentes pode fazer uma diferença preponderante. Nomes de prestígio Filiado ao Partido Progressista, o prefeito de Uberlândia, Paulo Sérgio, pode ser um eleitor qualificado na corrida majoritária de 2026. Seu município, depois de Belo Horizonte, tem o maior colégio eleitoral do Estado, com aproximadamente 530 mil eleitores. E, sabidamente, o prefeito tem um comando local muito forte, com possibilidade de influenciar no pleito estadual. Basta ver que a sua eleição aconteceu ainda no 1º turno, comprovando a liderança perante os uberlandenses. No entorno da capital mineira, quem tem a chance de dar as cartas é a prefeita de Contagem, Marília Campos (PT). Chefe do Executivo pela quarta vez, a petista é avaliada como uma forte e possível presença na composição da chapa a ser montada na disputa ao Governo do Estado e também ao Senado. O terceiro colégio eleitoral do Estado, Juiz de Fora, tem outra petista no comando, a professora Margarida Salomão. Ela não tem comentado a respeito do pleito do próximo ano, mas por ser uma política alinhada ao partido, não se negará a apoiar quem for o candidato do PT ao governo. De Montes Claros, cujo prefeito Guilherme Guimarães é filiado ao União Brasil, se trata de um político de prestígio. No município, a eleição acontece em dois turnos, mas ele foi alçado ao cargo ainda na primeira etapa, com mais de 70% dos votos válidos. Também filiado ao União Brasil, cabe ressaltar a importância do prefeito de Betim, Heron Guimarães, na região metropolitana. Com o apoio do ex-prefeito Vittorio Medioli, sagrou-se titular no 1º turno da peleja. A sua presença no palanque ao pleito estadual do próximo ano, sem dúvidas, fará muita diferença. Quando se trata especialmente de Belo Horizonte, com seus dois milhões de votos, vale rememorar que o prefeito Álvaro Damião é representante do União Brasil. Como ele assumiu o cargo por conta da morte do ex-titular, Fuad Noman, não é possível determinar a sua efetiva possibilidade de transferir votos para qualquer postulante ao pleito majoritário de 2026.
Secretários apresentam ações e defendem o Propag na ALMG
Os titulares das secretarias de Planejamento e Gestão (Seplag), Silvia Listgarten, e da Fazenda, Luiz Claudio Gomes, compareceram à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para apresentar aos deputados as ações realizadas pelas duas pastas ao longo dos quatro primeiros meses de 2025. A audiência pública integrou o 1º ciclo de prestação de contas no âmbito do Assembleia Fiscaliza neste ano. Silvia Listgarten traçou um panorama abrangente da atuação da Seplag, com ênfase no fortalecimento do planejamento orçamentário, na modernização da gestão pública e na digitalização dos serviços estaduais. Ela destacou a atualização do sistema de compras governamentais, a transição da frota oficial para o uso de etanol e a coordenação dos acordos de reparação de Brumadinho e do Rio Doce. “São mais de 160 projetos em andamento, e só em Brumadinho já repassamos quase R$ 800 milhões desde 2023”, pontuou. A secretária também ressaltou o empenho da pasta na organização da carteira de imóveis que poderá ser utilizada na adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). “Estamos lapidando uma base com mais de 300 imóveis, em diálogo com a Assembleia, para cumprir o prazo de entrega à União até o fim de outubro. É um desafio técnico e institucional imenso”. Durante sua exposição, Luiz Claudio Gomes informou que a expectativa de arrecadação tributária do Estado para 2025 é de R$ 105,8 bilhões. Em relação ao Propag, classificou o programa como uma “ponte segura” para a sustentabilidade fiscal de Minas. “O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) nos deu um alívio emergencial, mas é o Propag que permitirá uma reorganização estrutural das finanças mineiras”. Ele afirmou que a meta é alcançar ao menos 10% de amortização da dívida, percentual mínimo exigido para redução dos encargos financeiros. “Mas trabalhamos para atingir 20%, o que nos daria a condição ideal: IPCA mais juros reais de 0%”. Gomes ainda alertou para os prazos curtos e a complexidade das etapas necessárias. “É o maior esforço técnico da história recente do Estado. Precisamos da colaboração de todos os Poderes para que Minas não perca essa janela de oportunidade”, completou. “O encontro foi muito produtivo. A presença da secretária Silvia também evidenciou os avanços em modernização da Seplag e a atuação na implantação das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs), tema no qual a Assembleia teve participação ativa ao ajudar a solucionar o problema do fechamento em massa dessas empresas. Hoje, já há presença em mais de 400 municípios, e pesquisas mostram que a população aprovou o serviço”, avaliou o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Leonídio Bouças (PSDB), em entrevista ao Edição do Brasil. Sobre a participação do secretário da Fazenda, o parlamentar afirmou que foi essencial para esclarecer a proposta de adesão ao Propag. “Ficou claro que, se conseguirmos pagar 20% da dívida com bens do Estado à vista, poderemos nos beneficiar da isenção de 4% dos juros, pagando apenas o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Só essa diferença representa uma redução de mais de R$ 6 bilhões por ano no que Minas teria que desembolsar. Se esse valor fosse direcionado para educação, saúde, segurança pública e infraestrutura, o Estado poderia atingir um novo patamar”, concluiu.
STJ envia ação contra Wellington Magalhães para Justiça Eleitoral
O ex-vereador e presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), Wellington Magalhães, além de outras pessoas denunciadas, tiveram o processo encerrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e encaminhado à Justiça Eleitoral de Minas Gerais, no fim de março. A investigação apontava suposta fraude em licitação e outros crimes. Com base em recurso interposto por um dos denunciados, o STJ, por unanimidade, sinalizou que parte das condutas foram realizadas com fins eleitorais, reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual e determinando o encaminhamento dos autos para a Justiça Eleitoral de Minas Gerais, para apreciar a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF). Desde o início dos processos, foi indicada a existência de fatos que seriam de competência da Justiça Eleitoral. Contudo, as ações tramitaram perante a 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte e a defesa, para corrigir a ilegalidade, pediu que os autos fossem enviados à Justiça Eleitoral. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido, sustentando que a denúncia não atribuía formalmente crimes eleitorais. Porém, o STJ reverteu a decisão, afirmando que, diante de elementos nos autos que sugerem a prática de conduta de interesse da Justiça Eleitoral, reconheceu que este seria o foro competente para processar e julgar o feito. Assim, a Justiça Eleitoral deve analisar tanto a possível infração eleitoral quanto aquelas conexas.
Apenas Simões e Pacheco são citados para o Governo de Minas em 2026
A passagem do presidente Lula (PT) por Minas Gerais, na semana passada, foi por conta de trazer benefícios para os mineiros. No entanto, serviu como uma espécie de esquenta para as eleições de 2026, na qual é forte candidato à reeleição. A presença do chefe da nação também foi uma sinalização clara da sua pretensão em influenciar no pleito ao Governo do Estado, preferindo o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD) como postulante ao Palácio Tiradentes. O governador Romeu Zema (Novo), como está em lado oposto ao Planalto, se negou a participar dos eventos realizados em Mariana e na sede da CeasaMinas, em Contagem. Na cidade histórica, propalou-se um acordo de R$ 170 bilhões para reparar danos aos atingidos pelo rompimento da barragem de Bento Rodrigues, envolvendo vítimas em Minas e no Espírito Santo. Mas o ato de maior repercussão política teve como palco o pátio da CeasaMinas, mediante a distribuição de 300 máquinas para dezenas de municípios do Estado. Esse evento estava previsto para ser realizado no mês passado, porém, não aconteceu por conta da falta de espaço na agenda presidencial. Sucessão estadual No mesmo instante da presença de Lula em Minas, Romeu Zema declarou estar disposto a deixar de lado o apadrinhamento de Jair Bolsonaro (PL), para colocar o seu nome à disposição para disputar a presidência. Ambos os políticos, Zema e Lula, nada falam a respeito dos seus preferidos para o cenário ao pleito estadual do próximo ano. Contudo, existe uma sinalização clara de que o nome preferido do Executivo é do vice-governador Mateus Simões (Novo), já em pré-campanha quando visita as lideranças municipais pelo interior do Estado. Por enquanto, essa incursão não se traduz em popularidade suficiente para tornar Simões um nome competitivo. Por seu turno, o denominado campo de centro-esquerda não tem outra alternativa até o momento, exceto a possibilidade de o senador Rodrigo Pacheco (PSD) aceitar se lançar nesse movimento, apoiado pelo Palácio do Planalto. O parlamentar está cauteloso, embora o seu nome já faça parte de comentários de avaliações de grande parte das lideranças políticas no Estado. Em síntese, relativamente ao processo eleitoral mineiro, apenas os nomes de Mateus Simões e Rodrigo Pacheco estão em pauta no momento para a peleja de 2026. Até porque, o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), antes citado com frequência, agora se esquiva em continuar discutindo o seu futuro político, no sentido de haver alinhamento positivo com essa bandeira de uma possível candidatura. No concernente do Partido Liberal, onde o bolsonarismo é dominante, a movimentação do deputado Nikolas Ferreira, o mais votado da história de Minas, não passa de mera especulação. Não se percebeu qualquer ação mais afirmativa do parlamentar sobre o assunto em pauta. Por fim, a possível presença de Romeu Zema no cenário político nacional terá no caminho alguns nomes já escalados como os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil); de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos); do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD).
Projeto de incentivo ao aleitamento materno é aprovado na Assembleia
Com o objetivo de melhorar o perfil nutricional de crianças, o Projeto de Lei (PL) 1.169/23, que trata da política estadual de promoção do aleitamento materno e da alimentação complementar saudável, recebeu parecer favorável em 2º turno na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no dia 3 de junho. A proposição ainda pretende contribuir para o aumento da prevalência de crianças amamentadas de forma exclusiva até os seis meses de idade e de crianças amamentadas até os dois anos de idade ou mais. E também busca auxiliar na formação de hábitos alimentares saudáveis desde a infância e reduzir o número de crianças que recebem alimentos precocemente. De autoria da deputada Lohanna (PV), o PL dispõe que o Estado poderá formar tutores para implementar a política nos municípios, bem como poderá acompanhar o processo de implementação. Além de estimular a participação dos diversos setores e instituições no desenvolvimento de atividades que permitam a realização das ações de incentivo. A deputada Lohanna destaca que a implementação de políticas públicas de incentivo ao aleitamento humano é fundamental para promover e apoiar essa prática tão importante. “Ao incentivar a amamentação, essas políticas contribuem significativamente para a saúde infantil e para as pessoas que amamentam, reduzindo a mortalidade, prevenindo doenças e melhorando o desenvolvimento das crianças”. “É responsabilidade de governos, profissionais de saúde, empresas e comunidades apoiar e incentivar as pessoas a amamentarem, proporcionando o ambiente adequado e o apoio necessário para que esse processo seja bem-sucedido”, pontua. Ela afirma ainda que um PL análogo tramita em nível federal. “Todavia, não se pode deixar de lembrar da morosidade do processo legislativo naquela esfera, razão pela qual não se justifica a inércia do Estado de Minas Gerais quanto à regulamentação da referida política”. Diretrizes estabelecidas: Promoção da conscientização da população sobre a importância do aleitamento materno e da alimentação complementar saudável; Estímulo à amamentação em creches, escolas e ambientes de trabalho, entre outros; Incentivo à qualificação dos profissionais de saúde para apoiar o fortalecimento, o planejamento, a implementação e a avaliação de ações de promoção ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável; Desenvolvimento de ações contínuas de mobilização social para apoiar o aleitamento materno e a doação de leite materno; Fomento à expansão da rede de postos de coleta de bancos de leite humano; Incentivo à implementação, nos locais de trabalho, de salas destinadas ao aleitamento materno, à coleta e ao armazenamento de leite por trabalhadoras lactantes; Incentivo à alimentação saudável na infância, de acordo com a realidade local; Estímulo à adesão a programas de incentivos ou isenções fiscais por empresas que apoiem o aleitamento materno por parte de suas trabalhadoras. Aprovação A relatora e presidente da comissão, Ana Paula Siqueira (Rede), opinou pela aprovação na forma do vencido, que é o texto aprovado pelo Plenário no 1º turno, após modificações em relação ao projeto original. Dessa forma, o PL já pode voltar ao Plenário da ALMG para aprovação definitiva. A deputada Ana Paula Siqueira ressalta que o projeto constitui uma ferramenta relevante para o fortalecimento das políticas públicas voltadas para garantir os direitos das mulheres e crianças. “Isso porque a nutrição deficitária, nos primeiros anos da vida, pode acarretar danos significativos e irreversíveis ao crescimento físico e cerebral do bebê”. “E o leite materno, além de fornecer a nutrição ideal, oferece proteção contra infecções e mortes. A prática também protege a saúde das mulheres, pois estudos demonstram que em comparação das que amamentam com as que não amamentam ou amamentam menos, têm redução de 32% no risco de desenvolver diabetes tipo 2, de 26% para câncer de mama e de 37% para câncer de ovário”, finaliza.
Intenção do governo mineiro pode ser negar acordo de pagar dívida bilionária
Depois de mais uma ida do vice-governador Mateus Simões (Novo) a Brasília, recentemente, para discutir com o governo federal o pagamento da dívida bilionária entre Estado e União, começaram a propalar comentários sobre a verdadeira intenção do Poder Executivo estadual. A especulação aponta para uma possível artimanha com a finalidade de evitar a efetiva adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Os deputados de oposição na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) estão percebendo o interesse do Executivo mineiro em criar celeuma em torno do tema. A intenção seria jogar a culpa do fracasso dos entendimentos no “colo” do governo federal, usando como pano de fundo, por exemplo, o pedido de nove meses para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) avaliar os valores dos bens apresentados como compensação para diminuir o compromisso financeiro. Acionando o STF Quando questionado sobre o assunto, o líder do Governo na Casa Legislativa, deputado João Magalhães (MDB), pontua que tudo está dentro do cronograma. Em relação à tese do governo mineiro de encontrar uma alternativa para não pagar a conta, o parlamentar considerou essa especulação como meramente fantasiosa. Na avaliação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), o governo mineiro está criando todo o tipo de obstáculo para não cumprir os ditames estabelecidos pela lei que regula o acordo entre os entes públicos. Uma fonte garantiu ao Edição do Brasil que o governador Romeu Zema (Novo) não tem o menor interesse em sacramentar esse acordo. Na medida do possível, vai tentar uma postergação, erguendo um discurso de discordância contra as diretrizes estabelecidas no documento, a ponto de criar uma onda negativa junto à opinião pública mineira e nacional. Isso poderia forçar novas negociações, incluindo também o Supremo Tribunal Federal (STF). Na pior das hipóteses, seria uma forma de pleitear um novo prazo ou configuração no entendimento. Para as pessoas ouvidas pela reportagem, o assunto é complexo, mas tem um grande viés político, mesmo porque, o Propag é de autoria do senador mineiro Rodrigo Pacheco (PSD). Por coincidência, os possíveis postulantes mencionados para disputar o governo estadual, na sucessão de 2026, são o vice-governador Mateus Simões e o senador Pacheco.
Ficar ao lado de Zema não é garantia de se eleger ao Parlamento por Minas
Daqui a exatos 12 meses, ocupantes de cargos públicos interessados em disputar as eleições terão que se afastar de seus postos para atender às exigências da Legislação Eleitoral Brasileira. Em Minas Gerais, pelo menos até o momento, há sinalizações claras de nomes mencionados para enfrentar o pleito de 2026. Começa pelo secretário de Governo, Marcelo Aro, sabidamente disposto a tentar a eleição ao Senado. Ele mesmo faz questão de propalar aos quatro cantos do Estado e tem mantido contatos com lideranças. Federais e estaduais No último pleito, o Partido Novo tentou, mas não conseguiu eleger um único parlamentar à Câmara Federal. No momento, existe a possibilidade de alguns auxiliares do governador Romeu Zema entrarem na peleja do próximo ano. O chefe do Executivo continua buscando protagonismo para se viabilizar como presidenciável. Para tanto, deve deixar a política estadual para quem quiser assumir o seu espólio. Para os matemáticos da política mineira, se o candidato a cargo Legislativo não estiver ao lado de um líder com organização partidária coerente, dificilmente terá sucesso na empreitada. Fontes dizem que Marcelo Aro tem provado ser um craque, tanto que possui uma grande bancada de deputados estaduais e federais, eleitos por partidos diferentes. Então, apostar apenas no apoio do governador pode não ser uma boa estratégia para quem está disposto a enfrentar as urnas no próximo ano para diferentes postos Legislativos. Quem é quem Nos bastidores do governo, assim como nos corredores da Assembleia Legislativa, é comum ouvir que o secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, já é declaradamente postulante a uma vaga à Câmara Federal, embora sem um vínculo partidário, mas a tendência seria de se postar nos meandros das siglas mais conservadoras. Leônidas Oliveira, secretário de Estado de Cultura e Turismo, também tem conquistado popularidade e possui avaliação positiva da opinião pública. A partir desta realidade, precisa ser convencido a aceitar o desafio e colocar o seu nome à disposição para esta empreitada. Quem frequenta os meandros do Palácio Tiradentes sempre se depara com comentários indicando que o diretor de Assuntos Municipais do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Igor Eto, está trabalhando para se viabilizar como candidato a deputado federal desde o ano passado. Outro nome listado nesta mesma trilha eleitoral é o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG), Rodrigo Santos. Embora não se sabe oficialmente qual é a sua pretensão, pessoas próximas apontam o seu interesse em disputar um cargo em Brasília. Por fim, a eterna candidata Luísa Barreto, atual presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), estaria entusiasmada em disputar uma cadeira no Legislativo estadual.
Falhas podem fazer que sistema de regulação de leitos seja centralizado
Integrantes da reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apontaram a possibilidade de o governo estadual estar caminhando para a unificação das centrais macrorregionais de saúde. Embora não haja uma confirmação oficial, a expectativa é de que uma nova central seja implantada em Belo Horizonte ou em alguma cidade da Região Metropolitana. O deputado Lucas Lasmar (Rede) destacou o encaminhamento da discussão, após solicitar a realização da audiência pública que debateu a possível desativação das centrais de regulação localizadas em cidades-polo de Minas Gerais. “Pelo que entendi, a meta é centralizar a regulação com uma unidade na RMBH; podemos nos preparar, porque vai haver essa centralização”. Durante a audiência, foi explicado que cada macrorregião de saúde conta com uma central de regulação composta por médicos e técnicos responsáveis por gerenciar, por meio do sistema SUS Fácil, o encaminhamento de pacientes do SUS para leitos hospitalares em sua área de cobertura. Entre os impactos observados, ele destacou denúncias de situações críticas, como a atuação de apenas um médico regulador para duas regiões e casos de regulação feita remotamente, o que teria provocado a priorização de pacientes menos graves em detrimento de casos mais urgentes. “Temos um médico regulando 1.200 pacientes em 12 ou 24 horas. O Estado tem dinheiro para contratar mais profissionais. Para onde está indo o recurso que o governo recebeu da Vale?”, ressaltou. Também foi destacada a falta de articulação eficiente entre as centrais estaduais e as unidades municipais de regulação, o que compromete a fluidez na gestão dos atendimentos. “O que se diz é que as centrais municipais protegem as vagas de sua central e deixam em segundo plano as outras centrais”. A promotora Josely Ramos Pontes, da Promotoria de Defesa da Saúde de Belo Horizonte, ressaltou que muitas deficiências no atendimento à saúde não são refletidas nos dados dos sistemas informatizados. Segundo ela, no caso específico do Hospital João XXIII, a situação teria se agravado após o encerramento das atividades do Hospital Maria Amélia Lins. “Vemos pacientes no João XXIII colocados em corredores em andares de cima do prédio, para serem invisibilizados”. Josely também comentou a iniciativa do governo de modernizar o sistema de regulação por meio do projeto SUS Fácil 4.0, que prevê o uso de inteligência artificial e recursos de tecnologia da informação para otimizar o processo de encaminhamento de pacientes. “Tenho dúvidas em relação a compras de equipamento de TI; há ações judiciais que beiram R$ 150 milhões por não se utilizarem os equipamentos pedidos; com a demora, muitas ferramentas compradas se tornam obsoletas”. Ela expressou preocupação com a influência de interesses corporativos na gestão das informações do SUS Fácil. “Muitas vezes, o leito está vazio porque alguns médicos e alguns hospitais fazem prevalecer o interesse corporativo; nosso problema não é apenas do software desatualizado, é um problema de atitude pessoal”, criticou. O subsecretário de Acesso a Serviços de Saúde de Minas Gerais, Renan Guimarães de Oliveira, da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), admitiu que o sistema atual de regulação apresenta falhas e precisa ser aprimorado. “Precisamos integrar mais, para que os reguladores tenham maior apoio, por isso, precisamos rever o sistema atual, diante do aumento da demanda”. Ao ser informada de que 431 municípios mineiros já assumiram a gestão plena dos serviços de saúde, Kátia Regina Rocha, presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais (Federassantas), alertou para o risco do chamado “efeito captura”, quando interesses locais passam a interferir nas decisões do sistema de regulação. “O prefeito, com a gestão do sistema, captura toda a saúde local e faz o que quer, muitas vezes, em dissonância com o que a população precisa”. Samuel Pires Teixeira, diretor do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed), expressou a preocupação dos médicos reguladores diante da crescente precarização das condições de trabalho. “Preocupa-nos o pano de fundo de tudo isso, a terceirização e pejotização têm sido deletérias para o atendimento, e essa responsabilidade é do Estado”. Em oposição ao modelo estadual, a promotora defendeu o aprimoramento da regulação por meio de dados mais detalhados sobre o atendimento, sem extinguir as centrais existentes. Além disso, manifestou-se veementemente contra a privatização ou terceirização de qualquer serviço de saúde. “O Estado não pode abrir mão de fiscalizar, regular, controlar; é sua obrigação”.