Cleitinho continua sendo o preferido para o governo mineiro
Ao ser preterido pelo Palácio do Planalto para indicação à vaga como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Rodrigo Pacheco (PSD) participou de um desfecho que já incomodava a cúpula do governo federal: a interferência do Senado no dia a dia do Executivo. O presidente Lula (PT) e alguns ministros mais próximos entenderam a pressão do presidente do Congresso, David Alcolumbre, pela indicação do nome do senador mineiro como interferência interna. Por essas e outras razões, tudo caminhou na direção do indicado preferido, Jorge Messias, para ocupar a cadeira no STF. Ao contrário do noticiado pela imprensa, não houve clareira na disputa à sucessão ao Governo de Minas, diante da possibilidade de Pacheco se afastar da vida pública. No quadro sucessório ao Palácio da Liberdade, em momento algum foi colocado o nome do senador como definitivo, na sua participação nos meandros políticos referentes ao tema. Outros nomes Em verdade, quando o assunto é a sucessão do governador Romeu Zema (Novo), apenas o nome de seu vice, Mateus Simões, foi previamente lançado à disputa. Ele deixou o Partido Novo e chegou com força total no PSD, cuja ficha de filiação foi abonada pelo próprio presidente nacional da sigla, Gilberto Kassab. Naquela oportunidade, em Brasília e em São Paulo, já se sabia que o poderoso Kassab nunca tomaria uma atitude dessa, se não tivesse certeza que Pacheco não almejava participar do pleito. Nesse mesmo período, alguns prefeitos antecipavam que o presidente Lula faria um jogo de cena e, posteriormente, indicaria o nome do político mineiro como o seu vice na disputa à presidência da República, em 2026. Isso porque no âmbito nacional, o atual vice Geraldo Alckmin, seria candidato ao Governo de São Paulo. Desde o início deste ano, em todas as pesquisas e sondagens feitas por diferentes institutos, o nome do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos) lidera com folga para pleitear o Palácio Tiradentes. Ele tem feito declarações desencontradas, mas diante de nomes de pouca popularidade, como Gabriel Azevedo (MDB) e Alexandre Kalil (PDT), o parlamentar permanece na dianteira. Ainda haverá entendimentos, alianças e possivelmente o surgimento de outros nomes competitivos com chances de alterar esse cenário de agora. Em Minas Gerais, quem está com a casa desarrumada é o Partido dos Trabalhadores e suas afiliadas siglas de esquerda. Isso se reflete no evento ao Palácio Tiradentes, especialmente quando se trata de abrir palanque para abrigar o projeto de reeleição do presidente Lula. Um desafio sem igual.
Caixa lança Reforma Casa Brasil para as famílias de baixa renda
O novo programa de financiamento da Caixa Econômica Federal, o Reforma Casa Brasil, foi lançado em Minas Gerais durante audiência pública da Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Ele entregará recursos para melhorar a rede elétrica, adaptar a casa, fazer reparos hidráulicos, construir novo cômodo, colocar tubulação de esgoto, instalar caixa d’água, fossas, trocar azulejos, janelas ou telhados. A audiência foi promovida pelo presidente da comissão, deputado Leleco Pimentel (PT), em parceria com o deputado Rodrigo Lopes (União) e a deputada Carol Caram (Avante). O encontro contou com a presença de representantes de movimentos sociais voltados ao direito à moradia, além de um deputado federal, vereadores e técnicos da Caixa Econômica Federal, que detalharam o funcionamento do novo programa. Ao abrir a reunião, Leleco Pimentel destacou o déficit habitacional existente na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). “De acordo com dados da Fundação João Pinheiro, temos um déficit de um milhão de moradias, apenas na metropolitana. O direito à moradia está na Declaração dos Direitos Humanos da ONU e também como direito fundamental em nossa Constituição Brasileira e deve ser respeitado”. O parlamentar avalia que o programa Reforma Brasil contribuirá para ampliar a dignidade das famílias e diminuir o déficit habitacional, ressaltando que uma moradia sem estrutura adequada pode comprometer a saúde de seus moradores. O Programa Reforma Casa Brasil, da Caixa Econômica Federal, disponibiliza uma linha de crédito de R$ 40 bilhões voltada a famílias de baixa renda que desejam realizar melhorias no imóvel onde residem, inclusive em casas alugadas. O programa é dividido em três faixas de crédito, com valores que variam de R$ 5 a R$ 30 mil por CPF, e o pagamento não pode comprometer mais de 25% da renda declarada do solicitante. A Faixa I contempla famílias com renda bruta mensal de até R$ 3.200. Já a Faixa II atende aquelas com renda entre R$ 3.200,01 e R$ 9.600. Por fim, a Faixa III é voltada a quem possui renda superior a R$ 9.600,01, sendo exigida, nesse caso, a apresentação de um imóvel como garantia. As taxas de juros variam de 1,17% a 1,95% ao mês, e o financiamento pode ser pago em um prazo que vai de 24 a 60 meses. Denise Natalícia de Jesus Pimenta Teixeira, superintendente de Habitação da Caixa, explicou que o maior diferencial do programa é a desburocratização e a facilidade de contratação. “O Reforma Casa Brasil é simplificado, a pessoa não tem que comprovar que tem imóvel em cartório para contratar, pode morar de aluguel ou em casa de terceiros. Se a família for usar apenas a renda de uma pessoa, todo o processo pode ser feito pelo site ou aplicativo da Caixa. Se houver composição de renda para a contratação, a pessoa precisa ir até uma agência”. Durante a apresentação, a superintendente ressaltou que o financiamento não é disponibilizado para moradores de áreas rurais, regiões de risco ou zonas de preservação ambiental. Além disso, pessoas com restrições de crédito, como registro no SPC ou Serasa, também não podem contratar o benefício. Todas as informações fornecidas são feitas por autodeclaração, ficando sob responsabilidade do próprio solicitante. O superintendente executivo de Habitação da Caixa, Leandro Antônio Costa, destacou a importância do programa especialmente durante o período chuvoso, quando aumenta a necessidade de reparos em telhados e em sistemas hidráulicos das residências. “A partir do momento que a pessoa teve o empréstimo aprovado, terá 90% do recurso liberado, com até 55 dias para fazer a reforma. O recurso poderá ser usado para comprar material, contratar mão de obra ou assessoria técnica, quem define isso é o morador. O solicitante deverá enviar a foto do antes e depois da reforma direto no site da Caixa, sendo que os 10% restantes do recurso serão liberados após a foto da conclusão da obra”. Maria das Graças de Souza Ferreira, coordenadora da União Estadual por Moradia Popular Minas Gerais (Uemp), acredita que o programa vai trazer benefícios para a população de baixa renda. “Esse programa é muito bem- -vindo porque as famílias que receberam seus imóveis lá nos anos 1990, quando as casas eram entregues apenas com o básico, poderão fazer as reformas necessárias, como acabamentos e rede elétrica. Isso vai ser uma injeção de ânimo nessas famílias”. Em participação virtual, o deputado federal Padre João (PT) afirmou que a frente Juntos Para Servir, coordenada por ele em parceria com Leleco Pimentel, considera o Programa Reforma Casa Brasil um passo significativo na promoção do direito à moradia. “Porque não é só o sonho da pessoa reformar a casa, é a necessidade. A nossa população está envelhecendo e muitas vezes não tem como adaptar a casa, trocar uma porta, adequar um espaço. Será um grande ganho que permitirá adequações de acessibilidade para pessoas idosas ou com necessidades especiais”.
Audiência debate expansão da microgeração solar em Minas
A implantação de usinas voltadas à microgeração e à minigeração de energia solar fotovoltaica, bem como a absorção dessa produção pelas concessionárias e permissionárias de energia elétrica no Estado, foi tema de uma audiência pública conjunta das Comissões de Minas e Energia e de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O encontro também abordou a ampliação das microusinas, com até 75 quilowatts (kW) de potência instalada. De acordo com o requerimento, Minas Gerais possui hoje 308.787 unidades geradoras, das quais 307.948 são de micro e minigeração. No Brasil, são 2.816.098 sistemas desse tipo, sendo 99% de origem fotovoltaica. “O Estado é referência nacional em geração distribuída. Isso mostra que o povo mineiro, especialmente quem vive no campo, está comprometido com a transição energética e com a produção de energia limpa e renovável”, destacou a deputada Leninha (PT), autora do Projeto de Lei (PL) 3.159/24. A proposta que tramita na Casa busca garantir protagonismo às cooperativas e associações de agricultores familiares na geração e comercialização de energia solar em Minas. O texto também cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur), voltado ao financiamento de programas para implantação de usinas de micro e minigeração. Leninha detalhou ainda que o PL prevê a obrigatoriedade de compra, pelas concessionárias, de parte da energia gerada no meio rural. “Estamos propondo que 30% dessa energia seja adquirida dessas associações, considerando os custos e os benefícios sociais e ambientais”. O diretor de Infraestrutura da Emater-MG, Vitório Alves Freitas, sugeriu que o texto priorize a microgeração, para atender de forma mais eficaz os pequenos produtores. Segundo ele, mais agricultores podem ter acesso a essa tecnologia, gerando impactos econômicos positivos nas propriedades. “É possível ampliar o uso de equipamentos elétricos, aumentar a sustentabilidade, distribuir renda e atender mais de um estabelecimento”. Freitas também propôs utilizar recursos da Tarifa Social de Energia Elétrica para financiar a compra de equipamentos necessários às microusinas e garantir o fornecimento para quem já é beneficiário. “Uma usina de 75 kW atende 87 famílias. Seriam necessárias 16.217 usinas operadas por agricultores familiares para suprir toda a demanda. Assim, o produtor teria uma receita média de R$ 2.600,47 por mês. É uma renda que já existe e que beneficia a todos. Se a proposta avançar, a legislação pode impulsionar programas específicos e fortalecer o desenvolvimento sustentável”. O diretor de Operações da Coopersolar, Gilmar Braga, reforçou que, ao gerar sua própria energia, o produtor rural consegue reduzir em até 85% o valor da conta de luz. Ele lembrou que o excedente pode ser vendido à concessionária, gerando retorno financeiro e acelerando o payback do investimento. “Temos uma grande oportunidade de dar segurança jurídica ao setor e garantir ao produtor rural um retorno que ele dificilmente terá em outro tipo de atividade”, observou.
Alexandre Kalil e Gabriel fazem barulho na política mineira
Quando o nome do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, Gabriel Azevedo (MDB), foi confirmado para disputar o Governo de Minas, parecia ser uma espécie de jogo de cena. O ato de lançamento da pré-candidatura contou com a presença do presidente nacional da sigla, deputado federal Baleia Rossi. Desde então, o assunto passou a ser mais considerado nas rodas de conversa entre as lideranças políticas. Inclusive, surgiu um comentário no sentido de que Gabriel Azevedo deve ser um nome a contar com o apoio do eleitor neutro, por conta de seu discurso como político de centro. Para completar, o pré-candidato é um cidadão com forte presença nas redes sociais. Quando volta ao seu passado, conforme informações de bastidores, o próprio deputado e ex-governador Aécio Neves (PSDB), enxerga como positiva a incursão de Gabriel neste projeto. Mas tudo pode mudar até o final do ano, quando irão acontecer os conchavos para formação de chapas rumo ao Palácio Tiradentes. Sem empolgação Outra pré-candidatura que provocou muito barulho é a do ex-prefeito de BH, Alexandre Kalil (PDT). Seu nome circula apenas nos meandros de lideranças, sem aquela movimentação popular, tão peculiar para um caminho de vitória nesse tipo de empreitada. Tudo isso está acontecendo em Minas, por conta da falta de habilidade do Palácio do Planalto, até então incumbido de formar uma aliança forte visando conquistar o Executivo mineiro. Enquanto eram feitas análises, um roteiro de provocar “sono” em qualquer cidadão, alguns fatos aconteceram. Por exemplo, a filiação do vice-governador Mateus Simões ao PSD pode não trazer um resultado prático, mas somente o tempo dirá. Já o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), tido como o político mais popular do Estado, ora aceita debater a sucessão estadual, ora fala que prefere esperar mais. Estamos chegando ao final do ano sem saber de um roteiro concreto que indique o caminho do senador Rodrigo Pacheco (PSD); do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD); da prefeita de Contagem, Marília Campos (PT); do ex-prefeito de Uberlândia, Odelmo Leão (PP), entre tantos outros políticos. Com relação ao presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Leite (MDB), a opção cogitada seria o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), mas a informação foi negada por pessoas próximas. Relativamente ao movimento em prol do vice-governador Mateus Simões, sabe-se de concreto sobre uma aliança do grupo dele com a finalidade de lançar o secretário de Governo Marcelo Aro (PP) ao Senado. Assim, a vaga de vice fica para ser preenchida depois, embora o nome indicado para essa posição seja o do megaempresário, Alex Diniz, atualmente primeiro suplente do senador Cleitinho Azevedo. Ninguém confessa, mas se esse projeto for levado a efeito, a intenção é neutralizar o senador republicano, que sempre figura na margem de 40% da preferência dos eleitores, quando se discute a eleição ao governo mineiro.
Especialistas aplaudem a filiação do vice-governador ao PSD
O Palácio do Planalto está demorando para concluir as articulações, com o objetivo de garantir um palanque mais robusto em favor da candidatura do presidente Lula (PT). Diante de incertezas sobre esse cenário, os adversários políticos do chefe da nação, em Minas, vão se organizando e promovendo uma espécie de “fechamento de porteiras”, para barrar nomes competitivos no âmbito da disputa ao Governo do Estado, em 2026. Especialistas no assunto concluem que a recente filiação do vice-governador Mateus Simões ao PSD foi, no mínimo, um descuido dos articuladores interessados em formatar uma frente ampla, de partidos do centro e da esquerda, para entrar em cena no próximo ano. PL entra em cena Ainda relativamente ao pleito ao governo estadual no ano vindouro, esse início de novembro passa ser a data limite para quem almeja algum projeto de concepção maior. Presidente de Honra do Partido Liberal em Minas, ex-deputado federal e ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Santana, disse à nossa reportagem que os membros da sigla estão com encontros agendados para essa semana, com objetivo de traçar os rumos, e também definir as suas prioridades. José Santana confirma que o PL chegou a iniciar conversas de bastidores, com o escopo de acenar uma aproximação oficial com Mateus Simões, mas enquanto a discussão estava nos bastidores, Simões então caminhou na direção dos pessedistas. “Essa vai ser uma semana importante para traçarmos um plano com objetivo de conquistar o Palácio Tiradentes, em 2026, e incrementar outros projetos a nível nacional”, afirma Santana. Por seu turno, o deputado Cassio Soares (PSD) é uma realidade de muita euforia com a chegada do vice-governador à sigla. Soares foi um dos que cuidaram dessa filiação com muita ênfase, pois em sua avaliação, Simões tem todo o perfil para se eleger como governador. Opiniões sobre o tema O professor universitário e cientista político, Malco Camargos, destaca o histórico de coerência política do vice-governador. “Mateus Simões tem um papel histórico na política de Belo Horizonte: foi o primeiro vereador eleito pelo Partido Novo na capital mineira. Ao longo dos dois mandatos do governador Romeu Zema (Novo), esteve ao seu lado, consolidando-se como uma das principais lideranças do partido em Minas Gerais”. Ele salienta ainda que diante de um cenário típico de disputa de sucessão, onde um governador reeleito tenta indicar seu sucessor, Simões reconhece a fragilidade do Novo em uma eleição majoritária. “A migração para o PSD, portanto, representa um movimento pragmático: enfraquece o partido que o projetou, mas, por outro lado, amplia alianças, assegura maior tempo de televisão e acesso ao Fundo Partidário – recursos decisivos em qualquer campanha competitiva”. “Com essa mudança, Mateus Simões se afasta do movimento ideológico que marcou a origem do Partido Novo, para adotar uma estratégia mais pragmática, orientada pela viabilidade eleitoral e pela busca de resultados concretos nas urnas”, completa. De acordo com o advogado e especialista em direito eleitoral, Mauro Bomfim, a filiação de Mateus Simões ao PSD é um tônus revigorante para a sua pré-campanha eleitoral, uma vez que o partido possui muitos prefeitos e tem capilaridade no Estado. Ao assumir brevemente a titularidade do cargo de governador, Mateus Simões larga com um ganho percentual de qualquer ocupante do Palácio Tiradentes, acrescenta Bomfim. “Ele ostenta a chamada bandeira do táxi na corrida eleitoral. Tudo isso somado a uma menor rejeição pública torna Simões competitivo em Minas”.
Projeto de turismo seguro de mulheres recebe parecer favorável na Assembleia
Com intuito de promover a segurança e a autonomia das mulheres que viajam sozinhas ou em grupo e daquelas que trabalham no setor turístico, o Projeto de Lei (PL) 4.060/2025, que institui a Política Estadual de Estímulo ao Turismo Feminino Seguro no Estado, foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no dia 28 de outubro. A Política Estadual tem como diretrizes: a promoção da criação e divulgação de roteiros e produtos turísticos voltados para o público feminino; o incentivo à implementação de medidas de segurança e assistência específicas para mulheres em estabelecimentos de hospedagem, transporte, alimentação e lazer; e articulação com órgãos e entidades de segurança pública para o desenvolvimento de protocolos de atendimento e proteção. Além do desenvolvimento de ações de sensibilização e capacitação para os prestadores de serviços turísticos sobre as necessidades e os direitos das mulheres viajantes e trabalhadoras do setor; a criação e divulgação de canais de informação; o fomento à pesquisa e à coleta de dados sobre o perfil; apoio a iniciativas de empreendedorismo feminino; e promoção de campanhas de conscientização sobre o respeito e a segurança das mulheres no turismo. Para a implementação, o Estado poderá adotar, entre outras medidas, a criação de selo ou certificação para estabelecimentos e serviços turísticos que adotem boas práticas em relação à segurança, ao atendimento e à valorização desse público e a destinação de verbas específicas para o apoio a iniciativas de turismo feminino seguro e ao fortalecimento das mulheres que atuam no setor. De acordo com a Organização das Nações Unidas Turismo (ONU Turismo), as mulheres são a maioria da força de trabalho no Brasil e no mundo: 54% do segmento gira em torno do trabalho feminino. No Brasil, o Ministério do Turismo já conta com 55% de sua força de trabalho formada por mulheres, muitas delas em cargos de gestão. Setores como Alojamento (58,9%) e Agências de Viagens (54,6%) também têm predominância feminina, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), do Ministério do Trabalho e Emprego. A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), é a autora do projeto e afirma que o turismo feminino representa um segmento com grande potencial de crescimento. “E a criação de um ambiente seguro e acolhedor é fundamental para atrair e fidelizar esse público”. A presente proposta visa ir além da segurança básica, promovendo a autonomia desse público, incentivando o empreendedorismo feminino no setor e oferecendo experiências turísticas mais enriquecedoras e adaptadas às suas necessidades, destaca a autora. “Acreditamos que esta iniciativa contribuirá para o fortalecimento do turismo em Minas Gerais, ao mesmo tempo em que promove a igualdade de gênero e o respeito aos direitos das mulheres”. Proposta A relatora, deputada Maria Clara Marra (PSDB), defendeu que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, e ao turismo para todos os cidadãos. “Essa competência comum autoriza a atuação estadual em ações de fomento e incentivo e promoção do turismo, especialmente relacionadas à inclusão social, a equidade de gênero e a proteção de grupos vulneráveis”. A deputada sugeriu, com o substitutivo nº 1, a supressão de um artigo, no seu entender, inconstitucional. O dispositivo determina que o Poder Executivo deverá regulamentar a futura lei em até 120 dias, a contar da data de sua publicação, estabelecendo as diretrizes, os critérios e os mecanismos para a implementação da política estadual. O princípio da separação entre os Poderes não permite interferência na estrutura organizacional da administração pública do Executivo nem que se atribuam competências a órgãos e entidades estatais. O PL segue agora para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Financiamento e defasagem salarial ameaçam o funcionamento do Samu
Em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), organizada pela Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (PT), trabalhadores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) demonstraram desesperança, indignação e o grave subfinanciamento desse serviço no Estado e no país. “Eles colocam na nossa mão uma ambulância de R$ 700 mil e querem pagar R$ 1,5 mil para a gente conduzir”, disse o condutor socorrista Marcos Vinícius Ramos. Entre outras demandas, Beatriz solicitou ao governo um comprometimento para garantir a aprovação do Projeto de Lei (PL) 441/23, de autoria do deputado Arlen Santiago (Avante), que propõe a regulamentação da função de condutor socorrista, inserindo-a na área da saúde. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça desde abril de 2023, aguardando parecer. “Não se faz serviço público de qualidade sem a valorização dos servidores”. Em Minas Gerais, o Samu é gerido por consórcios intermunicipais, com financiamento previsto entre União (50%), Estado (25%) e municípios (25%). No entanto, conforme Ormesinda Salgado, secretária executiva da Rede de Urgência Centro Sul (Cisru), os repasses federais ficaram congelados entre 2012 e 2022, sobrecarregando os entes estaduais e municipais. Segundo Ormesinda, em 2025, a União custeou 25,9% do Samu, enquanto o Estado arcou com 47,68% e os municípios com 26,42%. Em 2023, o déficit federal chegou a 72%. A então ministra Nísia Trindade alegou restrições orçamentárias, mas autorizou um aumento de 30% no repasse. Como reação, o Estado reduziu sua contribuição na mesma proporção, alegando excesso de encargos. A falta de valorização, especialmente em relação aos condutores socorristas, foi destacada por Denys Carvalho, secretário executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Sudeste (Cisdeste), sediado em Juiz de Fora. Ele citou como exemplo um concurso recente, no qual foram registradas 330 inscrições para o cargo de técnico de enfermagem, enquanto apenas 12 pessoas se candidataram à vaga de condutor socorrista. “São três anos sem nenhum tipo de recomposição a não ser por parte dos municípios. Isso é inviável. Nosso déficit é de cerca de R$ 20 milhões, fora outros consórcios”. “Não é possível imaginar um condutor socorrista, com sua jornada exaustiva, receber R$ 1,5 mil ou R$ 1,6 mil. Eles não são motoristas de ambulância, eles recebem um treinamento muito específico”, protestou a diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sindsaúde), Núbia Dias. Ela disse que o condutor socorrista não é reconhecido como trabalhador da Saúde. “Queremos que os trabalhadores do Samu façam parte da carreira única do Ministério da Saúde”. As reivindicações não se limitam aos condutores socorristas. Técnicos de enfermagem também denunciaram o não cumprimento do piso salarial da categoria. Representantes dos profissionais solicitaram uma estrutura de financiamento mais adequada para os consórcios intermunicipais, a fim de viabilizar o pagamento de remunerações compatíveis com as exigências da função. Renan Guimarães de Oliveira, subsecretário de Acesso a Serviços de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, afirmou que a expansão do Samu tem sido uma prioridade desde 2019. De acordo com ele, atualmente o serviço já cobre 795 dos 853 municípios de Minas Gerais, com a meta de alcançar a totalidade até o início de 2026. “O aporte financeiro do Estado é significativo e não queremos abrir mão dele. A gente quer discutir um financiamento justo. Hoje, 40% do valor, em média, é financiado pelo Estado”. Fernando Figueira, diretor do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência do Ministério da Saúde, ressaltou que a recomposição do financiamento federal destinado ao Samu foi retomada durante a gestão do presidente Lula. Ele também mencionou que um projeto de lei federal, que reconhece oficialmente o condutor socorrista como profissional da área da saúde, aguarda sanção presidencial. O representante do governo federal explicou que a expansão dos investimentos por parte da União enfrenta obstáculos devido à redução do controle orçamentário do Poder Executivo, que tem sido transferido progressivamente ao Congresso Nacional. “Eu vou trazer a dureza da realidade. Estamos lutando contra um destrinchamento do orçamento onde a capacidade de investimento do Poder Executivo tem sido tensionada por forças que puxam para o Legislativo. Mas isso não significa que a gente vai se amedrontar”.
Rodrigo Pacheco definirá futuro após volta de Lula ao Brasil
O senador Rodrigo Pacheco (PSD) vai definir seu futuro logo após o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Brasil, marcado para o dia 28 de outubro. O chefe da nação está na Ásia, onde participará da cúpula da Associação das Nações do Sudeste Asiático (Asean). Hoje, Pacheco tem seu nome envolvido em duas frentes importantes: ser o substituto do ministro aposentado Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF) ou se lançar à disputa ao Governo de Minas. As articulações vêm sendo travadas, mas ninguém com bom senso se arrisca a cravar o destino do senador. Nem os aliados mais próximos. Afinal, as duas empreitadas dependem de Lula. O entorno do presidente dá sinais que o advogado-geral da União, Jorge Messias, é o favorito à vaga no Supremo. Porém, Pacheco tem cabos eleitorais importantes na defesa de seu nome para o Supremo. Entre eles, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), ministros de peso no Supremo, como o decano Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além de grande parte do judiciário mineiro, um dos mais representativos do país. Por isso, ninguém duvida que uma reviravolta em favor do senador pode ocorrer. Por outro lado, Lula não esconde sua preferência em ter Pacheco na disputa pelo Governo de Minas. Em várias oportunidades, o presidente afirmou que o senador seria a única alternativa para fazer frente à extrema-direita e enfrentar o candidato à sucessão do governador Romeu Zema (Novo), em 2026. Em função desse desejo, Lula adiou o anúncio de sua indicação ao Supremo para o retorno ao Brasil. Quer ter uma conversa profunda e definitiva com Pacheco antes de tomar qualquer decisão. Na conversa, vai expor sua preocupação com o futuro do Brasil, que passa necessariamente por Minas, e apontar alternativas a Pacheco, principalmente no que se refere a alianças. O PSD, partido do senador, vai filiar no dia 27 de outubro, o vice-governador de Minas, Mateus Simões, e também já avisou que não estará com Lula no ano que vem. Com isso, o presidente nacional da legenda, Gilberto Kassab, dá uma forte sinalização de que se alinhará ao campo político que defendeu as medidas antidemocráticas patrocinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Restará a Pacheco, que tem como marca a defesa intransigente da democracia, mudar de legenda caso queira disputar o governo. Na lista das siglas examinadas estão União Brasil, MDB e PSB. União Brasil e MDB ainda não se decidiram se vão ficar na frente ampla pela reeleição de Lula. Aliados de Pacheco garantem que sem o apoio dessas duas legendas do centro a disputa em Minas ficaria inviável. O PDT filiou o ex-prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, que também estará no pleito mineiro. O senador Cleitinho Azevedo (Republicanos) é outro que se coloca como postulante. Já o Partido dos Trabalhadores, por sua vez, ainda não tem um candidato que seja competitivo em Minas. A portas fechadas, o senador avalia que, se Lula quer mesmo que ele concorra ao Governo de Minas, precisa construir uma aliança forte que sustente sua candidatura. Hoje isso não existe: sem uma frente de apoio, ele não conta nem mesmo com tempo de TV para fazer campanha. Pacheco quer ter o apoio de Lula, mas sem abrir mão dos partidos que estão no centro democrático.
ALMG debate reposição salarial na área da Segurança Pública
A política remuneratória dos militares e servidores civis da Segurança Pública de Minas Gerais foi tema de uma audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa (ALMG). O debate, requerido e presidido pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), discutiu o cumprimento da Lei 19.973/2011, que prevê a concessão do reajuste geral anual aos servidores, conforme o artigo 24 da Constituição Estadual, cuja implementação deveria acontecer em 1º de outubro. De acordo com dados apresentados por Rodrigues, com base em levantamento da Gerência de Finanças e Orçamento da Assembleia, a inflação acumulada de 2015 a 2024, medida pelo IPCA, foi de 74,89%, enquanto os servidores da segurança pública receberam 30,1% no mesmo período, representando uma defasagem de 44,79%. “O governo não cumpre a lei. A Constituição garante a revisão geral anual, mas o Estado insiste em negar o direito dos servidores. O próprio vice-governador reconheceu que Minas está com a folha abaixo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se há espaço, por que não reajustar os salários?”, questionou o parlamentar. Rodrigues também criticou a ausência de reposições em gestões anteriores. “A perda inflacionária dos últimos dez anos compromete o sustento das famílias e o funcionamento das forças de segurança”. Representando o Executivo, o secretário de Estado da Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, destacou os avanços na recuperação financeira do Estado e disse que Minas mantém “marginalmente abaixo” o limite da folha de pagamento previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Hoje estamos em torno de 48% do comprometimento da receita com pessoal, o que demonstra equilíbrio. No entanto, não há espaço fiscal neste momento para novos reajustes salariais sem comprometer a sustentabilidade financeira do Estado”. A subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento e Gestão, Helga Beatriz Gonçalves de Almeida, reforçou o discurso de cautela. “O governo tem atuado com responsabilidade, garantindo o pagamento em dia, o décimo terceiro e benefícios. As decisões sobre recomposição devem respeitar os limites fiscais para que sejam sustentáveis no longo prazo”. Sindicatos reagiram As entidades representativas dos policiais civis, penais e bombeiros manifestaram frustração com a falta de proposta concreta. O vice-presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (Sindepominas), Márcio Simões Naback, afirmou que a defasagem salarial e a sobrecarga de trabalho têm levado ao adoecimento dos servidores. “Estamos perdendo profissionais qualificados. O efetivo está reduzido e o governo só faz propaganda. A realidade é que faltam recursos, valorização e diálogo”. A presidente da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol-MG), Elaine Matosinhos, também fez um apelo ao Executivo. “Temos investigadores ganhando pouco mais de R$ 5 mil e delegados recebendo cerca de R$ 10 mil líquidos. É impossível manter o padrão de vida e garantir segurança à população com esse quadro. O Estado precisa olhar para quem arrisca a própria vida todos os dias”. O presidente do Sindicato dos Policiais Penais, Jean Carlos Otoni Rocha, endossou as críticas. “O governo alega falta de recursos, mas concedeu aumento de 298% para o governador e secretários e bilhões em isenções fiscais. Falta vontade política para valorizar as forças de segurança”. Ao encerrar a reunião, o deputado Sargento Rodrigues afirmou que a comissão continuará acompanhando o tema e poderá adotar medidas judiciais para garantir o cumprimento da lei. “O servidor da segurança pública tem o direito de ter sua perda inflacionária recomposta. Não é favor, é justiça”, finalizou.
Oposição tem a difícil missão de tentar barrar a venda da Copasa
No âmbito da Assembleia Legislativa, um grupo informal foi criado para incrementar os debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), encaminhada pelo governo mineiro, para retirar a obrigatoriedade de realizar um referendo popular, o que poderá facilitar a venda da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Curiosidade e desinformação envolvem esse tema. Por exemplo, tão logo a PEC foi pautada e adentrou em sua reta de discussão nas comissões alusivas ao assunto, o Palácio Tiradentes começou a liberar emendas parlamentares de maneira acelerada. Nos últimos 20 dias, muitos deputados ficam pouco tempo em seus gabinetes, pois preferem transitar nas secretarias e órgãos do Estado, onde são processados os encaminhamentos dos valores. Situação X Oposição A oposição tem implementado uma atuação sistemática, mostrando a incoerência e o devaneio do governo estadual ao tentar vender a estatal mineira, sem ouvir a população, o que é exigido pela Constituição do Estado de Minas Gerais. Em verdade, são três os principais deputados a propugnarem narrativas sobre o projeto. Por exemplo, a parlamentar Beatriz Cerqueira (PT) enfatiza. “Com sua tese de privatizar tudo, o governador Romeu Zema (Novo) está incluindo a Copasa na lista como um ativo necessário para diminuir o impacto da dívida de Minas com o governo federal. No entanto, Zema cria apenas uma cortina de fumaça, querendo transferir a Companhia para a iniciativa privada”, afirma. A deputada Bella Gonçalves (PSOL) também tem criticado a aprovação da matéria em pauta. Ela chegou a denunciar uma espécie de conluio do Poder Executivo estadual com setores financeiros nacionais, mencionando nomes de bancos que já estariam previamente acertados para assumir o controle acionário da Copasa. Porém, a parlamentar não mostrou provas de sua fala, nem o governo mineiro comprovou ser apenas uma falácia. Completando esse trio contrário aos interesses palacianos, surge a atuação do parlamentar Professor Cleiton (PV). Por exemplo, foi dele o pedido para verificar o que está acontecendo nos bastidores dessa celeuma, inclusive em relação aos reais valores da Codemig, prestes a ser federalizada, para permitir o Estado aderir ao Propag, do governo federal. Assim como outros representantes da oposição na Assembleia Legislativa, Professor Cleiton quer saber os motivos que levaram o governador a decretar sigilo para evitar o acesso ao documento da avaliação feita para indicar quanto vale essa empresa de Minas Gerais. Defensores do governo Na linha de defesa dos interesses do projeto governista, muitos debates, em sua maioria acalorados, têm acontecido nas salas de comissões especiais no Parlamento estadual. O líder do governo, deputado João Magalhães (MDB), sempre aparece na imprensa concedendo entrevistas e defendendo a aprovação do conteúdo. Mas, segundo comentários dos bastidores da Casa, quem tem efetiva atuação, mesmo à base do anonimato, é o ex-secretário de Governo, deputado Gustavo Valadares. Faz parte desse meandro, com destacada relevância, o presidente do PSD mineiro, deputado Cassio Soares. “Ele está cada vez mais próximo do projeto político do grupo palaciano e também nutre uma singular presença entre os seus pares”, garantem as fontes de nossa reportagem.