Deputado Fabiano Cazeca defende mais flexibilidade nos consórcios
O deputado federal Fabiano Cazeca (PRD) anunciou que pretende apresentar à Câmara dos Deputados um projeto para atualizar a Lei nº 11.795/2008, que regulamenta o sistema de consórcios no Brasil. Segundo o parlamentar, o objetivo é modernizar pontos específicos da legislação, considerada eficiente, mas que precisa de ajustes para refletir melhor a realidade atual dos consorciados e administradoras. “A lei do consórcio já é uma lei moderna, porque foi feita por nós do sistema de consórcio, por meio da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (ABAC). Mas ela já tem alguns anos e precisa passar por atualizações”, afirmou. Entre as principais alterações que o deputado pretende propor está a flexibilização no uso da carta de crédito. Atualmente, a lei limita o uso do crédito ao segmento originalmente contratado – automotivo, imobiliário, eletroeletrônicos ou de serviços. Na avaliação de Cazeca, essa regra deve ser revista. “Nós temos quatro segmentos no sistema de consórcio. Hoje, o consorciado só pode comprar dentro do mesmo segmento. Penso que isso deve ser liberado”, explicou. Ele cita o caso que aconteceu no Maranhão para ilustrar a necessidade de mudança. “Um cliente tinha um consórcio de caminhão, foi contemplado, mas perdeu a casa em uma enchente. Quis usar o crédito para comprar um imóvel, mas a lei não permite. E a garantia de uma casa é até melhor para o grupo”. O deputado defende que a proposta trará mais liberdade e segurança aos participantes do sistema sem comprometer o equilíbrio financeiro dos grupos de consórcio. “A lei é boa e precisa apenas de pequenas correções. Estou analisando os reflexos para não criar distorções. Às vezes algo parece positivo, mas pode ter efeito contrário. Quero entregar um texto responsável”, declarou. Apesar de reconhecer a necessidade de atualização, Cazeca enfatiza que o setor é bem regulado e fiscalizado, o que reforça a solidez do modelo. “Quando o Banco Central assumiu, havia mais de 560 empresas, hoje são 131. A autoridade monetária é bem rígida com as administradoras e isso garante segurança para o consumidor”. A Lei dos Consórcios, sancionada em 2008, estabeleceu regras para o funcionamento das administradoras e a proteção dos consumidores. Para Cazeca, a atualização é um passo natural. “Não é uma reforma ampla, mas uma modernização necessária para acompanhar os tempos e atender melhor quem participa dos consórcios”, concluiu.
Mares Guia pode ser a novidade na eleição ao Governo de Minas
Fontes de Brasília mencionam ser cada vez mais iminente o acordo que está sendo alinhavado pelo grupo político do vice-governador Mateus Simões (PSD) e os bolsonaristas, tendo o deputado federal Nikolas Ferreira (PL) como um dos interessados no assunto. Informações da capital federal garantem que o tema envolveria a indicação de um nome para disputar uma das vagas ao Senado, cuja escolha deveria ser do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL), que continua muito próximo dos grupos políticos de Minas. Toda essa movimentação acontece por conta da falta de ação do presidente Lula (PT). Desde dezembro passado, a sucessão mineira foi jogada para escanteio pelo Palácio do Planalto. Setores governistas ainda acreditam na possibilidade do senador Rodrigo Pacheco (PSD) ser convencido a aceitar o desafio de participar do jogo eleitoral rumo ao Palácio Tiradentes. Ele próprio tem comentado pouco sobre as suas decisões. Tudo se trata apenas de informações de bastidores, pois o parlamentar não parece muito entusiasmado com esse projeto. Simões embalado O projeto estratégico consistente em um plano de governo do pré-candidato Mateus Simões continua sendo elaborado. Pessoas de seu convívio consideram que até agora ele tem falado sobre sua postura de candidato com lideranças e grupos parlamentares distintos. No entanto, tende a mudar o tom da conversa em meados de março e caminhar para um rumo concreto, com metas a serem entabuladas em suas peças de campanha, quando a lei permitir. Quem teve a oportunidade de dialogar com o político percebeu uma forte pretensão de fazer uma campanha unindo muitas lideranças. O ano de 2026 começa com alguns nomes pré-lançados ao Governo de Minas, mas sem muita capacidade de convencimento. Por exemplo, quais grupos irão apoiar o ex-prefeito Alexandre Kalil (PDT)? Isoladamente, seu partido teria força para desobstruir os obstáculos de uma campanha ao Governo de Minas? Por seu turno, o nome do ex-presidente da Câmara Municipal, Gabriel Azevedo (MDB), até o momento não empolgou sequer os jovens, cujo político imagina ter um bom respaldo, contudo, isso não se verificou positivamente. Semana passada, a imprensa mencionou o ex-ministro e ex-vice-governador Walfrido dos Mares Guia como trunfo nesse pleito para figurar na lista de interessados pela sucessão de Zema. O nome dele já teria sido levado diretamente ao presidente Lula, caso o senador Pacheco resolva sair do páreo na corrida à peleja estadual deste ano.
Políticas públicas voltadas ao Carnaval é pauta na Assembleia
As políticas públicas voltadas ao Carnaval em Minas Gerais estiveram no centro do debate em audiência da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa (ALMG). O encontro reuniu parlamentares, representantes do governo estadual, blocos de rua, escolas de samba, trabalhadores ambulantes, catadores e conselheiros de cultura, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento do Projeto de Lei (PL) nº 3.587/2025, que institui a Lei Estadual de Incentivo ao Carnaval. A autora da proposição, deputada Bella Gonçalves (PSOL), ressaltou que o Carnaval precisa ser reconhecido como política cultural permanente. “A folia não acontece apenas em fevereiro. Ela mobiliza artistas, trabalhadores e comunidades durante todo o ano e precisa de financiamento público estruturado”. Segundo a parlamentar, a audiência busca corrigir distorções históricas no apoio à maior manifestação cultural popular do Estado. Representando a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, a superintendente Maria Luiza Reis Jardim destacou o aumento expressivo por recursos. “Somente nos últimos meses, recebemos centenas de projetos ligados ao Carnaval. Estamos nos organizando para dar vazão a essa demanda, dentro das regras da Lei Estadual de Incentivo à Cultura”. Ela reconheceu, porém, que ainda não há editais específicos do Fundo Estadual de Cultura voltados exclusivamente para o Carnaval. Entre as principais críticas apresentadas está a concentração de recursos públicos em projetos de infraestrutura, como as chamadas vias sonorizadas. Para o conselheiro estadual de Política Cultural, Leandro César, o modelo atual não atende às reais necessidades dos fazedores de cultura. “Não existe planejamento efetivo para o Carnaval. O dinheiro não chega aos blocos, às escolas de samba e aos trabalhadores que sustentam a festa”. As vereadoras de Belo Horizonte Iza Lourença e Juhlia Santos, ambas do PSOL, reforçaram a importância de tratar o Carnaval como expressão cultural, direito à cidade e política pública. “Não podemos ter um Carnaval que beneficie poucos, enquanto a maioria enfrenta precarização”, disse Iza. Juhlia, que também é carnavalesca, lembrou que a retomada da festa foi fruto de mobilização popular. “Fizemos Carnaval por anos sem fomento. Esse modelo chegou ao limite”. A audiência também deu espaço às demandas dos trabalhadores. O presidente da Associação dos Vendedores Ambulantes de Belo Horizonte, Adailson Severo, denunciou a falta de reconhecimento da categoria. “Nós somos lembrados apenas na festa, mas ignorados no resto do ano. Queremos melhores condições de trabalho, o fim de monopólios e políticas de cuidado para filhos de trabalhadores durante o período carnavalesco”. Os representantes dos blocos de rua e da cultura afro-periférica chamaram atenção para a desigualdade no acesso aos recursos. “Não adianta dizer que o recurso existe se o acesso não é democrático. Quem faz o Carnaval precisa ser valorizado”, lembrou o integrante do Bloco Afro Periférico e Samba, Gabriel Ricardo de Moura. PL 3.587/2025 A proposta reconhece oficialmente o Carnaval como um conjunto de manifestações artístico-culturais populares e democráticas de Minas Gerais e estabelece diretrizes para uma política pública permanente. O texto prevê apoio do poder público ao longo de todo o ano, com participação social no planejamento, respeito à diversidade cultural, às tradições populares e às culturas afro-brasileiras. Entre os pontos centrais estão a garantia do uso livre do espaço público, a autonomia dos blocos e escolas, a valorização de ambulantes e catadores de recicláveis, a sustentabilidade ambiental e a transparência no financiamento. O projeto autoriza a concessão de auxílio financeiro com recursos do orçamento público e de parcerias privadas, vedando a exclusividade comercial em espaços públicos e a comercialização de áreas restritas. Também propõe a descentralização dos recursos e o fortalecimento do Carnaval nos municípios do interior. As contribuições apresentadas durante a audiência devem subsidiar ajustes no texto antes da tramitação final. A expectativa dos participantes é que a nova lei ajude a consolidar o Carnaval como política cultural estruturante, democrática e sustentável no Estado.
Rodrigo Pacheco deixa definição sobre sua candidatura para 2026
Com a experiência de quem já viu de tudo na política, o presidente Lula (PT), em sua mais recente passagem por Belo Horizonte, deu um conselho para quem acha que o cenário eleitoral em Minas Gerais está definido: “Quem tem pressa come cru. Ou seja, vou esperar o tempo passar”, afirmou Lula, referindo-se à possibilidade de o senador Rodrigo Pacheco (PSD) confirmar, em algum momento, sua candidatura ao Governo de Minas Gerais. Apesar dos sinais contrários de Pacheco, Lula ainda acredita que o senador entrará na disputa. No entanto, a definição que pode mudar os rumos do processo no Estado, ficará apenas para 2026. Mesmo sem se decidir se aceita a empreitada, o senador trava, por ora, o cenário fático de como os pretendentes irão se posicionar na disputa pela cadeira atualmente ocupada por Romeu Zema (Novo). Lula não esconde a preferência por Pacheco. Na visão do presidente, o senador é o único capaz de agregar prefeitos de diversos partidos e eleitores cansados da radicalização. Pacheco é visto como um político de perfil moderado, afeito ao diálogo e avaliado como um parlamentar que fez inúmeras entregas legislativas para o Estado. Levantamento do think tank More in Common, em parceria com a Quaest, divulgado no mês passado, apontou que a maior parte dos brasileiros está à margem da polarização política e adota tom mais pragmático em relação aos principais temas do cotidiano. Assim, 54% da população não se identifica por adesão aos extremos e é caracterizada como uma “maioria invisível não polarizada”. É nesse eleitorado que os aliados de Pacheco apostam para convencer o senador a entrar na disputa em Minas. Caso Pacheco não aceite entrar na disputa, Lula avalia a hipótese de conversar com o deputado estadual Tadeu Leite (MDB), atual presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Também correm por fora os nomes do ex-prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PDT), a quem apoiou nas eleições de 2022; as prefeitas de Contagem, Marília Campos (PT); e de Juiz de Fora, Margarida Salomão (PT). O horizonte posto no Estado, até o momento, tem Zema com sua aposta no atual vice-governador, Mateus Simões, que migrou de legenda e lançou sua pré-candidatura pelo PSD, atual partido de Pacheco. Um movimento inusual e bancado por Gilberto Kassab, presidente nacional da sigla. Em que pese a movimentação ousada, já que o principal nome político da legenda é Pacheco, e a participação mais evidente de Simões em agendas governamentais de Zema, uma das mais recentes pesquisas de intenção de votos em Minas, feita pelo Instituto Real Time Big Data, trouxe o vice-governador com apenas 9% da preferência dos entrevistados, deixando-o ainda sem tracionamento competitivo, na terceira opção, distante dos dois primeiros colocados, o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), que figurou com 38%, e Alexandre Kalil, com 18% da preferência. O levantamento apontou que 20% dos entrevistados figuram como indecisos. Por sua vez, Cleitinho ainda não decidiu se arrisca sua popularidade, construída principalmente nas redes sociais, no pleito mineiro de 2026. Um fato preponderante que pesa contra foi o pedido feito pelo senador Flávio Bolsonaro para que ele não seja pré-candidato ao Governo de Minas para não dividir a direita. O filho mais velho de Jair Bolsonaro foi recentemente alçado ao nome do clã que disputará a Presidência da República. Já o ex-prefeito da capital tem avaliado as opções de se lançar ao Governo de Minas ou ao Senado. Visto como opção por parte do PT, caso Pacheco desista de concorrer, Kalil convive com a desconfiança dos quadros da esquerda e de sua própria convicção na aceitação do apoio do presidente Lula. Vale lembrar que o ex-chefe do Executivo disparou críticas pesadas contra Lula e o PT após ter perdido a eleição ao Governo de Minas, em 2022, ainda no primeiro turno para Zema. Houve um rol de desentendimentos entre ele e os mandatários do PT de Minas. Outro nome ventilado ao cargo de governador, o ex-vereador Gabriel Azevedo, lançou sua pré-candidatura no início de novembro passado. Ex-presidente da Câmara dos Vereadores da capital mineira, Azevedo disputou e perdeu a eleição de 2024, quando Fuad Noman (PSD) foi reeleito prefeito de Belo Horizonte. Ainda desconhecido pela maioria da população de Minas Gerais, ele teve sua candidatura bancada pelo deputado Newton Cardoso Júnior e pelo presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, dois nomes ligados ao bolsonarismo. Na pesquisa Instituto Real Time Big Data, o ex-vereador figurou com 4% da intenção de votos.
ALMG discute políticas públicas de incentivo ao trabalho regulamentado
A taxa de desemprego do país é a menor da série histórica, de 5,4%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Porém, uma parcela significativa da população ocupada está na informalidade, sem acesso a direitos trabalhistas. Debater a necessidade de políticas públicas de incentivo à manutenção do trabalho regulamentado, diante da escassez de mão de obra no mercado, foi o objetivo da audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O requerimento é de autoria do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), que afirmou que a informalidade e a precarização das relações de trabalho são alguns dos maiores desafios do mercado laboral na atualidade. “A informalidade é um obstáculo para o crescimento do país e afeta a segurança econômica das famílias, sem proteção previdenciária e a estabilidade que a carteira assinada proporciona”. Ele ainda citou dados que mostram o indício de escassez de mão de obra em 57% das principais ocupações do comércio, a dificuldade de contratação de 71% dos empregadores da construção civil e o déficit de pessoal no setor hoteleiro e de alimentação. Representando a Associação Mineira de Supermercados (Amis), Katya Alves Duarte ressaltou que a discussão é importante e não pode se apegar a ideologias. “Acredito que não seja algo simples, porque são vários fatores que impactam na escassez da mão de obra. Existem algumas propostas, principalmente voltadas para o comércio, sobre as escalas de trabalho e se essa fosse uma solução, outros setores não teriam esse problema, pois já estão na escala 5×2”. Segundo Katya, a Amis representa 50 mil estabelecimentos, responsáveis por mais de 500 mil empregos diretos. “Nós precisamos entender para onde estamos caminhando. Belo Horizonte, por exemplo, tem um problema com transporte coletivo noturno. São diversos fatores que impactam na empregabilidade e que preocupa o setor”. Mudança geracional O superintendente do Ministério do Trabalho em Minas, Carlos Calazans, destacou que estamos vivendo um momento de transição, no Brasil e no mundo. “Hoje, nós temos uma sociedade envelhecida e diminuída, o que não aconteceu nas décadas anteriores, que tinham uma mão de obra abundante. Paralelamente a isso, a sociedade evoluiu tecnologicamente”. “O problema é que ao longo dos anos, o salário médio do Brasil ficou muito baixo, e essa remuneração não atrai uma boa parte da sociedade. O jovem brasileiro quer ganhar mais, não quer ter os compromissos que a velha classe operária tem, e sobretudo, ter mais liberdade”, complementou. A assessora da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Bárbara Abras, defendeu atualizações nas leis que regulam o mercado de trabalho. “As regras trabalhistas não contemplam a realidade das pessoas, que precisam de maior flexibilidade. Hoje, o que existe no mercado talvez não seja tão compatível com essa nova geração que está chegando”. “Precisamos entender que a vida pessoal não fica presa em um âmbito só, não é apenas o profissional, ela tem toda uma vida por trás que precisa encaixar também. As leis precisam se adaptar ao que as pessoas demandam, para não ficar neste impasse entre o mercado e os trabalhadores”, acrescentou. Capacitação Outro aspecto observado pelos participantes da audiência como determinante para a informalidade foi a carência de formação técnica dos trabalhadores. Nesse sentido, Bárbara pontua três programas prioritários do governo. O Trilhas de Futuro, com a oferta gratuita de cursos técnicos aos jovens; o Minas Forma, que oferece capacitação para pessoas em situação de vulnerabilidade social; e o Trajeto Moda, com o ensino de corte e costura para mulheres. Ao final, Tramonte observou que as raízes desse problema são complexas: carência em formação técnica, falta de programas de formação e qualificação, mudança do perfil profissional, busca por melhores condições de trabalho, salários mais competitivos, entre outros. Ele salientou também sobre a relevância da participação da iniciativa privada e da sociedade civil organizada nesse processo.
Deputado Fabiano Cazeca apresenta projetos em Brasília
Depois de assumir uma cadeira na Câmara dos Deputados, o parlamentar Fabiano Cazeca (PRD) iniciou seu mandato imprimindo agenda própria e priorizando temas regulatórios considerados por ele como urgentes. Em pouco tempo, apresentou duas propostas legislativas que já tramitam na Casa, ambas com impacto sobre o cotidiano do brasileiro. O primeiro Projeto de Lei (PL) 5.830/2025, altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar que plataformas de e-commerce informem, com destaque e de forma ostensiva, a data de validade de produtos perecíveis antes da finalização da compra. A medida busca preencher uma lacuna no ambiente digital, onde, segundo o deputado, muitos consumidores recebem produtos perto do vencimento, impossibilitando o uso integral. “Ele obriga o vendedor a informar ao comprador a data de validade da mercadoria. O objetivo é impedir que o consumidor receba alimentos ou medicamentos próximos do vencimento, problema recorrente no comércio digital. O texto prevê ainda que o prazo de validade esteja visível na página do produto e no resumo da compra, garantindo clareza e transparência”, ressalta o parlamentar. O segundo projeto, PL 6.016/2025, trata da regulamentação do uso de bloqueadores seletivos de radiofrequência para neutralizar drones em situações específicas. O texto também propõe critérios para uso privado e institucional, além de criar normas para uso pelas forças de segurança em operações policiais e penitenciárias. De acordo com Cazeca, a ausência de uma regulamentação no Brasil gera insegurança jurídica tanto para proprietários quanto para órgãos oficiais, além de permitir algumas brechas para o uso criminoso da tecnologia. “É um projeto muito importante porque no país os drones não são regulamentados”. Ele acrescenta que a proposta pretende estabelecer zonas permitidas, áreas restritas e regras claras para atuação de forças de segurança, especialmente em cenários envolvendo tráfico, contrabando, invasões de privacidade ou riscos operacionais. O projeto autoriza a fabricação e uso de equipamentos anti-drone homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com limites técnicos e responsabilidade civil e penal em caso de uso indevido. Próximos passos Para 2026, Cazeca já trabalha em uma nova pauta: reformular a Lei dos Consórcios, vigente desde 2008. Ele afirma que a norma necessita ser atualizada para poder refletir o crescimento e a complexidade do setor. “Já é preciso fazer um processo de modernização, alterando vários dispositivos”, destaca. Na avaliação do parlamentar, aspectos importantes da legislação foram deixados sob responsabilidade exclusiva do Banco Central, que regula o sistema. “Isso precisa ser revisto. Quero propor ajustes que tornem o sistema mais flexível e adequado às práticas atuais de mercado”. Articulação com a bancada mineira Além de suas propostas, Fabiano Cazeca vem buscando articulação com colegas mineiros para ampliar a força do Estado nas votações estratégicas. “Já tenho feito reuniões com a bancada de Minas, de alguns deputados aqui, para a gente se unir, aqueles que têm uma linha de pensamento mais aberta. Sou uma pessoa de centro e se o projeto for bom para o país e para Minas Gerais, eu apoio”, afirmou. O deputado diz que pretende atuar de forma flexível, avaliando propostas independentemente do campo ideológico, priorizando aquilo que considera benéfico ao país. “As questões mais importantes, nós temos que sentar em volta de uma mesa, construir parceria e aprovar tudo o que for bom para o povo”. Mesmo com pouco tempo de Casa, Cazeca salienta que quer deixar contribuição prática em temas de impacto imediato como tecnologia, segurança pública e defesa do consumidor, enquanto estrutura seus próximos movimentos legislativos. “Eu vim para cá para trabalhar – e trabalhar muito”, finaliza.
Audiência pede legislação estadual para ampliar justiça restaurativa
Apesar de o poder público mineiro já implementar algumas iniciativas voltadas à justiça restaurativa, ainda não há uma política plenamente consolidada que garanta sua adoção de forma sistemática. A ausência de uma lei estadual que regulamente essa abordagem, centrada no diálogo e na escuta sensível entre vítima e autor do conflito, foi apontada como uma lacuna durante a audiência pública promovida pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Segundo Ilda de Paula, integrante da Comissão de Justiça Restaurativa da OAB-MG, órgão que motivou o deputado Ricardo Campos (PT) a propor a reunião, é fundamental avançar na criação de uma legislação estadual que trate do assunto, de modo a assegurar a implementação de uma política pública contínua. “As ações voltadas ao setor precisam contemplar não apenas a resolução de situações já ocorridas, mas igualmente medidas de caráter preventivo. É fundamental fomentar o diálogo e a escuta ativa dos envolvidos”. Nessa linha, Ricardo Campos sugeriu instituir um espaço permanente de diálogo, reunindo os diferentes setores, com o objetivo de elaborar uma proposta de legislação estadual voltada à justiça restaurativa. “Quando for criado o arcabouço legal, a justiça restaurativa se fortalecerá e terá a capacidade de aumentar seu alcance”, afirmou. O juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), José Ricardo Freitas Veras, igualmente considerou que o assunto seja regulamentado por meio de uma lei estadual. “É necessário institucionalizar a justiça restaurativa em nível estadual para fortalecê-la, por outro lado, a adoção exige o apoio de uma grande rede de parceiros”. Gilson Teixeira, subinspetor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, ressaltou que a justiça restaurativa vem sendo utilizada no ambiente escolar para lidar com conflitos. “Ela é fundamental, pois às vezes é um problema entre famílias que se conhecem e tratando do problema na instituição, consegue-se evitar que seja judicializado”. Fernando Gonzaga Jayme, vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos e coordenador do Programa Ciranda de Justiça Restaurativa da UFMG, destacou a Resolução 225, que amplia a visão da justiça restaurativa e seu caráter preventivo, mas ponderou que, na prática institucional, o modelo é limitado por ser artesanal e individual, focando na compreensão das causas dos conflitos. Ele refletiu que o direito é uma expressão de poder, que por diversas vezes deixa de ser republicano e acaba marginalizando grupos mais vulneráveis. Isabela França Oliveira, delegada da Polícia Civil de Minas Gerais, mencionou iniciativas da instituição que já incorporam princípios da justiça restaurativa em suas práticas. “A Polícia Civil também passou a mediar conflitos e estabilizar a relação, evitando o agravamento das tensões e o cometimento de crimes. O programa Mediar, lançado em 2006, visa prevenir crimes de menor potencial ofensivo por meio de diálogos entre as partes para alcançar acordos. Outro exemplo é o Meditrans, voltado para conflitos de trânsito, que busca soluções sem recorrer à Justiça”. Ela mencionou ainda o programa Dialogar, criado em 2024 para homens agressores de mulheres. O projeto envolve 12 encontros semanais focados no enfrentamento do machismo estrutural e na redução da violência contra a mulher. Gabriel Rodrigues Batista, do Centro Raízes de Justiça Restaurativa e Educação Popular, destacou que é equivocado pensar que a justiça restaurativa foi criada pelo Judiciário. “Ela foi trabalhada pelos povos tradicionais há muito tempo e deve-se considerar essa essência que propõe o cuidado por toda a sociedade com a criança, o adolescente e os mais velhos”. Ele defendeu que a elaboração de uma lei estadual sobre justiça restaurativa inclua as comunidades tradicionais, que possuem conhecimento fundamental sobre o assunto. “Que a construção da legislação seja um processo realmente participativo e popular, mas fora do eixo institucional”.
Aécio Neves disputará o Planalto de olho no crescimento do PSDB
Em Brasília, há uma convicção de que o deputado Aécio Neves, ao assumir a presidência nacional do PSDB, já estabeleceu a sua possível disputa pela Presidência da República, em 2026, como forma de ajudar a incrementar e pautar o partido para discutir os grandes temas nacionais, com o objetivo de assegurar o retorno da sigla como uma instituição de prestígio perante os eleitores do pais. Pessoas próximas ao político avaliam ser esse o caminho dele, porque se fosse disputar o Governo de Minas ou o Senado, o projeto dos tucanos deixaria de ser alavancado pelo Brasil afora. Candidatura de centro Jornalistas da crônica política de Brasília avaliam que Aécio Neves está atuando pelo ressurgimento do PSDB como um partido forte, voltando ao cenário de outrora. O seu trabalho carece de ser certeiro, pois se errar no planejamento, pode levar a sigla à bancarrota. Os comunicadores apontam que o mineiro almeja ser uma opção mais moderada, representando um pensamento copaz de se identificar com os leitores cansados dos brigas entre bolsonaristas (direita) e lulistas (esquerda) Eles analisam também que existe um vácuo quanto à liderança política de um pré-candidato de centro. Até porque, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ainda está sem uma definição sobre o seu futuro eleitoral. Isso tem proporcionado um bate cabeca entre os governadores de oposição ao Planalto, como Romeu Zema (Novo), Ronaldo Caiado (União Brasil) e Jorginho Mello (PL). Entusiasmado com esse novo desafio, assim que assumiu o comando do seu partido, Aécio estabeleceu uma agenda de contatos para ouvir opiniões de pessoas influentes e com experiência pública. Esteve pessoalmente para uma conversa com o seu padrinho e ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Também telefonou para o ex-presidente Michel Temer e tomou um café com o ex-presidente José Sarney. Formatação de chapas A partir de janeiro, o desafio do parlamentar é contribuir no formatação de chapas para as disputas nos estados, como a escolha de nomes pelo pleito 0o Senado e à Câmara Federal, naturalmente recaindo sobre figuras com reconhecido potencial de votos. Concernente a Minas Gerais, não é conhecida as possíveis alianças do tucano. Há um preponderante grau de tensão que deve impossibilitar a aproximação dele com o grupo do vice-governador Mateus Simões (PSD). É que ao longo dos últimos seis anos, fizeram inúmeras críticas a Aécio, especialmente quanto à sua administração como governador. Por exemplo, os palacianos teceram comentários ácidos, ironizando o projeto de construção da Cidade Administrativa.
Assembleia debate protocolo para tratamento da urticária crônica
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) colocou em evidência um problema ainda pouco discutido, mas que atinge milhares de mineiros, a urticária crônica espontânea (UCE). Uma audiência pública debateu os impactos sociais e econômicos da doença, os desafios no diagnóstico e no tratamento e a urgência da criação de políticas públicas específicas, incluindo um Protocolo Estadual de Atenção à Urticária Crônica, cujo projeto de lei foi protocolado durante a reunião. A audiência foi requerida pela deputada Lud Falcão (Podemos), que ressaltou que o tema precisa deixar de ser invisível dentro das políticas públicas de saúde. “Essa audiência significa mais do que o tratamento dos cidadãos. Ela fala da condição de dignidade dessas pessoas, que precisam de acesso e muitas vezes não têm essa condição. Minas sempre foi motor de grandes conquistas. Tenho certeza que seremos referência para outros estados também”. Especialistas destacaram que a urticária crônica espontânea é uma doença inflamatória recorrente que afeta cerca de 1% da população mundial, com sintomas que incluem lesões na pele, prurido intenso e angioedema, frequentemente por mais de seis semanas, sem causa aparente. No Brasil, estima-se que mais de 1,4 milhão de pessoas convivam com a condição. Apesar da prevalência, o acesso a tratamento adequado ainda é desigual no Estado. Segundo o documento técnico apresentado, a doença é subdiagnosticada, tratada de forma heterogênea e muitas vezes com uso excessivo e inadequado de corticoides, que podem gerar efeitos graves como hipertensão, diabetes e glaucoma. A alergista Isabella Diniz Braga Pimentel reforçou o impacto psicossocial da condição. “As crises são imprevisíveis, acompanham angioedema, dor, coceira intensa e uma insegurança enorme. Isso leva ao isolamento social, ansiedade, depressão e grande limitação no dia a dia do paciente”. Sofrimento silencioso A paciente Ana Caroline Ferreira da Silva relatou como conviveu por anos com crises graves de urticária crônica e a dificuldade de conseguir tratamento adequado. “A medicação tem sido uma bênção na minha vida, porém, muitas pessoas não sabem como conseguir ajuda. Espero que essa audiência renda bons frutos para quem sofre como eu sofri”. A médica especialista em alergia e imunologia, Rosana de Fátima Gonçalves, foi direta quanto ao impacto da doença sobre o sexo feminino. “A urticária crônica é uma condição terrível. A mulher não pode trabalhar, não é capaz de sair de casa, não consegue sequer tirar a roupa para o marido. E isso afeta especialmente mulheres de 20 a 40 anos, no auge da produtividade”. O vice-presidente da Associação Brasileira de Alergia e Imunologia, Dr. Eduardo Magalhães de Souza Lima, fez um apelo contundente aos gestores públicos. “Não falta ciência, falta decisão política. A urticária crônica espontânea não é leve, não é frescura. É profundamente incapacitante. O tratamento adequado devolve produtividade, dignidade e reduz custos para o Estado”. Ele também destacou o impacto financeiro. Enquanto um paciente não tratado custa ao sistema cerca de R$ 15,5 mil por ano, a implantação de um protocolo reduziria muito as despesas com judicialização, internações e tratamentos inadequados. Protocolo estadual Ao final da audiência, a deputada apresentou uma nota técnica conjunta, assinada por todos os especialistas presentes, e anunciou o protocolo do Projeto de Lei que cria o Programa Estadual de Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento da Urticária Crônica Espontânea. “Estamos transformando uma decisão administrativa em dignidade para as pessoas”, afirmou. A proposta prevê • Padronização do atendimento e fluxos de encaminhamento;• Capacitação da atenção primária;• Critérios rigorosos para uso de imunobiológicos;• Criação de um registro estadual de pacientes;• Monitoramento contínuo e avaliação de impacto orçamentário.
Mineração no Sul de Minas é tema de audiência pública na Assembleia
Debater os impactos socioambientais e socioeconômicos da mineração de terras raras no planalto vulcânico da região de Poços de Caldas, Sul de Minas, foi o objetivo da audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no dia 18 de novembro. A descoberta recente de uma grande jazida de minerais de terras raras na região despertou o interesse de mineradoras. No final de outubro, o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) adiou a análise de licenças para as mineradoras australianas Meteoric e Viridis atuarem em Poços de Caldas e na vizinha, Caldas. No próximo dia 28, ambos os projetos voltam à pauta, em nova reunião do conselho. Com uma área de aproximadamente 750 quilômetros quadrados, o planalto vulcânico de Poços de Caldas é uma estrutura geológica caracterizada por uma vasta depressão circular, resultado de um vulcão extinto há cerca de 80 milhões de anos. Devido à formação peculiar, o solo da região abriga importantes recursos minerais, especialmente aqueles chamados de terras raras. A deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL) foi uma das solicitantes da audiência e cobrou uma análise técnica e detalhada dos impactos ambientais e socioeconômicos dos empreendimentos. “O mundo inteiro quer esses minérios, que o Governo do Estado saiba que não vamos entregá-los a preço de banana”. O deputado Professor Cleiton (PV) ressaltou que ouviu de um especialista que o processamento das terras raras do Sul de Minas envolveria altíssimos custos, pouco aproveitamento em relação à área explorada e ainda o risco de radiação, devido à proximidade com uma antiga usina nuclear em fase de descomissionamento. “O município está situado em uma das maiores áreas de radiação natural do mundo”. Impactos na região Vários ambientalistas participaram da reunião e destacaram que as maiores preocupações são a necessidade de regulação do novo e crescente mercado das terras raras, o risco para o abastecimento de água na região e a poluição causada pela poeira espalhada no ar em uma área de exploração tão próxima do núcleo urbano. Helena Sasseron, da ONG Caracol, afirmou que o primeiro risco ambiental, que será enfrentado, realmente será a água. “Vai utilizar muito recurso hídrico, que não será só de reservatórios, córregos e rios, mas também da própria cava. Para isso, essa água terá que ser bombeada, e serão, em média, 1.200 metros cúbicos retirados do lençol freático. E é questionável quais serão os impactos, já que tivemos problemas de seca e racionamento em Andradas”. “Outro risco são os rejeitos, que chamam de argila lavada, eles são tóxicos, contém amônia, e podem contaminar o ar ou a água. Fora todo o distúrbio do ecossistema, da fauna e da flora, e a própria socioeconomia. Andradas teve uma reforma agrária consolidada naturalmente, não possui grandes latifundiários e é composta por pequenos produtores familiares. E como vão ficar as hortas desses agricultores? Falamos dos grandes, mas esquecemos dos pequenos”, alerta. Ela conclui dizendo que tem a expectativa de tirar de pauta a votação que está prevista para acontecer no Copam. “O nosso objetivo realmente é que a gente consiga tirar de pauta e trazer os nossos questionamentos diretamente para Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), porque só a Fundação tem o poder de não pautar essa votação. Pois, precisamos de mais tempo para avaliar e para aumentar o debate”