Aécio Neves disputará o Planalto de olho no crescimento do PSDB
Em Brasília, há uma convicção de que o deputado Aécio Neves, ao assumir a presidência nacional do PSDB, já estabeleceu a sua possível disputa pela Presidência da República, em 2026, como forma de ajudar a incrementar e pautar o partido para discutir os grandes temas nacionais, com o objetivo de assegurar o retorno da sigla como uma instituição de prestígio perante os eleitores do pais. Pessoas próximas ao político avaliam ser esse o caminho dele, porque se fosse disputar o Governo de Minas ou o Senado, o projeto dos tucanos deixaria de ser alavancado pelo Brasil afora. Candidatura de centro Jornalistas da crônica política de Brasília avaliam que Aécio Neves está atuando pelo ressurgimento do PSDB como um partido forte, voltando ao cenário de outrora. O seu trabalho carece de ser certeiro, pois se errar no planejamento, pode levar a sigla à bancarrota. Os comunicadores apontam que o mineiro almeja ser uma opção mais moderada, representando um pensamento copaz de se identificar com os leitores cansados dos brigas entre bolsonaristas (direita) e lulistas (esquerda) Eles analisam também que existe um vácuo quanto à liderança política de um pré-candidato de centro. Até porque, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ainda está sem uma definição sobre o seu futuro eleitoral. Isso tem proporcionado um bate cabeca entre os governadores de oposição ao Planalto, como Romeu Zema (Novo), Ronaldo Caiado (União Brasil) e Jorginho Mello (PL). Entusiasmado com esse novo desafio, assim que assumiu o comando do seu partido, Aécio estabeleceu uma agenda de contatos para ouvir opiniões de pessoas influentes e com experiência pública. Esteve pessoalmente para uma conversa com o seu padrinho e ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Também telefonou para o ex-presidente Michel Temer e tomou um café com o ex-presidente José Sarney. Formatação de chapas A partir de janeiro, o desafio do parlamentar é contribuir no formatação de chapas para as disputas nos estados, como a escolha de nomes pelo pleito 0o Senado e à Câmara Federal, naturalmente recaindo sobre figuras com reconhecido potencial de votos. Concernente a Minas Gerais, não é conhecida as possíveis alianças do tucano. Há um preponderante grau de tensão que deve impossibilitar a aproximação dele com o grupo do vice-governador Mateus Simões (PSD). É que ao longo dos últimos seis anos, fizeram inúmeras críticas a Aécio, especialmente quanto à sua administração como governador. Por exemplo, os palacianos teceram comentários ácidos, ironizando o projeto de construção da Cidade Administrativa.
Retorno da população de rua para cidade natal tramita na Câmara
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 227/2025 que visa proporcionar apoio às pessoas em vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de origem. A medida prevê o encaminhamento desse público para órgãos competentes que possam viabilizar o transporte, suporte logístico e apoio na emissão de documentos necessários para o deslocamento. De autoria do vereador Vile Santos (PL), a proposta segue para as comissões para análise de emendas. Sobre o assunto, o Edição do Brasil conversou com a advogada especialista em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, Carla Rodrigues. Esse projeto é uma boa alternativa para melhorar a situação dessa população? Do ponto de vista jurídico e dos direitos humanos, qualquer política voltada à população em situação de rua só pode ser considerada adequada se tiver como eixo central a dignidade, a proteção integral e a autonomia das pessoas. Projetos que priorizam ordenamento urbano ou deslocamento, sem garantia de direitos mínimos, tendem a ser paliativos e não resolvem a questão estrutural. Portanto, a viabilidade depende diretamente do desenho da política e não do discurso que a acompanha. O que deveria ser considerado essencial para que a proposta funcione de forma ética e efetiva? É indispensável ter base legal clara, protocolos transparentes, consentimento sempre que possível, participação social, atuação intersetorial, garantia de acesso à moradia, saúde, assistência e documentação. Sem isso, o poder público corre o risco de produzir apenas movimentação territorial, e não inclusão. Há evidências de que o deslocamento contribui com a reinserção social dessas pessoas? Não. O deslocamento, isoladamente, não possui respaldo empírico como estratégia de reinserção. Muitas vezes produz descontinuidade de vínculos, perda de pertences e agravamento da vulnerabilidade. O que produz reinserção é acesso à moradia, proteção social e oportunidade de renda. Sem isso, deslocar torna-se apenas uma ação administrativa de contenção. Há risco de judicialização por possíveis violações de direitos? Sim, e significativo. Qualquer medida que implique retirada de pertences, remoção compulsória, tratamento desigual ou abuso de autoridade pode gerar judicialização imediata, sobretudo por violação à dignidade humana, ao devido processo legal e ao direito à assistência. Municípios que não estruturam juridicamente essas ações costumam enfrentar recomendações, ações civis públicas e controle judicial. Como seria possível evitar que a medida seja utilizada de forma discriminatória? Com critérios objetivos, fiscalização externa e protocolos que inibam o uso seletivo da política. Sem controles, ações como essa podem reforçar estigmas históricos contra a população em situação de rua e caracterizar discriminação institucional. A prevenção começa com transparência, capacitação e responsabilização. Que impacto essa proposta pode ter na percepção pública sobre a população de rua? O impacto depende da narrativa adotada. Se a política for comunicada como resolução rápida de um “problema”, reforça estigma e desumanização. Se for apresentada como garantia de direitos, com foco na pessoa e não no território, pode ajudar a reconstruir a percepção social. A comunicação pública tem papel jurídico e político neste tipo de política. Existe risco desse tipo de medida se tornar recorrente, sem atacar as causas estruturais da pobreza urbana? Sim. Medidas emergenciais, quando repetidas, tendem a substituir políticas de habitação, renda, saúde e prevenção de violações. Isso cria uma “gestão da rua”, e não uma política de superação da situação de rua. Sem investimento estrutural, o ciclo se repete e a política se torna manutenção do problema. Quais alternativas o município poderia investir para reduzir o índice da população de rua? Moradia digna (modelos como housing first), fortalecimento da assistência social, ampliação de equipes de abordagem, políticas de saúde mental, geração de renda, prevenção de despejos, documentação civil acessível, centros de acolhimento que respeitem a autonomia e articulação com entidades da sociedade civil.
Turismo de negócios registra crescimento em Belo Horizonte
Os deslocamentos corporativos com destino a Belo Horizonte registraram uma expansão expressiva em 2025, segundo um levantamento da Paytrack, plataforma especializada em gestão de viagens e despesas corporativas. Em alguns trechos, o crescimento ultrapassou 285% em relação a 2024. O aumento reflete a combinação de fatores econômicos, logísticos e estratégicos que têm reposicionado BH como um eixo relevante para negócios, inovação e eventos corporativos. O maior salto partiu de Porto Alegre, que teve uma alta surpreendente de 285,23% no número de passageiros. Em seguida aparece Joinville, com crescimento de 113,21%, e Montes Claros, que também demonstrou forte expansão, registrando 109,09%. A região Norte igualmente contribuiu para a elevação da demanda: Santarém apontou aumento de 93,33%, enquanto Carajás teve expansão de 76,26% nas viagens com destino a Belo Horizonte. Entre os grandes centros urbanos, o Rio de Janeiro, a partir do aeroporto do Galeão, apresentou alta de 51,24%. Já São Paulo, via Congonhas, teve um crescimento mais moderado, mas ainda positivo, de 9,60%. “Belo Horizonte vive um momento de fortalecimento econômico, com a chegada de novas empresas, ampliação de parques tecnológicos e maior oferta de espaços para eventos, isso aumenta naturalmente a circulação de profissionais, que viajam tanto para fechar negócios quanto para participar de treinamentos, feiras e rodadas de investimento”, explica o agente de viagens Vicente Brandão. O impacto também pode ser visto na rede hoteleira de Belo Horizonte. A Savassi segue como a área mais disputada pelos viajantes a trabalho, concentrando 36% das reservas corporativas. O bairro mantém sua posição como um dos pontos mais dinâmicos da capital, graças à presença de cafés, espaços de coworking e escritórios. Logo depois aparece a Pampulha, responsável por 24% das estadias, impulsionada pela grande variedade de hotéis voltados tanto para eventos quanto para o público executivo, além da facilidade de acesso a polos empresariais e instituições de ensino. Outras regiões vêm ampliando sua participação nesse segmento. O Cidade Jardim tem atraído profissionais que preferem se hospedar na área Centro-Sul, enquanto Caiçara e São Cristóvão se fortalecem como opções estratégicas para quem precisa de deslocamentos ágeis e boa conexão com a região Norte e com o aeroporto. Para Brandão, esse movimento tem impacto direto na economia local. “O crescimento das viagens corporativas traz benefícios que vão muito além do fluxo nos aeroportos. Ele impulsiona a rede hoteleira, os restaurantes, os serviços de transporte urbano e movimenta toda a cadeia de fornecedores ligados ao turismo de negócios”. Ele destaca ainda que, diferentemente do turismo de lazer, o corporativo tende a ser mais estável ao longo do ano e, por isso, representa uma oportunidade estratégica para a capital. A especialista em planejamento urbano e desenvolvimento regional, Carla Menezes, afirma que o dado sinaliza que BH está se tornando um hub de encontros e negociações. “O fortalecimento de espaços como o Expominas, a ampliação de centros de inovação e a expansão de coworkings estimulam as empresas a escolherem a cidade como destino. Belo Horizonte oferece infraestrutura competitiva, custo operacional mais baixo do que outras capitais e uma localização estratégica que facilita deslocamentos para todo o Sudeste e Centro-Oeste”. No entanto, Carla alerta que o crescimento exigirá atenção redobrada do poder público. “Para que esse movimento continue, a prefeitura precisa investir em mobilidade urbana, modernização de corredores de ônibus, ampliação da conexão com outras cidades da Região Metropolitana e qualificação dos serviços voltados ao turismo corporativo, além da importância de melhorias no entorno dos centros de eventos e nas áreas com grande concentração de hotéis. Ambientes bem iluminados, calçadas acessíveis e transporte eficiente fazem diferença na experiência do visitante corporativo”.
Vacinação contra o HPV evita vários tipos de câncer e salva vidas
O Brasil tem mostrado avanços significativos na aplicação da vacina contra o Papilomavírus Humano (HPV). Em 2024, a cobertura vacinal ultrapassou 82% entre meninas, índice muito acima da média global de 37%, e chegou a 67% entre os meninos. O Ministério da Saúde pretende vacinar cerca de 7 milhões de jovens, que não foram imunizados na idade recomendada, entre 9 e 14 anos. Para alcançar esse público, foi prorrogado para até dezembro deste ano, a campanha de vacinação contra o HPV para adolescentes de 15 a 19 anos. A meta é alcançar cerca de 7 milhões de jovens que não foram imunizados na idade recomendada, entre 9 e 14 anos. Esse cenário preocupa ainda mais diante das projeções do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Somente em 2025, estima-se que mais de 17 mil mulheres receberão o diagnóstico de câncer do colo do útero. A doença, altamente associada ao HPV, é responsável por milhares de mortes anuais e representa um desafio contínuo para o sistema de saúde. “Geralmente, a infecção genital por HPV é bastante frequente e, na maioria dos casos, é assintomática e autolimitada. Mas, quando ocorre a persistência do vírus nas células do colo do útero, elas podem avançar para o desenvolvimento de câncer”, explica a oncologista Marcela Bonalumi. Imunização Segundo o médico da família, Martim Elviro, alguns mitos e tabus ainda são barreiras para o aumento da cobertura vacinal no país. “Muitos pais associam a vacinação à iniciação precoce da vida sexual dos adolescentes, quando, na realidade, trata-se de uma medida preventiva para proteger contra vírus altamente perigosos”. Ele reforça que não há evidências científicas que relacionem o imunizante ao comportamento sexual dos jovens. A segurança da vacina também é comprovada. “Circulam mitos sobre efeitos colaterais graves, o que não se confirma nos estudos clínicos”, destaca Elviro. A Organização Mundial da Saúde aponta que o HPV está ligado a cerca de 620 mil casos de câncer em mulheres e 70 mil em homens a cada ano. A imunização protege não apenas contra o câncer do colo do útero, mas também contra tumores de vulva, vagina, ânus, pênis e orofaringe, além de prevenir verrugas genitais. O médico destaca que quando aplicada antes dos 20 anos, a vacina pode reduzir em até 86% o risco de câncer cervical, segundo estudos internacionais. “Estamos falando de uma vacina que salva vidas. Em países com alta cobertura, como Austrália e Reino Unido, já se observa queda expressiva nos casos de câncer de colo do útero”. Prevenção A oncologista alerta que mesmo para mulheres vacinadas, a prevenção não se encerra na imunização. Exames ginecológicos de rotina são indispensáveis. A recomendação é realizar o Papanicolau anualmente e, depois de resultados consecutivos normais, a cada três anos, dos 25 aos 64 anos. “O exame é fundamental para identificar lesões pré-cancerosas e agir rapidamente contra o câncer do colo do útero”. Ela lembra que nas fases iniciais, a doença costuma ser silenciosa. Quando surgem sintomas, podem incluir sangramento vaginal fora do período menstrual, dor durante relações sexuais, anemia e perda de peso inexplicada. Nos estágios mais avançados, há riscos de comprometimento urinário e intestinal. “Por isso, é muito importante buscar o aconselhamento de um especialista”. Se o diagnóstico é precoce, as chances de sucesso no tratamento aumentam consideravelmente. “Quando descoberta no início, pode haver uma redução de até 80% na mortalidade pelo câncer do colo do útero”, afirma Marcela. O tratamento pode envolver cirurgia, quimioterapia e radioterapia, dependendo do avanço da doença. Desinformação A preocupação não é apenas com a cobertura, mas também com a desinformação. Uma pesquisa da Fundação Nacional do Câncer revelou que mais de um terço dos adolescentes desconhece que a vacina previne o câncer do colo do útero. Além disso, 57% acreditam que o imunizante pode trazer riscos à saúde e que a vacinação os protegeria contra todas as infecções sexualmente transmissíveis, o que não é verdade. Para melhorar a adesão, especialistas defendem ações integradas entre famílias, escolas e profissionais de saúde. “Médicos, escolas e famílias precisam caminhar juntos para derrubar mitos e mostrar que a vacina não é uma escolha sobre o presente, mas um cuidado com o futuro da saúde dos nossos jovens”, finaliza Elviro.
52% dos lojistas de MG estimam um aumento de vendas no Natal
Os comerciantes mineiros estão otimistas para o Natal de 2025. É o que revela um levantamento da Fecomércio MG, indicando que 52% dos empresários do varejo esperam vender mais do que no ano passado, enquanto 19,2% projetam manter o mesmo nível de vendas de 2024 e 17,7% esperam piora nas vendas. Os dados mostram um clima de confiança no setor, impulsionado por fatores econômicos favoráveis, pela melhora da renda das famílias e pela antecipação de estratégias comerciais voltadas à retomada do consumo. Dentre os comerciantes que anseiam vender mais neste Natal, 52,3% apontam como principal motivo a confiança no período, seguida pelo valor afetivo da data (22,7%) e pelo aquecimento do comércio (19,4%). Outros fatores incluem o décimo terceiro salário (9,3%), a melhora na economia (6,9%), ações promocionais (4,6%) e iniciativas da própria loja (3,7%), enquanto 1,9% veem a redução do desemprego como incentivo ao consumo. Para os que esperam queda nas vendas, 43,8% atribuem a perspectiva ao comércio fraco e à baixa nas vendas, enquanto 27,4% citam o endividamento do consumidor e outros 27,4% apontam a situação econômica do país. Outros fatores incluem o consumidor mais cauteloso (8,2%), o preço elevado dos produtos (8,2%) e a concorrência desleal (4,1%), que também podem impactar negativamente as vendas neste Natal. Segundo a economista Cláudia Menezes, o consumidor mineiro está mais confiante, e isso faz toda a diferença nessa época do ano. “A melhora do mercado de trabalho cria condições para que as famílias se planejem e antecipem compras. O Natal captura esse movimento de maneira muito intensa”. Ela diz que linhas mais acessíveis, como crediário próprio e parcelamento sem juros, ajudam a destravar compras que haviam sido adiadas. “As lojas voltaram a negociar prazos melhores. Isso devolve ao consumidor a sensação de que é possível comprar sem comprometer o orçamento. Para o varejista, representa uma chance concreta de aumentar o tíquete médio e recuperar margens”. O pesquisador de mercado, Felipe Tavares, conta que estratégias para atrair o público são importantes. “Investimentos em kits promocionais, ampliação dos canais de venda online e treinamentos em equipe para oferecer atendimento personalizado. A ideia é facilitar a vida do cliente e transformar a compra em uma experiência agradável”. A sondagem da Fecomércio MG também revelou quais medidas os comerciantes planejam adotar para impulsionar as vendas durante o período de festas. Entre as estratégias mais citadas, 29,5% pretendem investir em promoções e liquidações, enquanto 29% apostam em um atendimento diferenciado para atrair clientes. Outras iniciativas incluem brindes, sorteios e premiações (8,1%), descontos (5,5%) e a ampliação da diversidade no mix de produtos (5,2%). Por outro lado, 7,8% dos entrevistados afirmaram que não realizarão ações específicas, enquanto 6,3% não souberam ou não responderam à questão. Os consumidores estão mais atentos a promoções, mas também valorizam qualidade, atendimento e conveniência. O lojista que consegue combinar esses elementos tende a se destacar. Tavares explica que “a competição está mais acirrada, especialmente com o fortalecimento do comércio eletrônico. As lojas que investiram em omnichannel, retirada rápida e comunicação digital eficiente estão percebendo resultados mais sólidos”. Tavares destaca que, para muitos estabelecimentos, esse é o primeiro ano em que ações estruturadas de marketing digital começaram a madurar. “Tem lojista que só agora entendeu como usar as redes sociais para gerar fluxo na loja física. Outros ampliaram catálogos e investiram em logística. Tudo isso aumenta o alcance e cria novas oportunidades de venda”, afirma. A soma de preparação, condições econômicas favoráveis e mudança no perfil de consumo cria um cenário de Natal mais promissor do que nos últimos anos. “O varejo mineiro chega ao fim de 2025 mais profissionalizado e atento às tendências, fazendo com que o otimismo não seja apenas intuitivo, mas sustentado por dados e planejamento”, conclui.
30% dos casos de racismo acontecem no ambiente de trabalho
Um levantamento da plataforma Jusbrasil, que analisou 4.838 decisões entre janeiro e outubro de 2025, mostrou que o ambiente de trabalho é o principal cenário de denúncias de racismo e injúria racial, concentrando 30% dos casos. Em 1.113 ocorrências havia vínculo direto entre empregado e empregador, número superado apenas pelas agressões praticadas por desconhecidos. Espaços públicos registraram 974 episódios e estabelecimentos comerciais, 805. Do total de decisões, 39,5% resultaram em condenações criminais. Esses dados, obtidos a partir de bilhões de documentos jurídicos, reforçam a gravidade do problema, também evidenciada pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, que aponta mais de 18 mil registros anuais de injúria racial e racismo. Para discutir o assunto, o Edição do Brasil conversou com o diretor de Relações Internacionais da União de Negras e Negros pela Igualdade (Unegro), Alexandre Braga. O que esses dados revelam sobre a estrutura das relações de trabalho no Brasil? Os dados mostram que o país ainda possui relações trabalhistas profundamente desiguais e racistas, refletindo uma sociedade historicamente marcada pelo machismo, homofobia e discriminação estrutural. Mesmo com práticas como ESG, compliance e outros mecanismos empresariais, essas desigualdades persistem. A diferença salarial entre trabalhadores brancos e negros que ocupam a mesma função e têm a mesma formação chega a 58,3% na região Nordeste. Entre empreendedores, a renda média é de R$ 2.700 para negros e R$ 4.202 para brancos, segundo o Ministério do Trabalho e o IBGE. Quais fatores estruturais e culturais contribuem para que vínculos formais de trabalho concentrem tantas ocorrências de racismo? As estruturas herdadas da monarquia portuguesa ainda influenciam as relações de trabalho no Brasil, onde o padrão europeu segue sendo visto como ideal, mesmo após a Constituição de 1988. A evasão escolar é alta, especialmente entre jovens negros que deixam o ensino médio para buscar renda e combater a fome, criando desigualdades antes mesmo da entrada no mercado de trabalho. Embora políticas como ProUni, bolsas de estudo, cursinhos populares e programas de permanência tenham avançado, elas ainda não superam a forte estrutura racista do país. Nas empresas, prevalece um ambiente hierárquico que desestimula denúncias por medo de retaliação, fazendo com que práticas discriminatórias sigam sem consequência. A legislação brasileira atual é suficiente para lidar com casos de racismo e injúria racial no ambiente corporativo? A legislação brasileira é ampla e relativamente avançada, no entanto, faltam instrumentos eficazes de punição: os dados de delegacias, Ministério Público e CNJ mostram que praticamente não há prisões por crimes de racismo, seja no trabalho, no esporte ou em espaços públicos. A responsabilização é branda e, muitas vezes, favorecida por estratégias jurídicas e por advogados de alto custo que conseguem livrar agressores de punições. Isso desencoraja novas denúncias, como se observa em casos de injúria racial e assédio em grandes empresas. Apesar da visibilidade proporcionada pelas redes sociais, elas ainda não garantem a efetiva responsabilização dos agressores. Qual deveria ser o protocolo mínimo de uma empresa ao receber uma denúncia de racismo entre funcionários? Há necessidade de uma esfera administrativa, em empresas públicas e privadas, que aplique punições econômicas ao agressor, como a destinação de parte do salário para reparar a vítima. Isso poderia fortalecer o combate ao racismo, já que registros na polícia ou no Ministério Público não têm reduzido os casos. O processo criminal é longo e desgastante, dificultando denúncias. Embora práticas ESG avancem na promoção de direitos humanos, ainda há uma grande lacuna: a falta de punições financeiras claras, o que acaba favorecendo a continuidade das agressões. Como fomentar ambientes de trabalho verdadeiramente inclusivos e equitativos? Há menos de vinte anos o Brasil proibiu a separação entre elevador social e de serviço e a exigência de aparência física em currículos, antes usada para discriminar negros. Apesar de avanços na valorização da cultura negra, o mercado de trabalho ainda reflete uma sociedade racista, machista, homofóbica e etarista. Enfrentar o racismo estrutural exige ações permanentes e políticas públicas articuladas. O engajamento das novas gerações é essencial para elevar a cidadania da população negra. No ano em que o Dia da Consciência Negra se tornou feriado nacional, o país avança gradualmente no reconhecimento de sua contribuição.
Mais de 34 mil crianças até 14 anos vivem em união conjugal no Brasil
Segundo dados do Censo Demográfico 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 34 mil pessoas, entre 10 e 14 anos, vivem em união conjugal no Brasil. A análise por sexo revela que, do total, 7.804 eram meninos e 26.399 eram meninas. A maior parte dessas crianças (86,6%) estava em uma união consensual, 29,6 mil. Sendo que 7% desses jovens são casados no civil e no cartório. Outros 4,9% são casados apenas no civil; e 1,5%, somente no religioso. De acordo com o levantamento, a maioria dessas pessoas são pardas (20.414 crianças e adolescentes), seguido por brancas (10.009), pretas (3.246), indígenas (483) e amarelas (51). O Estado com maior número absoluto de crianças e adolescentes que viviam em uma união conjugal é São Paulo (4.722), seguido por Bahia (2.716), Pará (2.579), Maranhão (2.201) e Ceará (2.039). Minas Gerais aparece em décimo lugar, com 1.430 jovens nessa situação. Conforme a Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil é o quarto país no mundo em número de meninas que se casam antes dos 18 anos. A cada ano, 15 milhões de meninas de até 17 anos se casam, em todo o mundo. O Banco Mundial identificou que, nos últimos anos, mais de 50 nações eliminaram todas as brechas nas leis, proibindo rigorosamente o casamento com menores de 18 anos. A presidente da Comissão de Direito de Família da OAB/MG e advogada especialista em Família e Sucessões, Lorena Oliveira, explica que a legislação brasileira é muito clara quando o assunto é proteção à infância. “Nenhum tipo de união conjugal com pessoas menores de 16 anos é permitido. Temos o artigo 1.517 do Código Civil, e em 2019, a Lei nº 13.811 veio para reforçar essa proteção, além disso, temos o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que também garante que toda criança tem direito à dignidade, ao respeito e à proteção contra qualquer forma de violência, exploração ou opressão”. Essa prática é considerada uma grave violação de direitos humanos, afirma a advogada. “E, para além disso, é uma forma de violência sexual e abuso, porque envolve sujeitos absolutamente incapazes de consentir validamente com qualquer tipo de união ou relação. O Estatuto da Criança e do Adolescente enquadra tais situações como violações que devem ser prevenidas e reprimidas pelo Estado e pela sociedade”. “Quando um adulto vive em união ou tem qualquer tipo de relação sexual com uma pessoa menor de 14 anos, a lei entende isso como estupro de vulnerável, que tem pena prevista de 8 a 15 anos de prisão. Além da punição criminal, esse adulto pode perder a guarda de filhos, responder a processos na área da infância e juventude e ainda ser afastado da vítima por medidas protetivas”, acrescenta a especialista. Para Lorena, não bastam só leis para erradicar a prática. “É fundamental melhorar as políticas públicas que combatem a pobreza e a desigualdade de gênero, porque muitas dessas uniões acontecem em contextos de vulnerabilidade. Outro passo é fortalecer e capacitar os profissionais da rede de proteção, como assistentes sociais, conselheiros tutelares, professores e profissionais de saúde, para que saibam identificar e agir diante desses casos”. Impacto nas crianças De acordo com a psicóloga, Genilce Cunha, essa deveria ser uma situação impensável. “Mas, é necessário olhar para esse fenômeno para sair da invisibilidade. Os principais impactos na criança seriam: Ambivalências, pois trata-se de jovens assumindo responsabilidades de adultos sem terem voz de decisão judicial e social; Adultização da criança; Amadurecimento forçado da sexualidade; Trauma sexual, o que poderá impactar diretamente na saúde mental; Formação escolar interrompida; Manutenção do ciclo da violência e da miséria; e Isolamento social”. “A união precoce apaga sonhos, a autopercepção e autodescoberta das competências e habilidades pessoais que poderiam ser desenvolvidas. Essa perspectiva limitada de vida e de futuro poderá inibir a capacidade de desenvolver projetos pessoais. A criança é destituída do que há de mais importante na essência humana, sonhar e buscar sua realização”, finaliza. Qualquer pessoa pode denunciar esses casos ao Conselho Tutelar, Ministério Público (discando 127), disque 100 (Direitos Humanos), Polícia Civil, Delegacias (preferencialmente Delegacia da Mulher ou da Criança e do Adolescente) ou Polícia Militar (190), inclusive de forma anônima.
Pedidos de licença por problemas de saúde mental crescem 134%
O Brasil teve 472 mil pedidos de benefícios por incapacidade temporária associados à saúde mental no trabalho, em 2024. Foi mais que o dobro no último biênio, em 2022, foram 201 mil, segundo os dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho da Iniciativa SmartLab, coordenada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o Brasil. Entre os casos, destacam-se afastamentos acidentários por reações ao estresse (28,6%), ansiedade (27,4%), episódios depressivos (25,1%) e depressão recorrente (8,46%). Quanto aos afastamentos em geral, são predominantes os episódios depressivos (25,6%), de ansiedade (20,9%) e de depressão recorrente (12%). Já na análise por setores econômicos, os bancos múltiplos, com carteira comercial, partiram de 9,3% do total em 2012 para alcançar 20% de afastamentos acidentários em 2024. O segmento de comércio varejista (hipermercados e supermercados) passou de 3,9% em 2012 para 5,6%. E as atividades de atendimento hospitalar também se destacam nesse aumento da participação, partindo de 1,2% em 2012 para 10,2%. Segundo o diretor do Escritório da OIT para o Brasil, Vinícius Pinheiro, é preciso internalizar que o investimento em saúde é um ganha-ganha para os colaboradores, as famílias, as empresas e a sociedade como um todo. “O investimento na promoção da saúde mental beneficia a todos, porque promove ambientes de trabalho seguros e saudáveis, minimiza a tensão e os conflitos e melhora a fidelização do quadro de pessoal e o rendimento e a produtividade do trabalho”. A administradora de empresas e coach, Gleinda Aguiar, acredita que esse crescimento de afastamentos por saúde mental se deve a uma série de fatores combinados. “Estamos vivendo uma época de excesso de informações e de muita pressão para estar sempre atualizado e entregar resultados. Além disso, ambientes de trabalho tóxicos e uma comunicação violenta acabam agravando ainda mais a situação. Tudo isso impacta diretamente na saúde mental das pessoas, gerando quadros de ansiedade, depressão e outros problemas. Em resumo, a forma como temos vivido e trabalhado acaba prejudicando a qualidade de vida no ambiente de trabalho, e isso reflete nesse aumento de afastamentos”. Gleinda destaca que a falta de escuta dentro das equipes pode agravar ainda mais a situação. “Quando as pessoas não têm espaço para serem ouvidas, para expressar o que sentem ou para falar sobre os problemas que enfrentam no trabalho, elas acabam acumulando essas tensões internamente. Isso gera mais ansiedade e frustração”. “Por outro lado, quando existe um diálogo aberto, um ambiente onde as pessoas podem conversar com segurança e sem medo de julgamento, tudo fica mais leve. Ter alguém que ouve ativamente, que orienta e acolhe faz toda a diferença. Isso não só ajuda a prevenir problemas de saúde mental, mas também melhora a colaboração e a qualidade do trabalho, já que os funcionários se sentem mais seguros para lidar com os desafios”, acrescenta. Bem-estar emocional A profissional afirma que é possível conciliar alta performance com o bem-estar emocional. “Isso está muito ligado ao desenvolvimento contínuo, onde a pessoa se esforça para ser um pouco melhor a cada dia. Identificar o que pode ser aprimorado e buscar essa melhoria constante é o que realmente leva a resultados melhores”. Para Gleinda, as organizações realmente precisam dar uma atenção especial ao local de trabalho. “É fundamental construir um ambiente onde as pessoas queiram ir trabalhar e que se sintam valorizadas e respeitadas. Isso envolve entender o que realmente importa para os colaboradores, oferecendo reconhecimento, premiações, bonificações e um espaço de relações humanas mais respeitosas”. “A liderança precisa ter um olhar mais humano, cuidar melhor dos liderados, compartilhar informações, cobrar resultados de forma assertiva e manter uma comunicação não violenta e empática. Precisamos de uma mudança de cima para baixo, para que a cultura de trabalho se torne mais cooperativa e colaborativa. Assim, ajudamos uns aos outros dentro da empresa, enquanto competimos lá fora”, finaliza.
Cleitinho continua sendo o preferido para o governo mineiro
Ao ser preterido pelo Palácio do Planalto para indicação à vaga como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Rodrigo Pacheco (PSD) participou de um desfecho que já incomodava a cúpula do governo federal: a interferência do Senado no dia a dia do Executivo. O presidente Lula (PT) e alguns ministros mais próximos entenderam a pressão do presidente do Congresso, David Alcolumbre, pela indicação do nome do senador mineiro como interferência interna. Por essas e outras razões, tudo caminhou na direção do indicado preferido, Jorge Messias, para ocupar a cadeira no STF. Ao contrário do noticiado pela imprensa, não houve clareira na disputa à sucessão ao Governo de Minas, diante da possibilidade de Pacheco se afastar da vida pública. No quadro sucessório ao Palácio da Liberdade, em momento algum foi colocado o nome do senador como definitivo, na sua participação nos meandros políticos referentes ao tema. Outros nomes Em verdade, quando o assunto é a sucessão do governador Romeu Zema (Novo), apenas o nome de seu vice, Mateus Simões, foi previamente lançado à disputa. Ele deixou o Partido Novo e chegou com força total no PSD, cuja ficha de filiação foi abonada pelo próprio presidente nacional da sigla, Gilberto Kassab. Naquela oportunidade, em Brasília e em São Paulo, já se sabia que o poderoso Kassab nunca tomaria uma atitude dessa, se não tivesse certeza que Pacheco não almejava participar do pleito. Nesse mesmo período, alguns prefeitos antecipavam que o presidente Lula faria um jogo de cena e, posteriormente, indicaria o nome do político mineiro como o seu vice na disputa à presidência da República, em 2026. Isso porque no âmbito nacional, o atual vice Geraldo Alckmin, seria candidato ao Governo de São Paulo. Desde o início deste ano, em todas as pesquisas e sondagens feitas por diferentes institutos, o nome do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos) lidera com folga para pleitear o Palácio Tiradentes. Ele tem feito declarações desencontradas, mas diante de nomes de pouca popularidade, como Gabriel Azevedo (MDB) e Alexandre Kalil (PDT), o parlamentar permanece na dianteira. Ainda haverá entendimentos, alianças e possivelmente o surgimento de outros nomes competitivos com chances de alterar esse cenário de agora. Em Minas Gerais, quem está com a casa desarrumada é o Partido dos Trabalhadores e suas afiliadas siglas de esquerda. Isso se reflete no evento ao Palácio Tiradentes, especialmente quando se trata de abrir palanque para abrigar o projeto de reeleição do presidente Lula. Um desafio sem igual.
PL Antifacção tem recuos e levanta dúvidas sobre eficácia
O Projeto de Lei Antifacção (PL 5.582/2025) tornou-se foco de uma das mais intensas disputas políticas sobre segurança pública no Brasil. Proposto como um “marco legal” para combater organizações criminosas, o texto prevê penas duras, novas tipificações penais e mecanismos de investigação reforçados para desarticular facções que controlam territórios e movimentam vastos recursos. O relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP), havia sugerido equiparar as facções criminosas ao terrorismo e condicionar parte da atuação da Polícia Federal à autorização de governadores, mas houve o recuo e outras versões da proposta foram apresentadas para os parlamentares. Para entender alguns pontos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o Edição do Brasil conversou com o advogado e conselheiro do Instituto de Ciências Penais (ICP-MG), Carlos Henrique Urquisa. O texto pode ajudar no combate às facções criminosas? O PL prevê mecanismos para o combate às facções, mas a efetividade depende da capacidade do poder público de operacionalização. Já o aumento de penas e criação de novos delitos não têm uma eficácia preventiva muito clara. Vem antes e principalmente ao encontro de pautas políticas do que promove um comprovado efeito intimidativo. Com a retirada da equiparação das facções ao terrorismo, o que efetivamente muda na tipificação penal e no peso das acusações? Existe um esforço do legislador em buscar os instrumentos da lei de terrorismo para aplicá-los aqui. O embate político sobre a equiparação e os termos da definição de facção vai decidir a forma final do texto, mas, na prática, muitos dos mecanismos de combate ao terrorismo já estão sendo “importados” pela redação atual. O recuo sobre as restrições à atuação da Polícia Federal garante estabilidade às investigações ou ainda há risco de conflito de competências com polícias estaduais? A possibilidade de conflitos de atribuições persiste, mas a lei procura trazer delimitações e prevê a possibilidade de atuação conjunta e colaborativa entre as forças públicas. Mesmo sem a referência ao terrorismo, as penas continuam altas e novos crimes foram criados. Existe risco de exagero punitivo ou de inconstitucionalidade? O risco de exagero punitivo vai ser sempre uma relação situacional entre a conduta do investigado e as expectativas do poder público na manutenção da confiança no Direito. Pelo menos no cenário atual, as altíssimas penas previstas parecem ter respaldo da população e das instituições democráticas. É uma tendência punitivista que (infelizmente) vem se apresentando nos últimos anos. Sobre eventuais incompatibilidades entre normas e inconstitucionalidades, há sempre a possibilidade de um questionamento dessa natureza. Alguns pontos desde já parecem mais suscetíveis a fragilidades do gênero, como é o caso da proposta de proibição da audiência de custódia e do auxílio-reclusão. Os mecanismos de bloqueio de bens e as ações de asfixia financeira podem violar garantias básicas, como o direito de defesa e a presunção de inocência? Esta é uma pauta que há muito tempo vem sendo questionada. É também uma tendência observável nas legislações processuais mais novas e no posicionamento dos tribunais. O texto resolve problemas estruturais de inteligência e investigação ou apenas aumenta penas sem atacar as causas do avanço das facções? Enquanto normatização de natureza processual-penal, dificilmente este PL poderia operar de forma diversa. A opção política de trazer o enfrentamento do problema através de normas de tal qualidade é imediatista, mas, uma vez tomada, não solucionará nenhum problema estrutural. É dever da população cobrar dos representantes outras legislações e políticas capazes de promover o aprimoramento necessário para a efetividade do PL. Não pode ser uma medida isolada. Existem pontos do projeto que podem gerar insegurança jurídica? Governo e oposição vão buscar o Supremo Tribunal Federal (STF) como arrimo dos projetos que esperam serem realizados pelo PL. Minhas apostas de questionamento são os termos da definição de facção, as atribuições investigativas, os poderes acautelatórios e a quebra de isonomia em relação ao processamento de outros crimes (pela eliminação da audiência de custódia, por exemplo).