Congresso discute novas regras para trabalho por aplicativo
Em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024 busca regulamentar a atividade de motoristas de aplicativos de transporte individual de passageiros. O texto foi elaborado a partir de debates entre governo, empresas e representantes da categoria. O PLP estabelece como um de seus principais pontos a
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