Reforma do Código Civil propõe divórcio unilateral em cartório
A proposta de reforma do Código Civil brasileiro deve ser analisada ainda esse ano pelo Senado. De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD), pode alterar 1.122 dos 2.046 artigos da lei. Um dos temas que devem ser mudados é a atualização da legislação para permitir o divórcio unilateral, ou seja, apresentado por apenas uma das pessoas da relação. Possibilita também que a solicitação seja feita diretamente no cartório e sem a necessidade de ação judicial. Sobre o tema, o Edição do Brasil conversou com a advogada especialista em direito de família, Leticia Ateniense. O que mudou na legislação brasileira sobre o divórcio desde a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010 e qual foi o impacto disso na vida dos casais? Houve mudanças importantes ao eliminar a exigência de separação prévia e os prazos mínimos antes do divórcio, tornando o processo mais simples e rápido. A nova regra desestimulou conflitos e dispensou a discussão sobre culpa, permitindo que qualquer cônjuge solicite o divórcio sem o consentimento do outro. O Código de Processo Civil de 2015 e o Provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2020, contribuíram para agilizar o procedimento, inclusive de forma virtual. Com isso, casais que não desejam mais permanecer juntos conseguem se divorciar de maneira mais respeitosa e menos burocrática. Como funciona atualmente o processo de pedido de divórcio no Brasil, tanto na via judicial quanto na extrajudicial, e quais os critérios que determinam cada caminho? O divórcio pode ocorrer pela via extrajudicial ou judicial, dependendo das circunstâncias do casal. Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, é permitido o divórcio extrajudicial mesmo com filhos menores ou incapazes, desde que já exista decisão judicial sobre guarda, visita e pensão, e que não haja gravidez ou suspeita dela. Nesse caso, os cônjuges podem comparecer a um cartório de notas ou realizar o procedimento por videoconferência, com a presença de um advogado ou da defensoria pública. Já o divórcio judicial é necessário quando há conflitos ou quando as questões familiares ainda não foram resolvidas, podendo ser consensual ou litigioso. Há a possibilidade de o divórcio consensual ser feito no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de forma gratuita e menos burocrático, inclusive com resolução de temas como guarda, pensão e partilha, desde que haja acordo entre as partes. Como a proposta de permitir o divórcio unilateral diretamente em cartório reflete a evolução do conceito de autonomia individual nas relações conjugais no Brasil? A proposta do Projeto de Lei nº 04/2025 representa um avanço na valorização da autonomia individual nas relações afetivas, ao permitir que uma pessoa possa encerrar o casamento por vontade própria, sem necessidade de consentimento do outro cônjuge ou decisão judicial. Isso reforça o entendimento de que ninguém deve ser obrigado a permanecer em um vínculo conjugal contra a própria vontade. O divórcio unilateral em cartório tornaria o processo mais rápido, simples e menos traumático, além de contribuir para a redução da sobrecarga do Judiciário. A medida reforça que o casamento deve ser uma escolha, e não uma imposição, colocando a dignidade da pessoa humana acima de formalidades excessivas. Quais são os principais benefícios esperados com a adoção do divórcio unilateral extrajudicial, especialmente em termos de desburocratização e agilidade processual? O divórcio unilateral extrajudicial traria como principal benefício a desburocratização do processo, permitindo que uma pessoa encerre o casamento de forma rápida, simples e menos desgastante, mesmo sem o consentimento do outro cônjuge. Isso reduziria custos, agilizaria a reorganização da vida pessoal e patrimonial, e ajudaria a aliviar a carga do Judiciário, que poderia se concentrar em casos mais complexos. Quais desafios podem surgir na implementação do divórcio unilateral em cartório, especialmente em regiões com acesso limitado a serviços jurídicos e cartorários? Um dos principais desafios está em garantir que todas as pessoas, inclusive as que vivem em regiões afastadas ou vulneráveis, tenham acesso efetivo ao divórcio unilateral extrajudicial. Isso envolve assegurar presença de cartórios, advogados ou defensoria pública, além de implementar políticas públicas que informem os direitos das partes e ofereçam isenção ou redução de custos para populações de baixa renda.
Novos formatos do futebol criam oportunidades para empresas
O esporte mais popular do país está passando por uma transformação silenciosa, porém, significativa. Novas modalidades inspiradas no futebol tradicional, como o Showbol e a Kings League, vêm conquistando espaço entre os torcedores e atraindo o interesse de grandes marcas. Com formatos mais ágeis, presença digital robusta e forte apelo ao entretenimento, essas competições estão se consolidando como alternativas estratégicas para empresas que desejam se conectar com diferentes perfis de audiência. Enquanto o Showbol conta com a participação de ex-atletas e figuras conhecidas do futebol, a Kings League, criada pelo ex- -zagueiro Gerard Piqué, chamou a atenção não apenas por seu formato ousado, mas também pela presença de influenciadores, personalidades da mídia e celebridades do esporte e do entretenimento. A liga, estruturada em formato de campeonato, traz regras inusitadas, como os “cartões dourados” e os “presidentes de clubes”, que são ex-jogadores ou famosos, além de ser fortemente integrada às redes sociais e ao universo digital. “Acho que as marcas estão procurando novas propriedades dentro do futebol. Hoje, se olharmos para as Séries A, B e C do Campeonato Brasileiro, estão dominadas por casas de apostas e as empresas querem outras formas de inserção. Encontraram no Showbol e na Kings League uma maneira de participar de um produto novo”, explica o CEO da Soho Sports & Brands, Fernando Paz. Ele destaca que, no caso da Kings League, há possibilidades variadas de ativação de marca durante os jogos. “Isso é um ponto bem interessante. Por exemplo, no meio da partida, ela para e um dado cai. Ali, pode-se realizar uma campanha oferecendo descontos. Muitas ideias podem ser exploradas”. Na avaliação de Paz, as companhias estão testando esse novo formato. “Isso está acontecendo até com marcas que nunca haviam investido no futebol. É uma proposta nova, totalmente inserida no universo digital. Com o tempo, elas vão avaliar se vale a pena seguir nesse caminho ou retornar a um modelo que já é sucesso há mais de 100 anos”. Showbol e Kings League podem se complementar, acredita Paz. “O Showbol é um produto muito interessante porque mexe com a paixão dos torcedores e traz o fator nostalgia. Acho que deve se inspirar na modernidade que a Kings League apresenta, assim como a liga deve se espelhar na tradição que o Showbol carrega”. “Outras ligas e até o futebol convencional precisam se reinventar, porque o consumo de conteúdo mudou. Hoje, ninguém fica 90 minutos na frente da TV sem olhar o celular para saber o que está acontecendo ao mesmo tempo”, conclui.
Faturamento das PMEs recua e confiança dos empresários cai
O faturamento das pequenas e médias empresas (PMEs) no Brasil registrou retração de 1,2% no primeiro trimestre de 2025, em comparação com o mesmo período de 2024. Frente ao quarto trimestre do ano passado, a queda foi de 1,5%, conforme o Índice Omie de Desempenho Econômico das PMEs (IODE-PMEs). Esse resultado representa o pior desempenho do indicador desde o final de 2021. Os setores da indústria (-5,8%) e de infraestrutura (-3,3%) lideraram as perdas. Já o segmento de serviços teve recuo mais leve, de 0,2%. “O resultado foi influenciado, principalmente, pelo aumento das incertezas fiscais, que pressionaram as expectativas inflacionárias e impulsionaram a elevação das taxas de juros, comprometendo o poder de compra das famílias. No cenário externo, as dúvidas quanto à política tarifária dos Estados Unidos e as reações de outras economias, como a China, também contribuíram para um ambiente mais adverso”, explica o gerente de Indicadores e Estudos Econômicos da Omie, Felipe Beraldi. O economista Wallace Marcelino Pereira ressalta que a instabilidade fiscal afeta o planejamento de longo prazo, especialmente entre os empreendedores de menor porte. “A incerteza orçamentária impacta negativamente as expectativas sobre a inflação futura, pois o mercado projeta uma expansão dos gastos acima do previsto, o que exige aumento da taxa básica de juros. Com juros mais altos, o financiamento ao consumo e ao investimento produtivo fica inibido, já que captar recursos se torna mais caro. As PMEs operam com fluxo de caixa limitado, portanto, qualquer choque macroeconômico tem efeitos mais intensos sobre elas, inicialmente reduzindo o faturamento e depois, inviabilizando operações”. Apesar das retrações em diversos setores, as PMEs comerciais registraram alta de 7,9% no faturamento médio real no primeiro trimestre de 2025, em relação ao mesmo período do ano anterior. No entanto, atacado e varejo apresentaram comportamentos distintos, conforme o IODE-PMEs. Segundo Beraldi, o crescimento do comércio foi impulsionado principalmente pelo atacado, com destaque para os segmentos de bebidas, resinas e resíduos de papel e papelão. “Já o varejo voltou a apresentar retração (-1,3%) devido à queda no ímpeto de consumo das famílias, impactadas pela perda de confiança dos consumidores e pelo avanço das pressões inflacionárias e das taxas de juros”. Empresários mais cautelosos De acordo com a última edição da Sondagem Omie das Pequenas Empresas, 51% dos empreendedores entrevistados esperam piora na economia, percentual superior aos 39% registrados na pesquisa de setembro de 2024. Beraldi atribui o cenário mais desafiador à queda na confiança dos consumidores (-7,6%) entre dezembro de 2024 e fevereiro de 2025, conforme a Sondagem do Consumidor da FGV-IBRE. “Isso afetou diretamente o faturamento das PMEs ao reduzir o consumo das famílias e aumentar a cautela dos empreendedores quanto a investimentos e expansão, contribuindo para o que vimos no primeiro trimestre”. Pereira destaca que, embora medidas como a ampliação de concessões e a revisão de certos gastos públicos estejam sendo adotadas para estimular o consumo, também são necessários investimentos estruturais. “É fundamental implementar políticas voltadas à melhoria da infraestrutura de transportes, telecomunicações e geração de energia”. “Isso torna o sistema produtivo nacional mais competitivo no médio e longo prazos. Ou seja, o governo precisa ter uma estratégia de desenvolvimento econômico bem definida e coerente, que assegure ao setor produtivo a possibilidade de investir com menor custo e maior eficiência”, complementa. A disputa comercial entre Estados Unidos e China pode abrir oportunidades para as PMEs brasileiras, observa Pereira. “A resposta chinesa pode incluir a ampliação da compra de produtos e serviços do Brasil. Representando uma chance de realinhamento das relações comerciais e produtivas em favor das empresas nacionais. Mas é necessário que o país esteja atento e preparado para aproveitar essa janela”. Apesar dos desafios, Beraldi acredita que o cenário econômico brasileiro não indica paralisação completa do crescimento das PMEs. “O setor pode acompanhar a expansão do PIB, projetada em torno de 2%. Nesse contexto, estratégias que aumentem a confiança dos agentes econômicos, reduzam a incerteza fiscal e facilitem o acesso ao crédito em condições mais favoráveis seriam caminhos para mitigar os impactos negativos e estimular o desenvolvimento”, conclui.
Estudo indica que três em cada dez adultos são analfabetos funcionais
Dados do Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf) revelam que 29% da população entre 15 e 64 anos são analfabetos funcionais, ou seja, não sabe ler e escrever ou possui um nível tão básico que não consegue compreender pequenas frases, identificar números de telefone ou interpretar preços. Essa porcentagem se manteve igual à de 2018. Entre os jovens de 15 a 29 anos, o índice de analfabetismo funcional subiu de 14%, em 2018, para 16% no ano passado. Para compreender esse cenário, o Edição do Brasil conversou com Heloisa Trenche, assessora de projetos educacionais da ONG Ação Educativa. Quais são os principais fatores que contribuem para a persistência do analfabetismo funcional no Brasil? Uma combinação de fatores estruturais, pedagógicos, econômicos e sociais explicam a permanência desses índices. A pesquisa indica duas frentes que precisam ser priorizadas nas políticas públicas: a melhoria da qualidade da educação básica e a ampliação da oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Os jovens apresentaram melhores níveis de alfabetismo, mas ainda é necessário elevar a qualidade do ensino para reduzir o número de estudantes que concluem etapas da educação sem domínio da leitura e da escrita. Muitos alunos passam pela escola de forma invisível, e é essencial garantir a alfabetização desde os anos iniciais do ensino fundamental. Outro ponto é a falta de investimentos na valorização dos profissionais da educação e na formação continuada. Muitas escolas enfrentam sérios problemas de infraestrutura, como ausência de bibliotecas, quadras ou laboratórios, prejudicando diretamente o processo de aprendizagem. As matrículas no EJA vêm caindo devido à falta de investimento e à baixa atratividade das ofertas. 97% das pessoas sem escolaridade estão nos níveis mais baixos da escala de alfabetismo. Além disso, 65% dos adultos entre 40 e 64 anos são analfabetos funcionais, um público que teve o direito à educação negado no passado e que precisa de políticas de reparação para garantir sua autonomia em uma sociedade letrada. De que forma a desigualdade socioeconômica influencia os níveis de alfabetismo funcional? Famílias com maior escolaridade e renda tendem a ter filhos com melhor desempenho escolar. Por outro lado, escolas em áreas periféricas enfrentam dificuldades adicionais. Fatores como a fome influenciam diretamente a atenção e o aprendizado, demonstrando como a desigualdade social impacta fortemente os níveis de alfabetismo funcional. Medidas como merenda escolar de qualidade, transporte gratuito e programas de transferência de renda, como o Bolsa Família e o Pé-de-Meia, ajudam a garantir a permanência dos estudantes. Quais políticas públicas ou iniciativas educacionais têm sido mais eficazes no combate ao problema? Campanhas como o Programa Brasil Alfabetizado, que está sendo implementado no âmbito do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo, são extremamente necessárias. Outras iniciativas incluem o Projovem, a ampliação do fator de ponderação da EJA no Fundeb e o Pé-de-Meia, que agora também contempla jovens e adultos da EJA. São muitas as ações previstas e embora o investimento ainda esteja abaixo do ideal, os esforços são significativos. Como a alfabetização funcional afeta a empregabilidade e a inserção no mercado de trabalho? Pessoas com baixa alfabetização têm dificuldades para compreender instruções, preencher formulários e interpretar gráficos e planilhas, habilidades essenciais no mundo do trabalho. Isso limita suas oportunidades e as torna mais vulneráveis a empregos precários. O Inaf mostra que, entre os que têm baixa proficiência, 60% estão empregados. Já entre os alfabetizados proficientes, esse número sobe para 74%. Entre os alfabetizados proficientes, 40% apresentam desempenho digital médio ou baixo. Como a educação pode integrar melhor o letramento digital? Embora os jovens tenham mais familiaridade com ferramentas digitais, habilidades complexas como argumentação e análise crítica da informação precisam ser ensinadas. A desigualdade no acesso à internet e a dispositivos também restringe o desenvolvimento dessas competências. As escolas devem promover a educação midiática, preparando os estudantes para um uso ético e criativo das tecnologias, indo além do consumo passivo de conteúdo. É fundamental garantir que todos tenham acesso às ferramentas e aprendam a utilizá-las de forma crítica e produtiva.
Atualização da NR-1 obriga atenção à saúde mental dos trabalhadores
A partir de 26 de maio, entra em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1), que passa a incluir fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho, por meio do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Conforme estabelece a Portaria MTE nº 1.419/2024, esses elementos deverão constar no inventário de riscos ocupacionais, juntamente com os já reconhecidos riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos. Os fatores psicossociais envolvem a forma como as atividades são planejadas, organizadas e executadas. Quando mal conduzidas, essas condições podem afetar a saúde mental, física e social dos trabalhadores. Exemplos incluem metas inalcançáveis, sobrecarga de tarefas, assédio moral e falhas na comunicação interna. “A proposta de atualização da NR-1 é o reconhecimento expresso da responsabilidade das empresas pela saúde integral dos trabalhadores, exigindo que realizem o mapeamento dos riscos à saúde mental e proponham planos de ação para neutralizá-los ou mitigá-los”, explica a advogada Patricia Barboza. Para a psicóloga e especialista em saúde mental no trabalho, Janaína Fidelis, a mudança poderá transformar profundamente a cultura das organizações. “Ela obriga as empresas a olharem para a saúde mental como parte da gestão de riscos. Isso significa que segurança e bem-estar deixam de ser apenas obrigações formais e passam a integrar a estratégia de cuidado com as pessoas no cotidiano”. Ela lembra que mesmo o Ministério do Trabalho ainda não tenha sugerido uma metodologia para o mapeamento, registro e proposta de combate aos riscos à saúde mental no ambiente de trabalho, as empresas devem iniciar esse processo desde já, começando com uma análise especializada por parte de profissionais com especialização em saúde e segurança do trabalho e saúde mental. “A atualização da NR-1 exige uma preparação cuidadosa, que deve começar o quanto antes. As empresas podem iniciar com entrevistas e pesquisas de clima para entender a carga mental e os impactos das dinâmicas de trabalho na saúde dos colaboradores. Também é essencial capacitar as lideranças em temas como comunicação não violenta e prevenção ao assédio moral. O que não dá é deixar isso para a última hora, porque após o mapeamento inicial ainda há um longo caminho pela frente”. Janaína recomenda que as organizações promovam ações contínuas de conscientização, como palestras e campanhas internas. “As empresas devem revisar metas e cargas de trabalho para evitar a sobrecarga, além de criar canais de denúncia e incorporar a saúde mental na gestão de riscos como parte da estratégia, não apenas como ações pontuais”. A inclusão dos riscos psicossociais no GRO reforça que a responsabilidade pela saúde dos trabalhadores deve ser compartilhada por todos na empresa, destaca Janaína. “Essa é uma oportunidade real de transformar o ambiente de trabalho em um espaço mais saudável, produtivo e humano”. Afastamentos em 2024 De acordo com o Ministério da Previdência Social, no ano passado foram concedidas 472.328 licenças médicas por motivos relacionados à ansiedade e depressão, alta de 68% em comparação a 2023. Janaína aponta que fatores como o ritmo acelerado, a pressão por resultados, jornadas exaustivas e a dificuldade de conciliar vida pessoal e profissional contribuíram para esse cenário. “Muita gente atribui esse crescimento à pandemia, mas os dados mostram uma tendência contínua. Ainda há muitos ambientes de trabalho que não reconhecem o impacto da saúde mental na produtividade. O que vemos é o acúmulo de estresse crônico, falta de apoio emocional e culturas organizacionais tóxicas”, finaliza.
Estudos apontam riscos à saúde após tragédia em Brumadinho
A saúde e as condições socioambientais das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, foram tema de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O requerimento para o debate foi feito pela deputada Bella Gonçalves (PSOL). Durante a reunião, foram apresentados estudos realizados pela Fundação Oswaldo Cruz Minas (Fiocruz Minas) e pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que avaliaram a presença de metais pesados e problemas respiratórios em crianças e adultos residentes, principalmente, em Brumadinho. Desde 2021, 70% das crianças de 0 a 6 anos das comunidades Córrego do Feijão, Tejuco, Aranha e Parque da Cachoeira vêm sendo acompanhadas pela Fiocruz. Houve uma redução no percentual de risco de atraso no desenvolvimento neurológico, que caiu de 42,5% em 2021 para 28,3% em 2023, além de um aumento no número de crianças com índice de massa corporal considerado normal. “Mas, quando olhamos a parte respiratória, não houve melhora. Registramos um aumento nos relatos de alterações e detectamos elevação na quantidade de arsênio na urina, principalmente nas regiões próximas às áreas de mineração. Identificamos uma situação de exposição, e não de intoxicação, aos metais pesados”, explicou a coordenadora do projeto Bruminha, Carmen Fróes. Ela destacou a necessidade de uma vigilância ambiental para investigar as possíveis fontes de contaminação. “O nosso organismo não tem capacidade de produzir arsênio, chumbo ou mercúrio. Sempre vêm do ambiente”. Entre os adultos do município, outro estudo realizado pela fundação revelou que, em 2024, 18% da população apresentava diagnóstico médico de depressão, índice superior à média nacional, que é de 10%. “Esse número tem se mantido nos últimos cinco anos”, afirmou o coordenador do projeto Saúde Brumadinho, Sérgio Viana Peixoto. De 2021 a 2023, houve uma queda nos níveis de metais encontrados na urina e no sangue dos adultos, segundo Peixoto. “O manganês praticamente desapareceu da população. Isso ocorreu porque ele estava muito presente na lama. Já o arsênio ainda continua muito presente, cerca de um quinto da população apresenta o metal acima do limite de referência”. A coordenadora-geral de marcadores sociais das diferenças da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas), Cecília Godoi, informou que estudos de impactos socioambientais contratados pela entidade identificaram a presença de mais de quatorze metais nocivos à saúde humana. “A exposição aos contaminantes comprometeu o acesso à água, à segurança alimentar e à vida cotidiana da população atingida, com efeitos agravados para comunidades em situação de vulnerabilidade social”. Com base nos dados apresentados, a deputada destacou que ainda não existem levantamentos que demonstrem o impacto do rompimento da barragem ao longo de toda a bacia do Rio Paraopeba. “A gente compreende que esses resultados evidenciam a urgência de protocolos e medidas reparatórias em saúde que atendam às populações atingidas pela mineração”. Moradores presentes na audiência denunciaram que há pessoas ao longo da bacia do Paraopeba sofrendo com doenças, mas sem diagnóstico, e solicitaram a melhoria no atendimento de saúde, além da implantação de um protocolo de exposição. De acordo com o assessor-chefe de Relações Institucionais da Secretaria de Estado de Saúde, Luiz Fernando Prado de Miranda, a primeira versão desse protocolo estará disponível a partir de maio. Ele também informou que, em novembro deste ano, será apresentado à população um plano estadual de atenção integral à saúde de pessoas afetadas por desastres minerários e residentes em regiões de mineração.
Combate a diabetes e excesso de peso ganha um novo aliado
Disponível nas farmácias brasileiras a partir da primeira quinzena de maio, o Mounjaro chega como mais uma alternativa no combate ao diabetes tipo 2 e à obesidade. O medicamento foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O médico especialista em emagrecimento e saúde integrativa, Lucas Penchel, explica que a tirzepatida, princípio ativo do Mounjaro, é uma molécula inovadora que imita a ação de dois hormônios intestinais, o GLP-1 e o GIP, atuando diretamente na regulação da saciedade, do apetite e da glicemia. “A medicação ajuda a reprogramar o metabolismo da pessoa, atuando na melhora da glicose e de alterações metabólicas, como a gordura no fígado. Além disso, promove a desinflamação do organismo e contribui para a melhora geral do metabolismo. Por todas essas características peculiares, proporciona uma perda de peso superior à de qualquer outro remédio, sendo a primeira droga comparada à cirurgia bariátrica por possibilitar uma redução maior que 20% do peso corporal”. Penchel ressalta que fatores como sedentarismo, sono de má qualidade, alterações hormonais, ansiedade, uso de medicamentos, metabolismo lento e compulsão alimentar contribuem para o ganho de peso. “A maioria das medicações atua apenas no emagrecimento. No entanto, as causas subjacentes não são tratadas. Ou seja, a pessoa emagrece, mas continua dormindo mal ou apresentando disfunções metabólicas, o que faz com que readquira o peso na maioria das vezes”. “Além do uso de medicamentos, é fundamental um acompanhamento multidisciplinar para tratar fatores que levam ao excesso de peso, como a melhoria do sono, a prática regular de atividade física, a identificação e correção de desequilíbrios hormonais, a hidratação adequada e a criação de uma rotina saudável. Também é essencial abordar questões emocionais, como a ansiedade, que pode levar à compulsão alimentar e comprometer os resultados a longo prazo”, acrescenta. Antes de iniciar qualquer tratamento para emagrecimento, é imprescindível realizar um acompanhamento adequado, orienta Penchel. “Sabemos que o efeito sanfona é extremamente prevalente e, muitas vezes, ocorre após a interrupção do uso de medicamentos, especialmente em pessoas que não têm frequência no consultório. O efeito sanfona é muito mais prejudicial para a saúde do que a própria obesidade”. Efeitos colaterais A endocrinologista Alessandra Rascovski alerta que o uso da tirzepatida sem acompanhamento especializado pode acarretar riscos significativos para o paciente. “Perda de peso temporária e efeitos colaterais como náuseas, gastrite, risco nutricional por baixa ingestão de proteínas, pancreatite, alterações renais por desidratação e distúrbios neuropsiquiátricos. O acompanhamento médico é fundamental para identificar e tratar rapidamente possíveis complicações”. Venda apenas com receita Em abril, a Anvisa determinou que a venda do Mounjaro e de outras canetas emagrecedoras só poderá ser realizada mediante retenção da receita médica. Alessandra avalia que a decisão é pertinente. “Um uso racional, orientado por profissional de saúde, permite um melhor controle sobre a utilização da medicação, além de garantir o acesso para quem realmente precisa. O monitoramento da evolução do tratamento também se torna mais provável com a exigência da receita”. Ela ressalta que, apesar do grande potencial desses medicamentos para o tratamento da obesidade e do diabetes tipo 2, surgem novos desafios relacionados ao uso indiscriminado. “São medicamentos revolucionários. Para os pacientes que realmente necessitam, especialmente com a classe dos agonistas duplos, como a tirzepatida, os resultados têm sido muito positivos e com menos efeitos adversos. No entanto, a prescrição responsável e a educação do paciente, reforçando que essas drogas são auxiliares e não substituem mudanças no estilo de vida, representam um grande desafio para os médicos”.
Instituto em Betim disponibiliza laboratório de fabricação gratuito
FabLab (Laboratório de Fabricação) do Instituto Ramacrisna, localizado em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, abriu as portas para a comunidade. Além dos cursos já oferecidos gratuitamente pela instituição, agora os interessados também podem utilizar o espaço para colocar seus projetos em prática. O laboratório conta com impressoras 3D, óculos de realidade virtual, máquinas CNC Router e CNC Laser, plotter de impressão, entre outros equipamentos. Todas as quartas-feiras passam a ser destinadas ao uso comunitário do local. Os interessados podem encaminhar a solicitação de uso para o e-mail guilhermefablab@ ramacrisna.org.br. O coordenador do FabLab, Guilherme Nascimento, explica que durante o período de utilização pelos usuários haverá instrutores para oferecer suporte. “Eles podem trazer materiais como filamento 3D, MDF, acrílico e papelão. A quantidade fica a critério do usuário. No momento do agendamento, ele pode solicitar a orientação de nossos instrutores para auxiliá-lo nessa escolha”. Ele destaca que a promoção de cursos nas áreas de tecnologia alia teoria e prática de forma acessível e transformadora, permitindo que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham não apenas o conhecimento técnico, mas também a chance real de aplicar esse aprendizado em projetos concretos, negócios próprios ou soluções para suas comunidades”. “Essa abordagem fortalece a inclusão social ao reduzir barreiras ao conhecimento e ampliar as possibilidades de geração de renda e empregabilidade. Além disso, ao incentivar o desenvolvimento de soluções locais e o empreendedorismo criativo, contribuímos diretamente para o fortalecimento da economia da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Estamos formando uma nova geração de makers, empreendedores e profissionais preparados para os desafios do futuro”. Laboratório certificado A novidade se tornou possível graças à certificação recebida este mês pelo laboratório, que passa a ser reconhecido internacionalmente pela rede mundial de FabLabs, programa do MIT (Massachusetts Institute of Technology) que conecta laboratórios de fabricação digital em todo o mundo. A rede é composta por uma comunidade global que compartilha conhecimento, ferramentas e processos. Agora, o laboratório do Ramacrisna está entre os 10 FabLabs mineiros e os 186 do Brasil. O processo de certificação exigiu o cumprimento de uma série de critérios técnicos e estruturais, como a aquisição de equipamentos específicos, adequação do espaço e também sua abertura ao público. Esse reconhecimento, de acordo com Guilherme, representa um marco importante para o Instituto e para os usuários do laboratório. “Estar oficialmente integrado a essa rede global, criada pelo MIT, significa que o Fablab Ramacrisna passa a operar dentro dos padrões internacionais de qualidade, inovação e colaboração. Isso nos posiciona como referência em fabricação digital na Região Metropolitana de Belo Horizonte e amplia nossas possibilidades de parcerias, trocas de conhecimento e participação em projetos colaborativos com outros FabLabs ao redor do mundo”. “Para os usuários, essa certificação é um passaporte para o futuro. Significa acesso a uma estrutura de ponta, conectada a uma rede global de inovação, e a oportunidades que ultrapassam fronteiras, como mentorias, intercâmbio de ideias, participação em desafios internacionais e contato com as últimas tendências em tecnologia. É uma conquista coletiva que eleva o potencial transformador do nosso Fablab e reforça o poder da inclusão por meio da inovação”, acrescenta. Nascimento espera que o espaço seja o ponto de partida para que ideias que antes estavam apenas no papel possam finalmente ganhar forma. “Acreditamos que muitos talentos da nossa comunidade têm projetos com grande potencial, mas que ainda não haviam encontrado os recursos ou o apoio necessário para colocá- -los em prática. Nosso objetivo é justamente oferecer essa estrutura e um ambiente colaborativo, onde criatividade, conhecimento e tecnologia se unem para transformar boas ideias em realizações concretas”, finaliza.
Falta de planejamento e compras por impulso alimentam a inadimplência
Segundo um levantamento realizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), fatores como imprevistos relacionados à saúde, falecimentos, manutenção da residência ou do veículo (19%) e a ausência de controle financeiro (17%) foram apontados como causas da inadimplência. Já 15% dos entrevistados relataram redução na renda, enquanto 14% atribuíram o problema ao aumento excessivo dos preços. O consumo por impulso e a falta de planejamento estão entre os principais motivos que levam ao endividamento. Entre aqueles que ficaram com contas em atraso por má gestão do orçamento, 43% admitiram que aproveitaram uma promoção sem verificar se havia espaço nas finanças. Outros 23% disseram ter realizado a compra movidos pelo desejo de adquirir determinado produto ou serviço, acreditando que, se esperassem, levariam muito tempo para consegui-lo. Já 19% revelaram que estavam emocionalmente fragilizados e gastaram como forma de compensação. “Esse padrão de consumo impulsivo e emocional se intensifica com o uso das redes sociais, pois o consumidor passa a ter acesso constante às lojas e à possibilidade de comprar a qualquer momento. Além disso, é constantemente exposto a anúncios personalizados, o que dificulta a resistência”, explica a especialista em finanças da CNDL, Merula Borges. Quanto à ordem de prioridade no pagamento de contas, os entrevistados apontaram como compromissos essenciais: internet (73%), água e energia elétrica (68%), telefone (65%), TV por assinatura (59%) e plano de saúde (48%). Por outro lado, 77% dos inadimplentes afirmaram que quitar dívidas comprometerá o pagamento dessas despesas básicas. Para Merula, esse dado reflete a desorganização financeira enfrentada por boa parte da população. “Se o pagamento de uma dívida compromete as necessidades básicas, é sinal de que a pessoa provavelmente não conseguirá cumprir o acordo. E isso dificulta ainda mais sair da inadimplência. Às vezes o consumidor fica aflito para resolver a situação, mas pode ser mais vantajoso esperar um pouco, juntar mais recursos e buscar uma negociação melhor, evitando ter novamente o nome negativado”. Inadimplência cresce Dados do Indicador de Inadimplência da CNDL/SPC Brasil indicam que, em março, 69,66 milhões de brasileiros estavam com o nome negativado, alta de 1,54% em relação a fevereiro. Na comparação com março de 2024, a alta foi de 3,89%. Em média, cada inadimplente devia R$ 4.604,54. Os bancos lideram a lista de credores, respondendo por 66,74% do total. Em seguida, aparecem as contas de água e luz (9,87%), o comércio (9,73%) e outras dívidas (8,02%). Segundo Merula Borges, a inflação é um dos principais responsáveis pela elevação da inadimplência, mesmo em um cenário de desemprego reduzido e aumento da renda. “No caso dos alimentos, por exemplo, o impacto no orçamento das famílias de menor renda é ainda maior, reduzindo a margem disponível para quitar dívidas. Além disso, a taxa de juros elevada dificulta não só o acesso ao crédito, mas também o pagamento de empréstimos antigos, contraídos em períodos com a Selic mais baixa”. De acordo com Merula, a inflação e os juros altos também têm dificultado a efetividade de programas como o Desenrola Brasil, lançado em julho de 2023. Um mês após sua implementação, o país ainda somava 66,8 milhões de inadimplentes. Ela defende que a solução passa por um conjunto de medidas. “É necessário promover um ajuste fiscal para controlar a inflação e reduzir a Selic e investir em educação financeira. Os consumidores precisam estar atentos, ter renda e conseguir administrar melhor seus recursos”. Como reorganizar as finanças A consultora financeira Loren Mendes destaca que sair do endividamento depende de três fundamentos essenciais: organização, controle e disciplina. “O primeiro passo é levantar todas as receitas e gastos, categorizando os custos com moradia, saúde, alimentação, lazer, entre outros. Esse diagnóstico é indispensável para verificar se os rendimentos cobrem as despesas. Caso contrário, será necessário ajustar os valores, cortando excessos, aumentando a renda ou realizando ambas as ações”, orienta. Loren reforça que é fundamental registrar os gastos e manter-se dentro de um limite previamente estabelecido. Para evitar decisões impulsivas, ela recomenda adiar a compra por pelo menos um dia, refletir sobre a real necessidade do item desejado e ponderar se é melhor esperar e adquirir com segurança. “Planejar valores para lazer e imprevistos dentro do orçamento mensal ajuda a manter o equilíbrio”, conclui.
Decisão do STF amplia incerteza na contratação de pessoa jurídica
Uma determinação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende temporariamente todos os processos no país que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ), buscando evitar a formação de vínculo empregatício formal. Na decisão, o ministro destacou que a controvérsia tem sobrecarregado o STF, devido ao alto número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, em diferentes instâncias, desconsideram entendimento já firmado pela Corte. O Supremo autoriza a terceirização, inclusive da atividade-fim das empresas, e não apenas de serviços de apoio como limpeza e vigilância. Para entender os impactos da medida, o Edição do Brasil conversou com o advogado trabalhista Airton Rafael Bier. Qual é o impacto imediato da decisão para os trabalhadores que questionam a “pejotização” na Justiça? Quem tem um processo ativo deve ficar atento, pois ele ficará suspenso até que haja uma decisão definitiva. Isso pode gerar frustração com a paralisação processual e, futuramente, com a possível mudança de entendimento já consolidado na jurisprudência. Na prática, o que muda com a suspensão desses processos? O momento é de incerteza. Para quem já possui uma relação ativa, a suspensão não interfere por agora, mas poderá impactar caso a decisão final seja contrária ao que foi formalizado. Já para quem está prestes a assinar contrato, a indefinição pode levar à suspensão da contratação, por não se saber qual será o entendimento jurídico prevalente. A decisão menciona o descumprimento de entendimentos anteriores do STF por parte da Justiça do Trabalho. Isso pode indicar um conflito de competência entre eles? Não é de hoje a tensão entre a proteção social e a liberdade contratual. O STF vem sinalizando ser adepto da liberdade de ajuste entre as partes, mas a Justiça do Trabalho, fixada em princípios basilares da relação empregatícia, vem afastando contratos que não seguem ou não atendem ao previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse sentido, o conflito de competência já está posto, entre justiça comum e justiça do trabalho. Não um conflito com o STF, pois ambos os caminhos podem ser na Corte Suprema. Agora, o que se espera, é uma decisão que coloque fim ao conflito, decidindo se compete ao Juízo da Justiça Comum ou ao Juízo da Justiça do Trabalho resolver questões que envolvam o contrato de prestação de serviços. O julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603 pode influenciar o futuro das relações de trabalho? Seria ideal que essas questões fossem resolvidas pelo Legislativo, mas, diante da omissão, cabe ao STF se posicionar. Se a Corte considerar lícita a pejotização mesmo com indícios de vínculo empregatício, haverá um enfraquecimento da proteção da CLT e expansão desse tipo de contratação. Se, ao contrário, reafirmar a proteção ao trabalho subordinado, a CLT será fortalecida e a pejotização limitada. Quais são os riscos e benefícios da “pejotização” para empresas e trabalhadores?Quando realizada de forma correta, pode beneficiar ambos os lados, proporcionando mais autonomia ao profissional e flexibilidade à empresa. No entanto, ao disfarçar relações de emprego, prejudica os trabalhadores mais vulneráveis, resultando em perda de direitos, queda da renda e do consumo, o que afeta negativamente a economia. O governo federal classificou a “pejotização” como prática de “impacto nefasto” sobre a arrecadação. Esse argumento pode influenciar a decisão do STF? É esperado, sim, que o STF considere impactos econômicos e sociais, cumprindo seu papel mais amplo. Sem dúvida é uma decisão que repercute em todos os aspectos.