O chamado “Pix Pensão” vai automatizar o pagamento mensal da pensão alimentícia. A proposta busca tornar mais simples e eficiente o cumprimento da obrigação alimentar. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 100 processos de execução de pensão alimentícia são abertos diariamente no país para cobrar valores devidos.

Atualmente, o pagamento pode ser debitado automaticamente do salário do devedor, mas, se ele não tiver vínculo formal de trabalho, a beneficiária precisa acionar a Justiça a cada atraso. O Projeto de Lei foi aprovado pelo Plenário do Senado no início de julho e segue para sanção presidencial. Para entender melhor a proposta, o Edição do Brasil conversou com a advogada especialista em Direito de Família, Elisa Camini.

O que muda em relação ao modelo atual de cobrança da pensão alimentícia?

A principal mudança está na forma de cumprimento da obrigação, tornando o pagamento mais ágil, automático e eficaz. O projeto pretende permitir que, por determinação judicial, as instituições financeiras realizem a transferência automática do valor da pensão diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário na data fixada pelo juiz. Se não houver saldo suficiente, poderão ser adotadas medidas de bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito, conferindo maior efetividade à execução da obrigação alimentar.

A medida altera o direito à pensão ou apenas a forma como ela é paga?

A proposta não altera o direito à pensão alimentícia. O dever de prestar alimentos continua sendo regido pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil. O que se pretende modificar é o mecanismo de cumprimento da obrigação, utilizando o sistema Pix como ferramenta para tornar a cobrança e o recebimento mais ágeis e eficientes.

Quais benefícios essa mudança pode trazer para crianças e adolescentes que dependem da pensão alimentícia?

O principal benefício é garantir maior regularidade no recebimento dos valores devidos, reduzindo atrasos e assegurando recursos essenciais para despesas como alimentação, saúde, educação, vestuário e moradia.

Isso pode reduzir o número de ações judiciais relacionadas ao atraso da pensão?

Sim, o projeto pode contribuir para maior eficiência na execução do crédito alimentar e para a redução de parte das despesas relacionadas exclusivamente ao inadimplemento, mas não substitui a atuação do Poder Judiciário nem resolve os conflitos familiares que envolvem a prestação de alimentos, exoneração, entre outros.

Você acredita que a proposta equilibra adequadamente o direito do alimentado de receber a pensão alimentícia e as garantias legais do devedor?

Sim. Sob a ótica jurídica, a proposta busca estabelecer um equilíbrio entre dois princípios fundamentais: a proteção integral da criança e do adolescente, que tem prioridade absoluta no recebimento dos alimentos, e a preservação das garantias constitucionais do devedor. A medida pretende apenas tornar mais eficiente o cumprimento de uma obrigação que já existe, utilizando meios tecnológicos para conferir maior agilidade, rastreabilidade e efetividade ao pagamento dos valores devidos. A prioridade deve ser assegurar o direito da criança e do adolescente, mas sem afastar as garantias constitucionais do devedor, como o direito de defesa e a análise judicial de situações excepcionais. O equilíbrio entre efetividade e segurança jurídica é essencial.

Em sua avaliação, o “Pix Pensão” representa uma modernização da execução da obrigação alimentar ou ainda existem desafios jurídicos e operacionais que precisam ser superados?

Sem dúvida, representa uma tentativa de modernizar a execução da pensão alimentícia ao utilizar ferramentas tecnológicas já consolidadas no sistema financeiro brasileiro. Contudo, ainda existem desafios importantes, como a regulamentação da medida, a integração entre o Judiciário e as instituições financeiras, a proteção de dados pessoais e a preservação das garantias processuais. Se for bem implementada, a proposta poderá tornar a cobrança dos valores devidos mais rápida, eficiente e compatível com a urgência que os créditos alimentares exigem. Entretanto, é importante destacar que, neste momento, trata- -se de um Projeto de Lei e ainda não produz efeitos jurídicos.