Até o final de abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabilizava 11.542 adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade no Brasil. Esses números voltam a ganhar destaque em meio à discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos.

A proposta, apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB) e relatada pelo deputado Coronel Assis (PL), é um tema que reaparece com frequência no Congresso Nacional. Recentemente, ela voltou a ser debatida após ser desmembrada da PEC da Segurança Pública para tramitação separada. Especialistas, porém, contestam a proposta. Para discutir o assunto, o Edição do Brasil conversou com a pesquisadora do Centro de Estudos de Criminalidade da UFMG, Ludmila Ribeiro.

Em sua avaliação, propostas como essa podem ter um caráter simbólico ou eleitoral?

A redução da maioridade penal tem forte apelo simbólico e eleitoral, baseada na ideia de que diminuiria os atos infracionais cometidos por adolescentes. Contudo, dados recentes apontam queda no número de jovens apreendidos e internados, influenciada também pela redução da população juvenil. Assim, não há evidências de que penas mais duras reduzam a criminalidade. O problema exige menos foco no agravamento das punições e mais investimento em políticas de prevenção.

As prisões brasileiras teriam condições de receber adolescentes de 16 e 17 anos?

O sistema prisional brasileiro não possui estrutura adequada nem para os adultos encarcerados, muito menos para adolescentes de 16 e 17 anos. Em alguns estados, a ocupação das prisões ultrapassa 200%, revelando grave superlotação. Além disso, há poucas oportunidades de educação e trabalho, já que apenas parte dos presos tem acesso a atividades laborais. As políticas de saúde, assistência social e educação ligadas ao sistema prisional são precárias, dificultando a ressocialização.

O sistema socioeducativo brasileiro consegue cumprir seu papel de ressocialização?

Ainda há poucos estudos conclusivos sobre a eficácia do sistema socioeducativo na ressocialização de adolescentes. Pesquisas do Instituto Sou da Paz e de Valéria Oliveira apontam três fatores principais ligados à reincidência. O primeiro é a prática de atos infracionais em idade muito precoce, o que evidencia a necessidade de políticas preventivas. O segundo é a internação ainda muito jovem, já que o contato precoce com ambientes violentos tende a reforçar trajetórias criminosas. O terceiro fator é o apoio familiar após a saída da privação de liberdade: famílias acolhedoras aumentam significativamente as chances de reintegração e mudança de vida.

Qual o peso de fatores como pobreza, evasão escolar e ausência de políticas públicas nesse cenário?

O debate sobre criminalidade juvenil deve ir além da pobreza e focar no papel da escola. Em um contexto dominado pela tecnologia, muitos jovens consideram a escola pouco atrativa, inclusive os de classes médias e altas. Casos de violência sexual e contra a mulher envolvendo estudantes de boa condição social mostram que o problema não se resume à desigualdade econômica. É necessário repensar o modelo educacional e enfrentar padrões de gênero que reforçam masculinidades violentas. A escola é fundamental nesse processo, mas precisa atuar junto a políticas de saúde e assistência social, especialmente no cuidado ao uso de drogas e à saúde mental.

Como equilibrar proteção integral da juventude e responsabilização por crimes graves?

O período máximo de internação no sistema socioeducativo é de três anos, diferença não tão grande em relação à média de cinco anos no sistema prisional. Ainda assim, a sociedade brasileira mantém uma visão punitivista, associando a responsabilização apenas ao sofrimento e ao encarceramento. Porém, adolescentes já podem cumprir longos períodos de privação de liberdade nessa fase de desenvolvimento. Por isso, o debate deve priorizar também medidas de proteção e reintegração. Isso inclui políticas de educação, saúde, assistência social e apoio psicológico, além de combater a resistência de escolas em receber jovens que cumprem medidas socioeducativas.