Durante uma audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública, a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Carvalho de Melo, declarou o apoio do Executivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/24. A medida busca incluir os órgãos e entidades que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) no rol das instituições de segurança pública previsto no artigo 136 da Constituição Estadual.

“Conversei com o governador e o vice-governador sobre isso e vim aqui hoje declarar publicamente o apoio integral do Governo de Minas a essa PEC. Essa decisão veio a partir da sensibilidade deles quanto à importância da nossa carreira”, afirmou Marília. A declaração foi antecedida por uma explanação sobre a complexidade das funções exercidas pelos órgãos que compõem o Sisema, o que, segundo ela, justificaria a elevação do status dessas instituições.

Ela também reconheceu a defasagem nos quadros do Sisema, ressaltando que, desde 1992, apenas três concursos públicos foram realizados, o mais recente em 2013, ano em que ela mesma foi nomeada. “Estamos há 12 anos sem recomposição dos nossos quadros. Temos atualmente 1.817 servidores efetivos, de recrutamento amplo e contratados, insuficiente para nossas competências, que são muito amplas. Temos 461 cargos em aberto”.

Embora não seja classificado formalmente como um órgão de segurança pública, o Sisema desempenha diversas funções com caráter fiscalizador, coercitivo e voltado à proteção do interesse coletivo. O sistema é formado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), pela Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) e pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

Em meio a uma paralisação por reajuste salarial e melhorias nas condições de trabalho, diversos servidores dos órgãos integrantes do Sisema compareceram em peso ao evento, acompanhando o debate e celebrando as declarações da secretária. A audiência foi realizada a partir de uma solicitação da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que defende que a inclusão do Sisema entre as instituições de segurança pública pode abrir caminho para avanços como a elaboração de um plano de carreira e a realização de novos concursos para a área ambiental.

A PEC 43/24, de autoria principal do líder do Governo, deputado João Magalhães (MDB), propõe inicialmente a inclusão do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) entre os órgãos de segurança pública. Caso o texto seja aprovado com as alterações discutidas durante a audiência pública, tanto o DER quanto as instituições que compõem o Sisema passarão a integrar oficialmente o conjunto de órgãos de segurança pública do Estado, ao lado das polícias Civil, Militar e Penal, além do Corpo de Bombeiros Militar.

Emocionado, Wallace Alves de Oliveira Silva, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente de Minas Gerais (Sindsema/MG), descreveu a possível inclusão do Sisema no rol das instituições de segurança pública como um marco histórico. “Essa conquista anunciada aqui é como uma carta de amor com o nosso legado para o futuro do Sisema. O que nós conseguimos vai muito além dos benefícios para os servidores. Nossa luta vai entregar muito mais para o futuro da sociedade mineira ao reforçar a defesa do meio ambiente”.

“Exatamente hoje completamos 30 dias de greve geral. A gente vence uma batalha a cada 100 lutas, mas quando se ganha é essa emoção que estamos vendo nessa audiência. Isso vai mudar o Sisema daqui pra frente porque vai possibilitar a incorporação de uma nova geração de servidores”, definiu.

No entanto, de acordo com o sindicalista, a paralisação deve permanecer enquanto a medida não for oficialmente implementada e não houver avanços concretos na valorização dos servidores. “Estamos de prontidão aqui na Assembleia desde março e vamos continuar acompanhando até essa PEC ser aprovada”.

Responsável pelo requerimento que viabilizou a realização da audiência, a deputada Beatriz Cerqueira celebrou o posicionamento favorável do Executivo à PEC 43/24. Contudo, ressaltou que essa manifestação representa apenas o primeiro passo para reparar uma dívida histórica com os profissionais da área ambiental. “Não existe serviço público fortalecido sem servidores valorizados. Nos momentos de tragédia, de crimes oriundos da ganância de empreendimentos minerários, foi o servidor público que nos resgatou”.