O Brasil registrou 2,1 milhões de trabalhadores por aplicativos, segundo o Relatório de Política Monetária referente ao terceiro trimestre de 2025, do Banco Central. Entre 2015 e 2025, essa categoria aumentou 170%, antes eram cerca de 770 mil trabalhadores. De acordo com o Relatório do Fairwork Brasil, nenhum dos principais aplicativos conseguiram evidenciar o cumprimento de padrões mínimos de trabalho decente, como oferecer uma remuneração justa.
Já o estudo Plataformização e Precarização do Trabalho de Motoristas e Entregadores no Brasil, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), revela que, entre 2012 e 2015, enquanto o total de motoristas autônomos no setor de transporte de passageiros era cerca de 400 mil, o rendimento médio ficava em torno de R$ 3,1 mil. Em 2022, quando o total de ocupados se aproximava de 1 milhão, o rendimento médio era inferior a R$ 2,4 mil. A proporção desses trabalhadores com jornadas entre 49 e 60 horas semanais passou de 21,8% em 2012 para 27,3% em 2022.
“Uberização”
No final de setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. A controvérsia é conhecida como “uberização” das relações de trabalho.
A data da votação da questão ainda será marcada pelo presidente do STF, Edson Fachin. Serão julgadas duas ações de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores. A decisão terá impacto em 10 mil processos que estão parados em todo o país.
A advogada especialista em Direito do Trabalho do Escritório Mantuano, Di Mambro, Lopes & Flores Advocacia, Juliene Oliveira Fernandes, ressalta que o impacto dessa pauta é enorme. “Justamente pela quantidade de pessoas que se dedicam a esse modelo de trabalho, bem como para as empresas de plataformas digitais e também na própria sociedade, que já incorporou essa nova forma de consumo dos serviços de transporte por aplicativo”.
“Há nessa situação impactos favoráveis e desfavoráveis, em benefício, os motoristas passariam a ter todos os direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias, 13º salário, FGTS e Previdência Social, o que seria um avanço em termos de segurança e dignidade. Por outro lado, as plataformas poderiam reduzir vagas ou impor regras mais rígidas para compensar os custos, diminuindo a flexibilidade. O ponto central seria o equilíbrio entre proteção social e flexibilidade”, pontua.
Juliene afirma que o reconhecimento do vínculo reduziria drasticamente a informalidade para os motoristas, garantindo direitos sociais. “No entanto, há um risco considerável de que essa formalização não atinja toda a categoria, mas sim, apenas uma parte dela. O custo operacional das plataformas subiria significativamente, e as reações das empresas poderiam levar a uma nova forma de exclusão. Por isso, especialistas defendem uma terceira via, que combine proteção social com manutenção da flexibilidade”.
A solução mais equilibrada seria adotar uma abordagem com a polarização entre CLT e autonomia pura, com regulação mais equilibrada e moderna, afirma a advogada. “Essa abordagem cria uma categoria intermediária entre empregado CLT e o autônomo, protegendo o trabalhador sem eliminar a flexibilidade do modelo de plataformas. Garantiria direitos mínimos, enquanto preserva a liberdade de ligar e desligar o aplicativo e a autonomia operacional. Em essência, foca em resultados e proteção social”, finaliza.
10 horas de trabalho
O motorista de aplicativo Willian Mendes, de 34 anos, presta serviço em tempo integral para três plataformas. “Trabalho como motorista desde 2019, comecei quando saí do meu antigo emprego. São 10 horas de trabalho, em média, e os principais desafios são a baixa remuneração, insegurança, falta de suporte dos aplicativos e jornada exaustiva”.
Para Mendes, os direitos trabalhistas fazem muita falta e o vínculo já existe, só falta oficializar. “Pois, são os aplicativos que determinam o valor que os motoristas vão ganhar nas corridas, além de que os trabalhadores são punidos ou banidos sem direito a explicações ou defesa”, destaca.
