Criada em 2000, a Lei da Aprendizagem garante a jovens, entre 14 e 24 anos, o direito à qualificação profissional aliada ao emprego com carteira assinada, sendo um dos principais instrumentos de inserção produtiva para quem está começando a trajetória profissional no mercado de trabalho. Para modernizar e consolidar essa política pública, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 6.461/2019, o Estatuto do Aprendiz, que deve ser votado nas próximas semanas. O texto busca reunir, em um só instrumento jurídico, regras que hoje estão dispersas e frequentemente modificadas, o que gera insegurança para empresas e entidades formadoras. Para entender melhor essas mudanças, o Edição do Brasil conversou com a diretora de Assistência Social da Rede Cidadã, Keure Chamse.
Quais são os principais impactos do Estatuto para os jovens?
O PL reforça os direitos já conquistados, especialmente o direito constitucional à profissionalização. Muitos adolescentes e jovens atendidos pelo programa estão em sua primeira experiência de trabalho e essa transição precisa ser acompanhada com responsabilidade. O Estatuto garante que eles não sejam expostos a atividades insalubres ou perigosas e também promove uma atuação intersetorial com educação e assistência social, que envolve as famílias e as escolas. Isso amplia as chances de sucesso escolar e profissional. Além disso, é uma política de prevenção que protege o jovem de contextos de risco e oferece perspectiva de futuro.
A proposta pode ajudar a combater o desemprego juvenil e a evasão escolar?
Sim, e já temos resultados que mostram isso. O estudante que entra no programa precisa manter frequência escolar, porque se abandonar os estudos, é desligado. Isso ajuda a manter o vínculo com a escola e afasta o risco do trabalho infantil, que muitas vezes é consequência da necessidade de renda. Com a aprendizagem, o jovem permanece na escola, recebe formação técnica e humana, e desenvolve competências socioemocionais. É um caminho estruturado para o mundo do trabalho. Vale lembrar que o Brasil tem hoje cerca de 650 mil aprendizes ativos, mas estudos do Ministério do Trabalho mostram que poderíamos ter mais de 1 milhão de vagas preenchidas. O Estatuto cria as condições para que isso se torne realidade.
Como o Estatuto pode melhorar o ambiente para as empresas?
Hoje, as regras estão dispersas em várias normativas, o que causa insegurança. A cada mudança no governo, surgem medidas provisórias que alteram requisitos, carga horária e processos. Isso desestrutura os programas e afeta a confiança das empresas. O Estatuto vem para consolidar tudo em um marco legal, moderno e estável, trazendo segurança para todos os envolvidos, empresas, entidades e os próprios aprendizes.
Há benefícios previstos para pequenas empresas e o setor público?
O projeto propõe incentivos para que micro e pequenas empresas e órgãos públicos também possam contratar aprendizes. São segmentos que hoje não são obrigados, mas que podem contribuir com a geração de oportunidades. Quando uma empresa contrata um jovem, cumpre não apenas a cota como também forma um futuro colaborador alinhado aos seus valores. Ao longo de dois anos, o aprendiz passa por diferentes áreas, adquire conhecimento técnico e humano, e sai pronto para o mercado. É uma via de mão dupla onde todos ganham.
O que muda na formação dos aprendizes com o novo texto?
O Estatuto qualifica as exigências para as entidades formadoras. Hoje, fala-se muito em estrutura física adequada, equipe técnica, educadores preparados e material didático atualizado. São coisas fundamentais para que o estudante receba mais do que capacitação técnica, porém, o jovem precisa de formação cidadã, de visão crítica e apoio para lidar com os desafios da vida e do trabalho. Quando a empresa percebe esse diferencial no aprendiz, reconhece o valor da parceria com a entidade e tende a manter uma cultura de formação.
