Na última semana, a Lei Maria da Penha completou 19 anos, porém, os números da violência contra a mulher ainda são preocupantes. Em 2024, mais de 1.400 mulheres foram assassinadas em casos de feminicídio no país, uma média de quatro mortes por dia. De acordo com o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, mais da metade desses crimes aconteceu na residência da vítima e teve como autor o parceiro ou ex-parceiro.

Minas Gerais contabilizou 153 mil casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, o equivalente a 420 ocorrências diárias. Além disso, entre janeiro e maio deste ano, foram contabilizados uma média de 169 pedidos diários de medidas protetivas no Estado, somando mais de 25 mil solicitações no total. Para falar sobre o assunto, o Edição do Brasil conversou com a pesquisadora do Centro de Estudos de Criminalidade da UFMG, Ludmila Ribeiro.

O que mudou na percepção da sociedade brasileira sobre a violência doméstica desde a sanção da Lei Maria da Penha?

Acredito que as mulheres começaram a se perceber como vítimas de violência doméstica. Toda aquela ideia de que “em briga de marido e mulher não se mete a colher” mudou muito depois da sanção da Lei Maria da Penha. As novelas, por exemplo, assim como os telejornais, tiveram um papel de extrema importância, sempre noticiando situações de agressão contra a mulher e como fazer para denunciar o crime.

Quais são os principais avanços conquistados nestas quase duas décadas?

Um deles é a possibilidade de concessão de medidas protetivas às mulheres em situação de violência, que podem ser solicitadas ao Judiciário ou, em alguns estados, diretamente nas delegacias. Essas medidas visam prevenir agressões mais graves, incluindo afastamento do lar ou proibição de contato. O segundo avanço, ainda limitado, é a criação de juizados com competência cível e criminal, que deveriam tratar de forma integrada questões como divórcio, pensão e visitação de filhos. Na prática, essa integração é falha, e decisões cíveis muitas vezes desconsideram as medidas protetivas, expondo novamente as vítimas ao agressor.

A falta de estrutura nos serviços públicos compromete a efetividade da lei?

A Lei Maria da Penha tem a finalidade de prevenir, reprimir e erradicar a violência contra o sexo feminino. Precisamos de uma série de serviços que acolham a mulher e verifiquem qual é a sua vulnerabilidade. Por exemplo, a lógica da Casa da Mulher é oferecer atendimento multidisciplinar humanizado, porém, em boa parte das cidades brasileiras, os serviços são fragmentados e não se comunicam, o que termina por revitimizar a mulher.

Você considera que há desigualdade no acesso à proteção garantida pela norma?

Estudos mostram que as mulheres que mais recorrem à Lei Maria da Penha são as mais vulneráveis, especialmente negras e/ou moradoras de periferias, por dependerem dos serviços públicos para buscar proteção. Já brancas e/ou com maior poder aquisitivo tendem a acessar serviços privados, como advogados e psicólogos, resolvendo a situação fora da rede pública. Mulheres em relações homoafetivas, muitas vezes, não são devidamente protegidas pela lei, pois o Judiciário ainda enxerga a violência doméstica dentro de um modelo tradicional, com um homem agressor, ignorando outras dinâmicas.

Quais políticas públicas poderiam complementar e fortalecer a legislação?

Faltam ações educativas nas escolas, que ajudem crianças e jovens a entender desde cedo o que é violência e que homens e mulheres têm os mesmos direitos. Esse debate foi freado nos últimos anos por acusações de “ideologia de gênero”, agravando-se diante de dados que mostram que jovens são hoje mais machistas que adultos de 40 anos. Outro desafio é o foco excessivo na vítima e a pouca atenção ao agressor, que muitas vezes repete o comportamento em novos relacionamentos por não compreender que sua conduta é criminosa. Trabalhar com esses homens é essencial para interromper o ciclo de violência.