A sequência de liquidações extrajudiciais promovidas pelo Banco Central, envolvendo o Banco Master, o Will Bank e o Banco Pleno, colocou o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) no centro do debate sobre estabilidade e risco sistêmico no Brasil. Com pagamentos estimados em mais de R$ 40 bilhões apenas no caso Master e bilhões adicionais nas demais instituições, o fundo enfrenta o maior teste desde sua criação, em 1995.

O FGC garante até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição financeira, com teto global de R$ 1 milhão a cada quatro anos, para produtos como CDB, LCI, LCA, poupança e conta corrente. O mecanismo é privado, financiado pelas próprias instituições associadas, e tem como missão preservar a confiança no sistema bancário.

Para o advogado e doutor em Direito Civil, Vanderlei Garcia Júnior, o papel do fundo vai além do ressarcimento. “É um mecanismo privado de proteção ao sistema financeiro que tem como função principal garantir depósitos e determinados investimentos até os limites estabelecidos. Isso significa que, se um banco quebrar, o cidadão não perde automaticamente o dinheiro aplicado. Mas o papel do FGC vai muito além, atuando também como instrumento de estabilidade sistêmica, reduzindo o risco de corrida bancária e preservando a confiança no sistema financeiro como um todo”.

A confiança é elemento central da engrenagem econômica, avalia Júnior. “Sem previsibilidade, o crédito encarece, a liquidez das instituições diminui drasticamente e a economia desacelera. O FGC funciona como amortecedor de crises e contribui para a segurança do ambiente financeiro brasileiro”.

Limites do modelo atual

O episódio recente também reacendeu o debate sobre governança e incentivos de risco. Para o CEO da Queiroz Investimentos e Participações, Cesar Queiroz, o caso evidencia a necessidade de aperfeiçoamentos. “O maior pagamento de garantias da história do sistema financeiro brasileiro não é apenas um episódio pontual”.

“Ele reacende um debate essencial sobre risco sistêmico, governança e responsabilidade no uso dos mecanismos de proteção ao investidor. Quando o instrumento passa a ser utilizado como argumento mercadológico de proteção total, pode haver distorções que incentivem estratégias incompatíveis com o porte e a estrutura de determinadas instituições”, complementa.

Queiroz defende que o fortalecimento do FGC passa por critérios proporcionais ao risco. “Experiências internacionais mostram que instituições com maior perfil de risco contribuem mais para fundos garantidores. Esse é um debate relevante para evitar concentração de risco sistêmico”.

Já o especialista do mercado financeiro, Pedro Persichetti, destaca que parte do problema está na falta de compreensão das regras por investidores. “O erro mais comum é acreditar que qualquer investimento bancário está garantido. O FGC cobre produtos específicos e o limite é por CPF ou CNPJ, por instituição e por conglomerado financeiro. Diversificar apenas entre marcas diferentes não garante maior proteção se elas pertencem ao mesmo grupo econômico”.

Persichetti reforça que o FGC deve ser visto como rede de segurança, não como estratégia de investimento. “A proteção do fundo é importante, mas não substitui análise de risco e diversificação adequada. O investidor precisa entender limites e exposições para não concentrar patrimônio acima do teto garantido”.

Em meio às discussões sobre ajustes regulatórios, o consenso é que o FGC permanece peça-chave da estabilidade financeira e sua relevância ultrapassa o aspecto operacional. “O Fundo Garantidor de Créditos é um ativo institucional que sustenta o sistema bancário brasileiro. Ele não representa apenas uma garantia financeira, mas um instrumento de preservação da confiança coletiva. Sem esse mecanismo, o risco de instabilidade seria significativamente maior”, conclui Júnior.