A Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), completou uma década e se consolidou como um marco na garantia de direitos e na promoção da inclusão social. De acordo com o Ministério do Trabalho, entre 2009 e 2021, o número de contratações de pessoas com deficiência teve um aumento de 78,44%, enquanto o mercado formal registrou crescimento de 18,26%. Já em 2024, mais de 27 mil pessoas com deficiência foram inseridas no mercado de trabalho graças a ações de fiscalização conduzidas por auditores trabalhistas.
Minas Gerais se sobressai nesse cenário, com 60% das vagas destinadas a pessoas com deficiência sendo ocupadas, percentual superior à média nacional, que é de 57,8%. O Estado concentra 10% das empresas obrigadas a cumprir a legislação de cotas. Para discutir sobre o assunto, o Edição do Brasil conversou com o Gerente de Projetos do Instituto Ester Assumpção, Felipe José de Sá.
Quais são os principais avanços observados nos últimos 10 anos no ambiente de trabalho para pessoas com deficiência?
A LBI consolidou a visão da deficiência sob a ótica dos direitos humanos, e não mais assistencialista. A pauta Diversidade e Inclusão, conectada à agenda ESG (Ambiental, Social e Governança), ganhou força e empresas começaram a entender que a inclusão não é apenas uma obrigação, mas um diferencial competitivo que gera inovação. A tecnologia se tornou uma grande aliada, softwares de leitura de tela, aplicativos de comunicação alternativa e ferramentas de trabalho remoto removeram barreiras físicas e de comunicação. Com isso, houve um crescimento de iniciativas que focam não apenas em preencher vagas, mas qualificar a pessoa com deficiência.
As empresas estão mais conscientes sobre acessibilidade e inclusão, ou ainda veem isso apenas como obrigação legal?
A maioria das empresas, infelizmente, ainda é movida primariamente pela Lei de Cotas. Contratam para evitar multas, geralmente em cargos de base, sem um plano de carreira ou investimento real em acessibilidade e cultura inclusiva. Porém, há algumas que, ao vivenciarem a inclusão, perceberam seus benefícios. Nosso trabalho de assessoria atua muito com este grupo, ajudando a transformar a obrigação em um valor genuíno.
Apesar da legislação, quais barreiras ainda dificultam o acesso e a permanência da pessoa com deficiência no mercado de trabalho?
O capacitismo é a principal e a mais difícil de quebrar. É o preconceito, a infantilização, a crença de que a pessoa com deficiência é menos capaz, que vai faltar mais ou que não se adaptará. Além disso, há barreiras como falta de intérpretes de Libras em reuniões e eventos, ausência de legendas em vídeos, sistemas internos e sites que não são acessíveis para leitores de tela, banheiros não adaptados, estações de trabalho inadequadas, refeitórios inacessíveis e processos de recrutamento e seleção rígidos que não preveem adaptações.
Como você avalia a efetividade da fiscalização sobre o cumprimento da Lei de Cotas e da LBI no ambiente profissional?
A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego é fundamental e indispensável, no entanto, sua efetividade necessita de alguns fatores como: Avaliação da qualidade da inclusão (os cargos oferecidos, as condições de acessibilidade) e ampliar a estrutura para fazer um acompanhamento profundo e contínuo de todas as empresas. A LBI ampliou o escopo para além da cota, exigindo um ambiente inclusivo, mas a tradução disso em critérios objetivos de fiscalização ainda é um desafio.
De que forma os setores público e privado podem melhorar o acesso a oportunidades de capacitação inclusiva e ampliar o acesso às funções de liderança e gestão?
O setor público pode criar e financiar programas de formação profissional que já nasçam acessíveis, em parceria com instituições especializadas, e garantir que os concursos públicos e os planos de carreira dentro do serviço público sejam genuinamente inclusivos. No privado, destinar recursos para programas de mentoria e patrocínio focados em acelerar a carreira de profissionais com deficiência, treinar gestores para liderar equipes diversas e combater o capacitismo, garantir que todas as plataformas de e-learning, workshops e treinamentos corporativos sejam 100% acessíveis.
