No dia 22 de janeiro entrou em vigor a Lei Municipal nº 11.611/2023, que antecipa em cinco anos a proibição da circulação de veículos de tração animal, popularmente conhecidos como carroças, na capital mineira. A norma, que modifica dispositivos de uma lei anterior, reduz o prazo originalmente previsto para a extinção dessa prática urbana, de 2031 para 2026, e passa a valer oficialmente no município neste início de ano.

De autoria do vereador Wanderley Porto (PRD), a lei foi sancionada em novembro de 2023 e assinada pelo prefeito de Belo Horizonte na ocasião. A proposta resultou da junção de iniciativas parlamentares que ganharam apoio na Câmara Municipal e visam a proteção do bem-estar animal e a modernização das práticas urbanas.

Entretanto, a implementação prática da lei não ocorre sem desafios. A Associação dos Carroceiros e Carroceiras Unidos de Belo Horizonte e Região Metropolitana relatou falta de planejamento e apoio efetivo por parte da Prefeitura de BH, o que poderia impactar na renda de famílias que dependem dessa atividade.

Porto afirma que essa é uma preocupação legítima e foi considerada desde o início, pois sabem que muitas famílias sofrem com a precarização do trabalho. “A lei não tem como objetivo penalizá- -las, mas romper com um modelo ultrapassado, inseguro e cruel, tanto para os animais quanto para as próprias pessoas que dependiam dessa atividade. O que defendemos é uma transição justa, que substitua a tração animal por alternativas de trabalho mais seguras, dignas e sustentáveis”.

Ele esclarece que houve escuta de diferentes setores ao longo dos anos, incluindo audiências públicas com trabalhadores, veterinários, organizações de proteção animal e poder público. “A lei é resultado de um processo amadurecido, baseado em dados locais e experiências de outras cidades”.

O político explica que a legislação prevê que o poder público atue para construir políticas de transição, como programas de capacitação, inclusão em outras atividades produtivas e apoio social, conforme a realidade de cada família. “Os carroceiros precisam procurar a Prefeitura para serem orientados e encaminhados. O objetivo é que o fim das carroças caminhe junto com políticas públicas que ofereçam novas oportunidades de renda. Essa é uma diretriz que seguimos cobrando e acompanhando de perto”.

A Prefeitura deve realizar a fiscalização por meio de ações de campo, atendimento a denúncias e monitoramento. No entanto, antes da lei entrar em vigor, em 22 de janeiro, uma decisão liminar da Justiça suspendeu a aplicação das multas previstas, por isso ainda há carroças circulando pela cidade.

Enquanto isso, foi lançado um canal de denúncias pelo WhatsApp, o BH sem Carroça: (31) 98282- 6850. A população pode enviar fotos e vídeos, sempre sem expor ou confrontar o condutor, informando data, horário e local da ocorrência. As denúncias estão sendo encaminhadas diretamente aos órgãos fiscalizadores.

Segundo o vereador, a lei prevê sanções administrativas, como multas, que serão aplicadas conforme a regulamentação e o devido processo legal. Além disso, está tramitando na Câmara um projeto de lei de sua autoria que prevê a troca da carroça por um veículo alternativo, provavelmente um triciclo, a ser oferecido pela Prefeitura. “Também estamos debatendo a possibilidade de apreensão da carroça e o aumento das taxas para reaver cavalos recolhidos. O objetivo não é punir, mas garantir que a lei seja respeitada e que os animais não continuem sendo submetidos a sofrimento”.

Na opinião de Porto, a médio e longo prazo, o impacto será extremamente positivo. “A cidade avança em segurança no trânsito, em proteção animal, em modernização urbana e em justiça social. Ao substituir uma atividade precária por alternativas mais dignas, Belo Horizonte se alinha a uma tendência nacional e internacional de cidades mais humanas, seguras e responsáveis”.