Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou o princípio da proteção integral, reconhecendo jovens como sujeitos de direitos e colocando suas necessidades no centro das políticas públicas. Em julho deste ano, o Estatuto completou 35 anos. Inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), o ECA foi fruto da mobilização de movimentos sociais, organizações da sociedade civil e da redemocratização do país, e é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo. Sobre o tema, o Edição do Brasil conversou com Márcia Rodrigues, advogada e membro da Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG).
Quais foram os progressos mais significativos promovidos pelo ECA?
Destaco a criação dos Conselhos Tutelares; além da articulação de políticas públicas nas áreas da assistência social, educação e saúde; o fortalecimento das medidas socioeducativas com caráter pedagógico e não punitivo; e a consolidação de uma rede de proteção.
Que direitos passaram a ser mais respeitados após a criação do Estatuto?
A convivência familiar e comunitária deixou de ser negligenciada; as institucionalizações passaram a ser medidas excepcionais, com incentivo ao fortalecimento de vínculos e à adoção legal; a proteção contra todas as formas de violência e negligência ganhou força com a criação de canais de denúncia e responsabilização; e a educação também foi centralizada como um direito. Além da saúde, especialmente na atenção básica; e o reconhecimento do direito à escuta e à participação de crianças e adolescentes também foram marcos extremamente importantes.
Existem desafios para efetivar o que está previsto no ECA?
Os desafios são muitos e complexos. Por exemplo, o trabalho em rede, essencial para garantir a proteção integral, ainda encontra obstáculos como a falta de articulação, indefinição de atribuições, sobrecarga das equipes e ausência de formação continuada. Outro ponto crítico é a defasagem do ECA diante das transformações tecnológicas. O Estatuto ainda não contempla, com a profundidade necessária, crimes cibernéticos como aliciamento sexual, cyberbullying e exposição de dados.
Quais avanços foram percebidos na educação e no combate ao trabalho infantil?
O Estatuto afirmou o direito à educação como central para o desenvolvimento infantojuvenil. A exigência da matrícula obrigatória, o combate à evasão escolar e o reconhecimento da diversidade no ambiente educacional foram fundamentais para ampliar o acesso à escola. Na mesma linha, o enfrentamento ao trabalho infantil deu um salto qualitativo. O ECA rompeu com a lógica da naturalização do trabalho precoce e impulsionou políticas públicas, além da constante fiscalização pelas autoridades competentes.
De que forma a proteção às crianças foi transformada pelos Conselhos Tutelares?
Os Conselhos são órgãos permanentes e autônomos, responsáveis por zelar pelos direitos da infância e adolescência. Essa estrutura descentralizada trouxe a proteção para mais perto dos territórios. Antes, era quase exclusiva do Judiciário. Hoje, os conselheiros atuam diretamente na aplicação de medidas protetivas, no encaminhamento para a rede de serviços e na fiscalização de entidades. São eleitos pela comunidade, o que reforça seu caráter democrático.
O Estatuto precisa passar por atualizações?
Sim, o ECA tem de acompanhar as mudanças sociais, culturais, tecnológicas e científicas que atravessam a infância contemporânea. O mundo de hoje é profundamente diferente daquele de três décadas atrás. Novas formas de convivência, tecnologias digitais, redes sociais, inteligência artificial, transformações nas dinâmicas familiares, nos padrões de violência e nas formas de exclusão, exigem do Estado e da sociedade uma escuta atenta e uma capacidade constante de atualização. Um estatuto que nasceu para garantir dignidade e direitos não pode permanecer alheio às novas vulnerabilidades que surgem.
