A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública representa um passo para reorganizar as forças policiais no país. Porém, a efetividade das mudanças dependerá da integração entre União, estados e municípios, além do compartilhamento de informações, recursos e da definição das responsabilidades de cada instituição.
A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018. Para a professora e doutora em Direito do Estado, Anna Normanton, a mudança dá maior estabilidade à atuação conjunta. “O fato de o Susp agora ser regulamentado via norma constitucional dá maior estabilidade a instrumentos como forças-tarefa, compartilhamento de informações e provas e integração de sistemas”.
Ela ressalta que a coordenação da União, mais clara no projeto original, foi enfraquecida durante a tramitação. “O resultado vai depender da destinação de recursos e da adesão dos governadores”.
Integração e atribuições
O conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, considera que a fragmentação institucional é um dos maiores gargalos do setor. Enquanto organizações criminosas atuam em redes nacionais e transnacionais, as polícias ainda trabalham de forma isolada.
“Esse desencontro gera sobreposição de ações, desperdício de recursos orçamentários e ‘pontos cegos’ de vigilância que facilitam a circulação interestadual de armas e drogas e a lavagem de dinheiro”. “Esse isolamento informativo atrasa a identificação de lideranças em trânsito, encarece as diligências com retrabalho pericial e cria brechas temporais críticas que os criminosos exploram”, acrescenta.
Uchôa cita as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCO), que reúnem a Polícia Federal e agentes estaduais, como exemplo de atuação conjunta. Para ele, é necessário estabelecer regras permanentes de governança e protocolos operacionais.
A PEC explicita competências da Polícia Federal (PF) no combate a organizações criminosas e milícias e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá fazer policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais.
A ampliação exige delimitação de competências. Anna lembra que a atuação da PF não exclui as responsabilidades das polícias estaduais e que a PRF continua sem função investigativa. “Para evitar conflitos, serão necessárias leis que delimitem com clareza o papel de cada instituição, protocolos de atuação conjunta, centrais integradas de despacho e comando e compartilhamento de informações dentro do Susp”.
Recursos e implementação
Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Tácio Melo da Silveira, a mudança fortalece a proteção dos corredores logísticos e o combate ao tráfico de drogas e armas, mas lembra que a estrutura disponível para cumprir as novas responsabilidades também preocupa. “Nós precisamos de pelo menos mais de 5 mil policiais rodoviários federais”.
A PEC prevê a destinação de metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e ao Distrito Federal. “O volume desses recursos ainda é modesto diante do tamanho do problema. É importante que haja capacidade dos estados de executar os recursos, critérios de distribuição, vinculação a metas e indicadores, transparência e prestação de contas”, avalia Anna.
Uchôa aponta que repasses regulares podem reduzir desigualdades regionais e financiar equipamentos, perícia e treinamento. Ele defende investimentos em inteligência financeira, gestão penitenciária e prevenção social. Para medir os resultados, aponta a redução dos crimes violentos e roubos e o aumento da elucidação de homicídios.
Anna acredita que o principal risco é a PEC não sair do papel, já que a regulamentação será decisiva para definir responsabilidades e mecanismos de controle. “Não apenas fortalecer a instituição. É necessário também olhar para o policial que está executando aquilo que está no papel”, conclui.
