Fraudes na internet e IA testam os limites da proteção de dados
Criada para estabelecer regras claras no tratamento de informações pessoais e reforçar a privacidade dos cidadãos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completa sete anos em agosto. A norma provocou mudanças significativas no mercado brasileiro. Porém, mesmo com avanços, os desafios seguem expressivos. Apenas em 2024, mais de 84 milhões de contas de usuários brasileiros sofreram violações de segurança, segundo uma empresa de cibersegurança, colocando o país na sétima posição mundial nesse tipo de incidente. De acordo com a advogada Giovanna Vigil, especialista em Direito Digital, a maior conquista foi a transformação cultural. “A proteção de dados deixou de ser um tema restrito ao setor jurídico ou de tecnologia e passou a fazer parte da estratégia das empresas. Hoje é comum que organizações tenham políticas de privacidade, canais para atendimento e cláusulas contratuais específicas sobre o tratamento de dados. Também houve maior conscientização e os cidadãos passaram a entender melhor seus direitos”, afirma. Apesar disso, Giovanna avalia que o número elevado de incidentes mostra que a maturidade ainda está longe do ideal. “Muitas empresas se adequaram apenas no papel, mas ainda carecem de investimentos consistentes em segurança da informação. Segurança não é apenas tecnologia. Envolve processos, treinamentos e respostas rápidas a incidentes. “Cumprir as regras da LGPD deve ser visto como um investimento em credibilidade. Empresas que cuidam dos dados ganham a confiança de clientes, parceiros e investidores”, acrescenta. Fiscalização A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) intensificou a fiscalização e aplica multas que podem chegar a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração. O advogado criminalista e especialista em Direito Digital, Thiago Calazans, explica que o cálculo considera fatores como gravidade da infração, número de titulares afetados e histórico de conformidade. “Antes da imposição da penalidade há um processo administrativo que garante o contraditório e a ampla defesa”. Calazans alerta que em incidentes graves como vazamentos massivos ou golpes com inteligência artificial, as responsabilidades vão além da reparação técnica. “A LGPD exige comunicação imediata à ANPD e aos titulares, medidas para mitigar os danos e, se comprovada ausência de segurança adequada, a empresa pode ser responsabilizada civilmente”. Inteligência artificial As ferramentas de inteligência artificial generativa já são usadas para ataques de phishing sofisticados, deepfakes e também clonagem de voz. Giovanna avalia que a prevenção exige treinamentos, autenticação forte, criptografia, monitoramento e políticas claras de uso. “No ambiente corporativo, auditoria de fornecedores e testes de segurança são indispensáveis”. Sistemas treinados com dados enviesados podem gerar discriminação algorítmica em decisões como crédito e contratações. “A LGPD já prevê revisão humana e transparência, e o Marco Legal da Inteligência Artificial tende a reforçar esses mecanismos”, ressalta Calazans. Embora não exista lei específica para deepfakes e clonagem de voz, o especialista acrescenta que elas podem ser enquadradas em crimes como estelionato e falsidade ideológica. “O desafio é a prova, pois identificar a autoria exige perícia forense e cooperação internacional”. Giovanna defende um modelo regulatório híbrido. “Temos uma base sólida com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mas a velocidade da evolução tecnológica exige normas complementares e flexíveis para lidar com os riscos sem sufocar a inovação”. A proteção de dados é uma questão de sobrevivência empresarial, projeta Calazans. “A tendência é vermos maior integração da LGPD com normas setoriais, mais poder fiscalizatório da ANPD e uso da inteligência artificial como ferramenta de compliance”, finaliza.
986 mil jovens podem não ingressar na graduação por causa de gastos com bets
Uma pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) e pela Educa Insights indica que dos quase 2,9 milhões de potenciais ingressantes na educação superior privada, aproximadamente 986 mil estão sob risco de não efetivar a matrícula no primeiro semestre de 2026, por conta do comprometimento financeiro com apostas on-line. No mesmo período, em 2025, 34% dos entrevistados afirmaram que precisaram interromper as apostas para iniciar os estudos; esse número cai para 24% quando se considera o segundo semestre. Em um recorte regional, o Nordeste e o Sudeste são as regiões com a maior proporção de brasileiros que associam o adiamento da graduação à prática de apostas on-line. No primeiro semestre, os percentuais foram 44% e 41%, respectivamente. E no segundo, os índices foram de 32% e 27%. A pesquisa revela ainda que, entre os apostadores que já estão no ensino superior, 14% deles atrasaram a mensalidade ou trancaram o curso devido aos gastos em casas de apostas. O estudo mostra também que, em abril de 2025, entre os entrevistados impactados pelos prejuízos causados pelas perdas em apostas, 20,9% já deixaram de investir em algum curso, idiomas ou outro aprendizado. Na avaliação do diretor-geral da ABMES, Paulo Chanan, os dados mostram que as apostas on-line se tornaram um obstáculo adicional para o acesso à educação superior no Brasil. “Precisamos olhar com seriedade para esse cenário e desenvolver políticas públicas que conscientizem os jovens sobre as responsabilidades envolvidas com a prática de apostar”. A presidente da Comissão de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), Daniella Avelar, salienta que o brasileiro, de uma forma geral, não possui educação financeira. “Assim, enquanto o jovem deposita o seu dinheiro em apostas e assume dívidas, acaba deixando de investir em cursos e capacitações educacionais”. Segundo Daniella, a falta de investimento na educação pode ter vários impactos. “Inclusive na segurança, na vida, na economia, na construção da cidadania e principalmente na democracia. Existem algumas ações do poder público para tentar controlar essa situação, mas não é o suficiente. Precisamos de medidas mais efetivas e que verdadeiramente alcance as pessoas mais vulneráveis”. Possíveis soluções A presidente ressalta que é preciso mais fiscalização. “A regra já existe e menores de idade não podem apostar. Ou seja, é necessária uma equipe especializada para filtrar esses acessos e seguir a lei. Caso não seja cumprida, deve ser aplicada multa diante da plataforma”. “Investir em educação digital para toda a sociedade, inclusive as mais vulneráveis; tornar obrigatório que as plataformas de jogos passem vídeos de conscientização dos usuários sobre os riscos das apostas; e ser mais severo na aplicação de multa, em caso de descumprimento”, são algumas medidas que a advogada aponta como possíveis soluções. Ela finaliza dizendo que essa construção de uma sociedade mais consciente é dever de todos, passando pelo setor privado e também público. “Os jogos de apostas são uma realidade e é preciso ser trabalhado para que a sociedade tenha mais segurança e transparência ao utilizá-los”. Jovens apostadores De acordo com a pesquisa, 52% dos entrevistados apostam regularmente, sendo a frequência predominante de uma a três vezes por semana. Os valores investidos variam conforme a classe social: os apostadores da classe A destinam, em média, R$ 1.210 mensais, os das classes D e E, o valor médio é de R$ 421. Ainda que a maioria, cerca de 80%, afirme comprometer até 5% da renda mensal, cresceu o número de pessoas, especialmente entre os mais pobres, que ultrapassam a marca de 10% do orçamento com essa prática. Comparando os dados com 2024, houve um agravamento da situação. O percentual de jovens que apostam regularmente subiu de 42,9% para 52%, e aqueles que dizem comprometer parte da renda com as bets passou de 51,6% para 54,2%. Além disso, houve um salto de 11,4 pontos percentuais na quantidade de pessoas que deixaram de iniciar uma graduação por causa dos gastos com bets.
Estudo identifica 20,5 milhões de brasileiros sem acesso à internet
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua mostram que embora o uso da internet esteja cada vez mais presente no dia a dia, ainda está ausente na rotina de 20,5 milhões de brasileiros, o equivalente a 10,9% da população com 10 anos ou mais em 2024. Entre esse grupo, cerca de 45,6% afirmam que a principal razão para não utilizarem a rede é a falta de conhecimento sobre como acessá-la, o que corresponde a cerca de 9,3 milhões de pessoas. No caso dos idosos, 66,1% declararam não saber utilizar a internet como principal obstáculo. Ainda assim, os dados revelam uma tendência crescente de adesão à rede por parte dessa faixa etária. As razões de cunho econômico (como considerar o acesso ou os dispositivos muito caros) tornaram- -se menos frequentes. Em 2024, representaram 10,9%, contra 16,2% em 2022, ano em que esse dado começou a ser coletado. A pesquisa também apontou que, entre os que nunca acessaram a internet, 73,4% tinham baixa escolaridade, com nenhum ou apenas o ensino fundamental. Além disso, um total de 52,1% pertenciam à faixa etária dos idosos. “Existe uma certa exclusão estrutural. A falta de acesso à internet não é apenas uma questão de tecnologia, mas uma extensão das desigualdades que marcam o país em termos de renda, educação e infraestrutura. Não possuir conexão à web é praticamente viver à margem do mundo. Desde oportunidades de trabalho e estudo até o simples acesso à informação, tudo passa pelo digital”, diz a socióloga Andreia Lima. A pandemia de COVID-19, entre 2020 e 2022, já havia escancarado essa fragilidade quando milhões de estudantes ficaram sem aulas por não conseguirem acompanhar o ensino remoto, lembra Andreia. “A internet deixou de ser uma ferramenta complementar para se tornar parte integrante do processo educacional. Sem acesso digital, os alunos não apenas perdem conteúdos, mas também ficam de fora das interações que moldam o aprendizado. É uma barreira invisível que gera atraso educacional e compromete o desenvolvimento de competências básicas”. Os impactos se estendem ao mercado de trabalho. Em um cenário onde o número de vagas ofertadas e candidaturas acontece majoritariamente por meio de plataformas on-line, a falta de conexão representa estar ausente do mercado. “Profissões ligadas à economia digital, como marketing, TI, vendas digitais e prestação de serviços por aplicativos, tornam-se inacessíveis a quem sequer consegue abrir um navegador”, destaca o tecnólogo Felipe Magalhães. Ele afirma ainda que a inclusão digital pode ser uma alavanca econômica. “Ela capacita o indivíduo, aproxima de oportunidades e fomenta a inovação local. Quando um número tão expressivo de brasileiros está desconectado, o país perde em produtividade, competitividade e diversidade econômica. Podemos estar desperdiçando um enorme potencial por falta de infraestrutura e políticas inclusivas”. As empresas de telecomunicação alegam que os altos custos de operação em áreas de difícil acesso e a baixa rentabilidade desestimulam investimentos em regiões remotas. No entanto, esse modelo de negócio pode contribuir para manter a exclusão. “Há uma lógica de mercado que ignora as populações mais vulneráveis. Por isso, são necessárias políticas públicas de incentivo, como subsídios, parcerias público-privadas e investimentos em infraestrutura de rede em comunidades isoladas”, pontua Andreia. Além das questões econômicas e educacionais, a exclusão digital também compromete o pleno exercício da cidadania. “Com o avanço da digitalização de serviços públicos, como agendamentos médicos, acesso a benefícios sociais, declarações de imposto e emissão de documentos, estar off-line significa também ficar de fora dos direitos básicos”, destaca. Na avaliação de Andreia, a superação da exclusão digital passa pela adoção de um novo paradigma: o da internet como direito fundamental. “O combate à exclusão digital é mais do que uma pauta tecnológica, é uma urgência social, econômica e democrática. Trazer os invisíveis para o centro da transformação digital é, antes de tudo, uma questão de justiça”.
Um em cada dez óleos lubrificantes no país é clandestino ou irregular
Trocar o óleo do motor é uma das manutenções mais básicas para garantir o bom funcionamento de um veículo. No entanto, o uso de lubrificantes fora das especificações técnicas ou adulterados pode gerar danos graves ao motor e exigir reparos caros. Segundo o Instituto Combustível Legal (ICL), aproximadamente 10% dos lubrificantes comercializados no país são clandestinos ou não seguem as normas técnicas recomendadas. O resultado são prejuízos financeiros que superam R$ 1,4 bilhão ao ano e colocam em risco a segurança de motoristas e passageiros. O mais recente Boletim do Programa de Monitoramento de Lubrificantes, divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), mostrou que 14,1% das 468 amostras coletadas entre agosto e outubro de 2024 apresentaram alguma não conformidade. As irregularidades incluem produtos sem registro, aditivação deficiente, viscosidade fora do padrão e ausência de informações obrigatórias, como número de lote e data de fabricação. Para o diretor-executivo do ICL, Carlo Faccio, mesmo em veículos com baixa quilometragem, os impactos do óleo errado são perceptíveis, como superaquecimento, entupimento de dutos, falhas mecânicas, desgaste acelerado de peças internas e até quebra de componentes como pistões e válvulas. “Óleos errados comprometem o sistema de lubrificação. Até mesmo um pequeno desvio pode causar problemas que se acumulam com o tempo. A escolha do lubrificante não deve ser feita por preço ou conveniência, mas com base nas especificações técnicas do fabricante e do manual do veículo”, explica. De acordo com Faccio, o consumidor precisa estar atento à procedência do produto, especialmente diante do aumento de fraudes no setor. “Essa economia ilusória na hora da compra pode custar muito mais caro depois. Produtos adulterados comprometem peças vitais e colocam em risco a segurança do motorista e dos passageiros”, alerta. Além disso, o uso prolongado de lubrificantes inadequados pode gerar consequências ambientais e financeiras, como o aumento do consumo de combustível, maior emissão de poluentes e a possibilidade de perda da garantia do veículo junto à montadora. Ele lembra que a troca de óleo é essencial. “Saber qual lubrificante está sendo usado é ainda mais importante. A escolha correta protege o motor, garante desempenho, evita falhas e preserva o valor do seu carro”, finaliza. Dicas para evitar prejuízos
Golpes por SMS já geraram mais de RS 10 bilhões em prejuízos
De acordo com o relatório da Apura Cyber Intelligence, uma onda de golpe por SMS, também conhecido como “smishing”, se destacou pela velocidade e alcance no Brasil. Conforme uma pesquisa da Norton, 54% das tentativas de fraude no país foram feitas por SMS, sendo que 43% das pessoas que receberam essas mensagens acabaram caindo no golpe. Dessas vítimas, 77% sofreram prejuízos financeiros, com perdas que vão de R$ 1,2 mil a até R$ 40 mil. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o total de perdas financeiras causadas por golpes no Brasil saltou de R$ 8,6 bilhões, em 2023, para R$ 10,1 bilhões em 2024, um crescimento de 17%. O relatório apresenta como uma das principais modalidades de fraude, as centenas de sites falsos que foram criados para enganar vítimas por meio de falsas notificações de encomendas, avisos de valores a receber e alertas de cassação da CNH. As mensagens continham links que levavam a sites fraudulentos, semelhantes a portais de empresas de logística e órgãos governamentais, induzindo as vítimas a pagar supostas taxas por meio de boleto ou pagamento instantâneo. “Conseguimos identificar, com o auxílio de nossa ferramenta de inteligência de ameaças e técnicas de investigação em fontes abertas, que mais de 300 domínios falsos foram usados apenas em campanhas que simulavam comunicações dos Correios, ampliando significativamente o alcance e o impacto dos golpes”, afirma o coordenador de reports na Apura, Marco Romer. Na avaliação do professor de prática e processo penal, Luiz Alberto Miranda Júnior, os golpes por SMS são frequentes, especialmente pela facilidade de atingir milhares de pessoas com ferramentas automatizadas de envio em massa. “Os fraudadores, geralmente, possuem listas de potenciais vítimas – aposentados, correntistas de bancos, motoristas, entre outros – e se utilizam de mensagens para induzi-las ao erro”. O objetivo comum dessas fraudes é coletar dados bancários e pessoais, redirecionando a vítima para sites falsos e instalando, por vezes, aplicativos maliciosos, afirma o professor. “Embora não exista legislação específica sobre golpes por SMS, tais condutas configuram, em regra, os crimes de estelionato e falsidade ideológica. Registre-se que a Lei nº 14.155/2021 agravou a penalidade quando a fraude é cometida por meio eletrônico, com pena de reclusão de 4 a 8 anos, se a vítima foi induzida ao erro por redes sociais, ligações telefônicas ou mensagens fraudulentas”. Principais golpes Júnior cita que os principais golpes são: falso aviso de banco, o SMS informa movimentação suspeita ou bloqueio da conta, solicitando “regularização” por meio de link; nome negativado, a mensagem menciona suposta negativação no Serasa ou SPC, ou existência de multas e débitos, com link para “consulta”; e cartão bloqueado ou transação recusada, alerta falso de tentativa de compra suspeita ou bloqueio de cartão. Ele orienta que ao identificar a fraude, é fundamental registrar boletim de ocorrência imediatamente. “Em caso de falsificação bancária, contatar o banco pelo canal oficial, bloquear transações e formalizar a contestação; e nos demais casos, alterar senhas de e-mails, redes sociais e aplicativos, e acionar o suporte da plataforma envolvida (como WhatsApp, Instagram, Mercado Livre)”. O professor ressalta ainda que é possível pleitear judicialmente a restituição do prejuízo. “Desde que demonstrada falha na segurança do sistema, especialmente em transações atípicas, como múltiplos empréstimos seguidos de Pix para contas não cadastradas. Nestes casos, entende-se que o banco possui mecanismos para detectar e bloquear tais operações”. “A melhor medida preventiva é a desconfiança. Bancos e plataformas não enviam links por SMS nem solicitam a instalação de aplicativos por mensagens ou chamadas telefônicas. O uso da autenticação em dois fatores tem se mostrado uma ferramenta eficaz para dificultar o acesso indevido”, finaliza.
Cerca de 12 médicos foram vítimas de violência por dia no Brasil em 2024
Um levantamento do Conselho Federal de Medicina (CFM) revelou que, em 2024, foram registrados 4.562 boletins de ocorrência de médicos que sofreram algum tipo de violência (seja ameaça, injúria, desacato, agressão física, difamação, furto ou outros delitos) em estabelecimentos de saúde do país, como hospitais, clínicas, consultórios, prontos-socorros, laboratórios e outras instituições, tanto da rede pública quanto privada. O número trata-se do maior já registrado na série histórica do CFM. A análise da distribuição das ocorrências revela que 66% dos casos, ou seja, 2.551, aconteceram em cidades do interior, enquanto 1.337 episódios (34%) foram registrados nas capitais. Segundo os dados apurados pelo CFM, a maioria das agressões foi praticada por pacientes, seus familiares ou por indivíduos sem qualquer vínculo com os profissionais de saúde. Dos 4.562 boletins de ocorrência no ano passado, 256 (6%) foram registrados por crimes de calúnia, injúria, difamação e ameaça cometidos contra médicos na internet, seja em redes sociais ou em aplicativos de mensagens. Em 2024, São Paulo liderou o ranking nacional, com 832 boletins de ocorrência, o equivalente a 26% do total de notificações. O Paraná ficou em segundo lugar, com 767 registros, sendo que Curitiba responde por 11% desses casos. Minas Gerais ocupa o terceiro lugar em número de ocorrências. A Polícia Civil mineira contabilizou 460 boletins, dos quais 15% foram registrados na capital, Belo Horizonte. O psicólogo Marcos Figueiredo afirma que a “espera prolongada, incerteza do diagnóstico e estresse emocional de pacientes e familiares elevam o clima de tensão. Em momentos de fragilidade, um olhar torto, uma palavra mal interpretada pode ser um gatilho para explosões de violência”. “Vivemos uma era de maior intolerância e impaciência. Entre os principais motivos está a sobrecarga dos serviços de saúde, especialmente no sistema público, onde a alta demanda e a falta de recursos contribuem para longas esperas, atrasos em atendimentos e frustrações por parte dos pacientes e seus familiares. Essa insatisfação, muitas vezes, é descarregada nos profissionais da linha de frente, como os médicos”, completa. Ele explica ainda que há uma crescente intolerância social e dificuldade de lidar com frustrações, o que tem se refletido em comportamentos agressivos em diversos contextos, incluindo o ambiente hospitalar. “Outro fator relevante é a desinformação sobre o papel e os limites da atuação médica, o que pode gerar expectativas irreais por parte dos pacientes e levar à hostilidade quando os resultados esperados não são alcançados”. Para o especialista em segurança pública, Marcelo Cunha, é fundamental adotar uma série de medidas integradas que envolvam tanto ações de segurança quanto mudanças estruturais e culturais no sistema de atendimento. “Em primeiro lugar, é preciso reforçar a segurança nos ambientes de saúde, com a presença de equipes treinadas, instalação de câmeras de monitoramento e protocolos claros para lidar com situações de risco. A criação de canais de denúncia eficazes e a garantia de que os casos serão investigados e punidos com rigor também são essenciais para desencorajar novas agressões”. “Outro ponto importante é melhorar as condições de trabalho dos profissionais, reduzindo a sobrecarga, garantindo recursos adequados e promovendo um ambiente de trabalho mais saudável e cooperativo. Investimentos em gestão e organização dos atendimentos, que ampliem o acesso da população a serviços de saúde de qualidade, com estrutura adequada e tempo de espera reduzido, contribuem para diminuir o clima de insatisfação que pode levar à violência”, ressalta. Cunha destaca que campanhas de conscientização pública sobre o respeito aos profissionais de saúde e sobre os limites da atuação médica também podem ser úteis, ajudando a construir uma relação mais equilibrada entre pacientes e equipes de atendimento. Além disso, o CFM tem se posicionado favorável à aprovação de Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional que aumentam as penalidades para agressores de médicos em exercício profissional, como é o caso do PL nº 6.749/2016, já aprovado pela Câmara dos Deputados. A entidade também vem atuando junto a governadores e representantes da Polícia Civil nos estados para promover a criação de delegacias especializadas em investigar crimes cometidos contra profissionais da saúde.
Postagens com ameaças a escolas nas redes sociais crescem 360% em 4 anos
Um estudo realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revelou um crescimento de 360% nas publicações com ameaças direcionadas a escolas nas principais redes sociais brasileiras entre 2021 e 2025. A pesquisa teve como objetivo analisar tanto a forma como as plataformas digitais respondem a ataques violentos contra instituições de ensino quanto a abordagem de temas como o bullying nesses espaços virtuais. Conforme os dados, em 2023, cerca de 90% das postagens com discurso de ódio estavam concentradas na deep web, área da internet que não é indexada por mecanismos de busca convencionais. Já em 2025, esse percentual caiu para 78%, o que indica que esse tipo de conteúdo está cada vez mais presente na internet aberta, circulando sem controle ou moderação adequados. De acordo com o levantamento, até o dia 21 de maio deste ano, já haviam sido registradas mais de 88 mil publicações com ameaças direcionadas a estudantes, professores e diretores nas redes sociais. Para efeito comparativo, durante todo o ano de 2024 foram identificadas 105.192 menções desse tipo, enquanto em 2021 o número mal ultrapassava 43.830. O crescimento expressivo evidencia de forma contundente a necessidade de uma resposta articulada para frear esse avanço. Outro aspecto alarmante revelado pelos dados é o aumento expressivo na proporção de comentários que enaltecem os autores de ataques. Em 2011, ano em que ocorreu o massacre de Realengo (RJ), apenas 0,2% das interações nas redes exaltavam os agressores. Já em 2025, esse índice saltou para 21%, representando mais de um quinto do total. A maioria desses elogios é voltada a jovens que, supostamente, teriam reagido de forma violenta após enfrentarem traumas psicológicos e emocionais relacionados ao bullying. A psicóloga Ellen Oliveira acrescenta que os adolescentes são mais suscetíveis a discursos radicais, o que pode colocá-los em risco. “Devido ao desenvolvimento incompleto do cérebro e à necessidade de se identificar com grupos, os jovens podem embarcar em ideias, inclusive a de aceitar ideologias extremas, situações que os adultos já sabem que passam dos limites”. “Além disso, há um perfil mais frequente entre os autores dos ataques: homens jovens geralmente com baixa autoestima e sem popularidade na escola. Eles têm muitas relações virtuais e nutrem uma falta de perspectiva e propósito em termos de futuro. Esses jovens podem ser vítimas de bullying, viver em ambientes familiares violentos ou negligentes e ter acesso a conteúdos violentos na internet, o que contribui para o desenvolvimento de um perfil agressivo”. Os ataques violentos em escolas têm consequências devastadoras para as vítimas, suas famílias e a comunidade escolar como um todo, salienta Ellen. “Além das lesões físicas, muitos sobreviventes enfrentam traumas psicológicos duradouros. A sensação de insegurança permeia o ambiente escolar, afetando o desempenho acadêmico e o bem-estar emocional dos estudantes”. A pedagoga Beatriz Lima ressalta que a inserção de programas de educação socioemocional nos currículos escolares é fundamental. “Esses programas ensinam habilidades, como empatia, resolução de conflitos, autocontrole e cooperação, promovendo um ambiente mais harmonioso e respeitoso. A infância e a adolescência são momentos cruciais para a construção da personalidade e é essencial que todos recebam apoio”. Ela afirma que é essencial treinar professores e profissionais da educação para identificar sinais de problemas emocionais entre os alunos e lidar com situações de violência e bullying, criando um ambiente escolar seguro e inclusivo. “O diálogo constante entre escola e família também é crucial para garantir que os alunos recebam o apoio necessário tanto no ambiente escolar quanto no familiar. Os pais devem estar atentos ao comportamento dos filhos, estabelecer horários para o uso de dispositivos eletrônicos e monitorar o conteúdo acessado na internet, orientando-os sobre os riscos de grupos de ódio e discursos extremistas. É importante denunciar conteúdos violentos ou de incitação ao ódio nas redes sociais para que sejam removidos”, conclui.
Justiça do Trabalho alerta para retrocessos após decisão do STF
Desde abril, após uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, todos os processos que questionam contratos de prestação de serviços firmados com pessoas jurídicas estão suspensos em todo o país. Em sua justificativa, o magistrado destacou que a controvérsia sobre a legalidade desses contratos tem sobrecarregado o STF diante do elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, em diferentes instâncias, deixam de aplicar entendimento já consolidado pela Corte sobre a matéria. “O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, afirmou o ministro. Só em Minas Gerais, são 619 processos no 1º grau e 351 no segundo que estão paralisados, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG). A presidente da Corte, desembargadora Denise Alves Horta, expressa preocupação com os impactos da suspensão das ações para os trabalhadores e com o que considera um “esvaziamento” da missão constitucional da Justiça especializada. “A demora nos julgamentos pode favorecer a ocorrência de fraudes, a ocultação ou esvaziamento do patrimônio de devedores e o desaparecimento de provas. Isso traz insegurança jurídica e agrava a vulnerabilidade do trabalhador hipossuficiente”. “Além disso, a paralisação de processos com temas sensíveis, nos quais foi constatada a existência de fraude para subtração de direitos ou de condições análogas ao trabalho escravo, por exemplo, intensifica a fragilidade dos trabalhadores inseridos em tais contextos”, complementa. A magistrada não nega a importância do STF como guardião da Constituição, mas alerta para uma mudança de enfoque nas decisões da Suprema Corte. “Há um crescente afastamento dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho, em nome de uma abordagem mais civil e comercial das relações laborais. Tem prevalecido no STF uma análise baseada em perspectivas comerciais e civis, em detrimento dos princípios trabalhistas. Isso fragiliza direitos sociais conquistados ao longo de décadas e precariza as relações de trabalho”. Situações que envolvem motoristas de aplicativos, contratos com salões de beleza, sociedades de advogados ou transportadoras de carga têm sido exemplos dessa nova orientação. A Justiça do Trabalho, que tradicionalmente analisava esses vínculos com base no princípio da primazia da realidade, agora vê sua competência ser contestada. Mesmo com a suspensão imposta pelo Supremo, Denise reforça que o TRT-MG vem participando de eventos, seminários e articulações institucionais que discutem os efeitos da decisão, e que o tribunal segue empenhado em alternativas como a conciliação para mitigar os efeitos da paralisação dos processos. “Estamos acompanhando os impactos e avaliando estratégias. Também incentivamos a solução consensual dos litígios como forma de reduzir a morosidade”. Quando o STF julgar definitivamente o Tema 1.389 e publicar a ata do julgamento, os processos suspensos poderão ser retomados automaticamente pelo sistema do Nugep Nacional. A presidente do TRT-MG é enfática ao defender o papel da Justiça do Trabalho. “A existência e a atuação da Justiça do Trabalho são essenciais para o equilíbrio das relações laborais, a dignidade do trabalhador e o fortalecimento da democracia. Nossa função não é apenas aplicar a lei, mas garantir trabalho decente, justiça social e proteção a quem mais precisa”, conclui.
Estudo mostra que 92% dos brasileiros apoiam aumento da licença-paternidade
Uma pesquisa realizada pela Coalizão Licença Paternidade (CoPai) revela que 92% dos brasileiros apoiam o Projeto de Lei (PL) que aumenta o tempo de licença-paternidade custeado pelo governo. Outro dado do levantamento aponta que 63% dos entrevistados aprovam o aumento da licença para 30 dias. O estudo mostra também que 35% das pessoas alegam ter pouco ou nenhum conhecimento sobre o tema, em comparação com os 26% sobre a licença-maternidade. A atual regra estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é que todo trabalhador tem direito a cinco dias corridos de licença-paternidade. Por ora, o programa Empresa Cidadã permite que a licença seja estendida em até 20 dias para as instituições participantes. No entanto, segundo a Andi Comunicação e Direitos, apenas 16%, dos empreendimentos aptos a participarem, aderem ao programa. Em 2024, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto que aumenta a duração da licença-paternidade e cria o salário-paternidade. O PL 3.773/2023 determina que o prazo da licença pode ser ampliado gradualmente, chegando a até 60 dias. Atualmente, o texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas existem outros projetos sobre o assunto no Congresso. A presidente adjunta da CoPai, Caroline Burle, pontua que a mudança na legislação é de suma importância e multifacetada. “Impactando diretamente o desenvolvimento infantil, a saúde familiar e a economia do país. Atualmente, a licença de apenas cinco dias é comprovadamente insuficiente para promover o vínculo paterno e apoiar a família nos primeiros e cruciais momentos da vida de um bebê”. “O Congresso Nacional tem um prazo, que vence no final de junho, para regulamentar a licença-paternidade, que foi definida em 1988 de forma transitória, e desde então segue sem a regulamentação devida. Precisamos aproveitar este momento para aprovar uma licença de pelo menos 30 dias, condizente com os desafios dos dias atuais”, acrescenta. Ela esclarece também que estudos e experiências internacionais demonstram que a licença-paternidade ampliada gera impactos econômicos positivos para a sociedade. “A ampliação é vantajosa para as empresas, ao contrário do que muitos pensam, os dados mostram que essa medida gera ganhos em engajamento, reputação e produtividade, sem custos adicionais para o empregador”. “Portanto, é uma política de ‘ganha-ganha’, beneficiando tanto os colaboradores quanto às empresas, ao promover um ambiente de trabalho mais motivador, produtivo e com maior retenção de talentos, sem onerar diretamente o caixa corporativo”, observa Caroline. Na avaliação da advogada especialista em direito da família, Adriana Galon, o Brasil ainda se encontra em posição bastante tímida no cenário internacional. “Nações como Suécia, Noruega, Alemanha e Espanha adotam modelos amplos e igualitários de licença parental, permitindo que pais e mães compartilhem de forma equilibrada o tempo de cuidado com os filhos, com remuneração garantida pelo Estado”. Adriana ressalta que, dessa forma, o modelo brasileiro revela-se ainda conservador e restritivo. “Sem previsão de licença compartilhada, sem política universalizada e com alcance limitado. Para alcançar os padrões internacionais de equidade de gênero e proteção à infância, seria necessário adotar reformas legislativas que ampliem e tornem efetivo o direito à paternidade ativa desde os primeiros dias de vida da criança”. Impacto A advogada destaca como argumentos jurídicos favoráveis ao aumento da licença-paternidade a igualdade de gênero e corresponsabilidade parental. “Além da proteção integral da criança e do adolescente, dignidade da pessoa humana, normas internacionais de direitos humanos, igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, precedentes legislativos e políticas públicas e efetividade dos direitos sociais fundamentais”. “Ampliar a licença-paternidade por meio de lei é muito mais do que estender um benefício trabalhista, trata-se de uma medida estruturante, com forte impacto na construção de famílias mais saudáveis, na promoção da igualdade de gênero e no desenvolvimento integral das crianças. É uma transformação que repercute diretamente na qualidade das relações familiares e no avanço da sociedade como um todo”, finaliza.
Área desmatada no Brasil registra redução de 32,4% no ano passado
Houve uma queda de 32,4% na área desmatada e de 26,9% no número de alertas de desmatamento em 2024. No total, foram desmatados 1.242.079 hectares no Brasil, com 60.983 alertas registrados em todo o país ao longo do ano. De acordo com o Relatório Anual do Desmatamento no Brasil (RAD) da Mapbiomas, ocorreu redução no desmatamento em cinco dos seis biomas do país. A única exceção foi a Mata Atlântica, que apresentou níveis semelhantes aos registrados em 2023. Entre os dois anos analisados, os biomas Pantanal e Pampa lideraram a redução nas áreas desmatadas. Em seguida, vieram o Cerrado, a Amazônia e a Caatinga. Já a Mata Atlântica foi o único bioma a registrar aumento, com crescimento de 2%. Ao longo de 2024, a média diária de desmatamento foi de 3.403 hectares, o que equivale a cerca de 141,8 hectares por hora. O dia com maior registro de desmatamento foi 21 de junho, quando 3.542 hectares de vegetação nativa foram derrubados em apenas 24 horas. No bioma Cerrado, o ritmo de destruição foi ainda mais acelerado, com uma média de 1.786 hectares perdidos por dia. No ano de 2024, 43% da área desmatada no país contou com algum tipo de autorização legal. O Cerrado foi o bioma com o maior número de desmatamentos autorizados, representando 66% da vegetação nativa suprimida. Já na Amazônia, apenas 14% das áreas desmatadas possuíam autorização. De acordo com o Mapbiomas, mais de 97% da perda de vegetação nativa registrada no Brasil nos últimos seis anos está relacionada à pressão das atividades agropecuárias. Segundo o engenheiro ambiental Mauro Fagundes, o desmatamento no Brasil tem consequências graves para o meio ambiente e para a sociedade. “A Floresta Amazônica, por exemplo, desempenha um papel crucial na regulação do clima, na manutenção do ciclo hidrológico e na preservação da biodiversidade. A perda de vegetação nativa compromete esses serviços ecossistêmicos, aumentando a vulnerabilidade a desastres naturais e acelerando as mudanças climáticas”. Fagundes ressalta que o governo brasileiro implementou políticas de combate ao desmatamento, como o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas na Amazônia (PPCDAm), que visa reduzir a destruição da floresta por meio de ações coordenadas entre diferentes esferas governamentais. “Também houve um aumento na fiscalização e embargos de propriedades que desrespeitam a legislação ambiental, dificultando a expansão ilegal da fronteira agrícola”. “Além disso, modelos como a Integração Lavoura-Pecuária- -Floresta (ILPF) têm sido promovidos por instituições como a Embrapa. Essas práticas permitem a produção agrícola e pecuária sem a necessidade de expandir a área desmatada, melhorando a produtividade e a sustentabilidade dos sistemas de produção”, diz. A geógrafa Rita Pereira explica que para continuar diminuindo esses números é necessário reforço na fiscalização e monitoramento ambiental. “Ampliar o uso de tecnologias, como satélites e inteligência artificial, para detecção em tempo real de desmatamento ilegal, investir em órgãos fiscalizadores, como IBAMA e ICMBio, com mais pessoal, estrutura e orçamento e aplicar punições efetivas e ágeis para crimes ambientais, com bloqueio de bens e embargo imediato de áreas ilegais”. Na avaliação de Rita, é importante trabalhar no controle do uso da terra, incentivos à produção sustentável, valorização das florestas e proteção dos povos indígenas e comunidades tradicionais. “Concluir o cadastro ambiental rural (CAR) e cruzar os dados com áreas desmatadas para responsabilizar infratores, promover a titulação de terras com condicionantes ambientais, garantindo que apenas áreas regularizadas possam receber financiamento público ou privado. Fomentar práticas como agrofloresta, Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e sistemas de manejo sustentável e oferecer crédito rural e benefícios fiscais apenas a produtores que comprovem boas práticas ambientais”. “Expandir programas de pagamento por serviços ambientais (PSA), como o Floresta+, fomentar cadeias produtivas sustentáveis da floresta, como açaí, castanha-do- -pará e borracha natural, e garantir e respeitar a demarcação de terras indígenas e territórios quilombolas, que têm taxas muito menores de desmatamento”, conclui.