A aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.628/2022 pelo Congresso Nacional nos últimos dias marcou mais um passo na proteção de crianças e adolescentes no ambiente on-line. A tramitação ganhou força após a repercussão do vídeo “Adultização” do influenciador Felca, que expôs como o chamado “Algoritmo P” poderia estar colocando menores em contato com conteúdos exploratórios e sexualizados.

O texto aprovado traz medidas como a proibição de publicidade segmentada a crianças, bloqueio de técnicas de perfilamento e realidade aumentada para indução comercial, exigência de verificação de idade e vínculo das contas de menores a responsáveis legais, além da criação de uma autoridade independente de fiscalização.

Prevê ainda a publicação de relatórios de transparência pelas plataformas e estabelece critérios claros para remoção de conteúdos nocivos, como exploração sexual, assédio e incentivo à automutilação, sem afetar o direito à crítica e à liberdade de imprensa. Para entender os impactos da medida, o Edição do Brasil entrevistou a coordenadora de Digital do Instituto Alana, Maria Mello.

Como você avalia a aprovação do PL e quais pontos merecem destaque?

O texto é um grande avanço e uma conquista da sociedade civil. Ele resulta de cinco anos de debates entre organizações, academia e poder público, e foi aprovado em rara unanimidade. Mantém garantias fundamentais, como o conceito de “acesso provável”, que inclui serviços usados por crianças mesmo quando as plataformas dizem o contrário; a vedação do perfilamento comercial; e a exigência de relatórios de transparência. Também é importante destacar que o PL concilia a proteção da infância com a liberdade de expressão, já que só permite a remoção de conteúdos nocivos muito específicos.

O projeto proíbe práticas como perfilamento de dados e uso de realidade aumentada para publicidade. Que impacto isso deve trazer?

Essa regra impede que empresas explorem dados e emoções de crianças e adolescentes para direcionar anúncios. Já houve casos em que plataformas usaram sinais de insegurança de jovens para vender produtos de beleza e medicamentos para emagrecer. O PL coloca limites claros a esse tipo de exploração, protegendo vulnerabilidades que não devem ser exploradas comercialmente.

A exigência de vincular perfis de menores de 16 anos a um responsável legal é suficiente?

É um avanço importante. A lei exige não só o vínculo com responsáveis, mas também que as empresas informem claramente quando o serviço não é adequado para menores, monitorem conteúdos atrativos a crianças e aprimorem mecanismos de verificação de idade. Ou seja, a supervisão parental é reforçada, mas também acompanhada de obrigações para as próprias plataformas.

O texto cria uma autoridade independente para fiscalização. Qual seria o modelo ideal?

Uma autoridade independente é essencial porque garante autonomia frente a governos e empresas. Defendemos que seja um órgão multissetorial, com participação da sociedade civil e estrutura robusta para agir com agilidade. Agora, é preciso definir rapidamente sua composição e funcionamento para que a lei seja efetiva.

Você acredita que além da legislação seria preciso investir em educação digital?

O PL avança ao proibir a monetização e o impulsionamento de conteúdos sexualizados envolvendo crianças e ao exigir relatórios de transparência. Mas o problema é multifatorial. Além da lei, seria necessário investir em educação digital, diálogo com famílias e crianças e políticas de prevenção que envolvam também as próprias plataformas.

Quais são os próximos passos agora que o projeto segue para o Senado?

A sociedade civil teve papel fundamental na construção do texto e continuará acompanhando sua tramitação. Estamos confiantes de que os senadores manterão o compromisso com a celeridade, para que o PL seja sancionado o quanto antes. O desafio seguinte será garantir uma regulamentação eficaz e a implementação das medidas aprovadas.