A política remuneratória dos militares e servidores civis da Segurança Pública de Minas Gerais foi tema de uma audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa (ALMG). O debate, requerido e presidido pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), discutiu o cumprimento da Lei 19.973/2011, que prevê a concessão do reajuste geral anual aos servidores, conforme o artigo 24 da Constituição Estadual, cuja implementação deveria acontecer em 1º de outubro.
De acordo com dados apresentados por Rodrigues, com base em levantamento da Gerência de Finanças e Orçamento da Assembleia, a inflação acumulada de 2015 a 2024, medida pelo IPCA, foi de 74,89%, enquanto os servidores da segurança pública receberam 30,1% no mesmo período, representando uma defasagem de 44,79%.
“O governo não cumpre a lei. A Constituição garante a revisão geral anual, mas o Estado insiste em negar o direito dos servidores. O próprio vice-governador reconheceu que Minas está com a folha abaixo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se há espaço, por que não reajustar os salários?”, questionou o parlamentar.
Rodrigues também criticou a ausência de reposições em gestões anteriores. “A perda inflacionária dos últimos dez anos compromete o sustento das famílias e o funcionamento das forças de segurança”.
Representando o Executivo, o secretário de Estado da Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, destacou os avanços na recuperação financeira do Estado e disse que Minas mantém “marginalmente abaixo” o limite da folha de pagamento previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Hoje estamos em torno de 48% do comprometimento da receita com pessoal, o que demonstra equilíbrio. No entanto, não há espaço fiscal neste momento para novos reajustes salariais sem comprometer a sustentabilidade financeira do Estado”.
A subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento e Gestão, Helga Beatriz Gonçalves de Almeida, reforçou o discurso de cautela. “O governo tem atuado com responsabilidade, garantindo o pagamento em dia, o décimo terceiro e benefícios. As decisões sobre recomposição devem respeitar os limites fiscais para que sejam sustentáveis no longo prazo”.
Sindicatos reagiram
As entidades representativas dos policiais civis, penais e bombeiros manifestaram frustração com a falta de proposta concreta. O vice-presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (Sindepominas), Márcio Simões Naback, afirmou que a defasagem salarial e a sobrecarga de trabalho têm levado ao adoecimento dos servidores. “Estamos perdendo profissionais qualificados. O efetivo está reduzido e o governo só faz propaganda. A realidade é que faltam recursos, valorização e diálogo”.
A presidente da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol-MG), Elaine Matosinhos, também fez um apelo ao Executivo. “Temos investigadores ganhando pouco mais de R$ 5 mil e delegados recebendo cerca de R$ 10 mil líquidos. É impossível manter o padrão de vida e garantir segurança à população com esse quadro. O Estado precisa olhar para quem arrisca a própria vida todos os dias”.
O presidente do Sindicato dos Policiais Penais, Jean Carlos Otoni Rocha, endossou as críticas. “O governo alega falta de recursos, mas concedeu aumento de 298% para o governador e secretários e bilhões em isenções fiscais. Falta vontade política para valorizar as forças de segurança”.
Ao encerrar a reunião, o deputado Sargento Rodrigues afirmou que a comissão continuará acompanhando o tema e poderá adotar medidas judiciais para garantir o cumprimento da lei. “O servidor da segurança pública tem o direito de ter sua perda inflacionária recomposta. Não é favor, é justiça”, finalizou.
