Os acordos de leniência, previstos na Lei Anticorrupção, foram criados para oferecer às empresas um caminho de colaboração com o Estado capaz de reduzir danos, reparar prejuízos e dar previsibilidade jurídica em casos de irregularidades. Porém, mesmo após mais de uma década de vigência da lei, a adesão ao instrumento continua baixa no Brasil.
Desde 2014, apenas 34 acordos foram firmados, apesar de 99 propostas apresentadas no período, segundo dados da Controladoria-Geral da União. Os valores negociados ultrapassam R$ 20 bilhões, mas a quantidade de empresas dispostas a cooperar permanece distante do que se esperava quando o mecanismo foi criado.
Para a advogada especialista em Direito Penal Empresarial, Eduarda Ciscato, parte dessa resistência está no impacto reputacional envolvido na decisão de colaborar. “Há um forte receio de exposição pública. A necessidade de admitir a prática do ilícito e de colaborar com as autoridades faz com que muitas empresas tenham receio dos danos imediatos à reputação e à relação com clientes, investidores e o mercado”. Ela ressalta que esse medo empurra muitas organizações para uma postura defensiva, na tentativa de controlar danos internamente, mesmo quando isso significa abrir mão de uma solução juridicamente mais segura.
O cenário inicial da lei também contribuiu para alimentar dúvidas e desconfiança. Eduarda lembra que nos primeiros anos da lei em vigor, faltava coordenação entre os órgãos envolvidos, o que gerava sobreposições de investigações e conflitos de interpretação. “Antes do Acordo de Cooperação Técnica entre a CGU, Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça em 2020, havia o risco de múltiplas investigações paralelas, exigências conflitantes e entendimentos divergentes entre órgãos de controle. Mesmo colaborando, a empresa ainda poderia ser surpreendida por novas sanções”, afirma.
“Agora, com a integração do Ministério Público Federal (MPF), tende a reduzir o risco de responsabilização fragmentada e torna o sistema mais transparente e confiável, estimulando maior adesão”, completa.
Falta de compreensão
A advogada observa que muitas empresas, especialmente as de médio porte, ainda carecem de estrutura de compliance capaz de lidar com a complexidade da leniência. “Organizações sem mecanismos sólidos de controle interno e gestão de riscos tendem a desconhecer a real extensão das irregularidades praticadas. Isso gera insegurança sobre o que revelar, receio de exposição e medo das consequências financeiras e reputacionais do acordo”.
Para superar essa barreira, Eduarda recomenda diagnóstico interno, políticas claras e assessoria especializada. “Criar um ambiente de governança permite avaliar riscos com mais precisão e adotar a leniência como ferramenta estratégica, não como último recurso”, explica.
A especialista também destaca que erros cometidos no início do processo podem comprometer toda a negociação. “Autodenúncia incompleta, falta de provas e renúncia inconsciente a direitos importantes são falhas que podem tornar inviável a assinatura do acordo”.
“A preparação jurídica precisa ser cuidadosa, incluindo investigação interna detalhada, mapeamento de riscos e estratégia bem definida. Sem isso, a empresa corre o risco de se contradizer ou assumir obrigações que não consegue cumprir, o que pode levar até à rescisão do acordo”, alerta.
Sobre a percepção de que a leniência seria uma forma de impunidade ainda persiste em alguns setores, Eduarda rebate esse entendimento. “A leniência não elimina a responsabilização. A empresa paga multas, entrega provas, adota medidas de reparação e implementa controles internos, muitas vezes sob monitoramento. É um processo oneroso, que exige mudança profunda de postura”.
Apesar das dificuldades, a advogada acredita que o fortalecimento da cultura de integridade tende a ampliar o uso da leniência no país. Com maior previsibilidade institucional e melhor compreensão dos benefícios do mecanismo, mais empresas podem enxergar o acordo não como um problema, mas como uma oportunidade de reconstrução. “O desafio agora é fazer com que o setor privado entenda que a colaboração não representa derrota, mas sim um passo essencial para preservar contratos, reduzir riscos e recuperar credibilidade”, finaliza.
