Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou uma mudança histórica ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecer a proteção integral como dever da família, da sociedade e do Estado. 36 anos depois, a legislação segue como referência, mas enfrenta novos desafios impostos pela transformação digital. Em entrevista ao Edição do Brasil, o presidente-executivo do ChildFund Brasil, Maurício Cunha, avalia os avanços do Estatuto, os riscos crescentes no ambiente virtual e os caminhos para fortalecer a proteção da infância.

Quais avanços promovidos pelo Estatuto e quais lacunas ainda permanecem?

O ECA mudou o paradigma ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Entre os principais avanços estão o fortalecimento da rede de proteção, dos Conselhos Tutelares, da assistência social, do combate ao trabalho infantil e da ampliação do acesso à educação. Mas ainda convivemos com desigualdades profundas, violência, problemas de saúde mental e dificuldades para garantir que os direitos previstos na lei cheguem a todos, independentemente da condição social.

De que forma o ambiente digital transformou os riscos enfrentados pela infância?

A internet ampliou oportunidades, mas também criou novas formas de violência que acontecem longe do olhar dos adultos. Aliciamento, cyberbullying, exploração sexual, chantagem com imagens íntimas e exposição de dados são ameaças que evoluem rapidamente. A tecnologia mudou a forma como crianças e adolescentes vivem, mas nossa cultura de proteção ainda não acompanhou essa transformação.

O ChildFund identificou que mais de 54% dos adolescentes afirmaram ter sofrido violência sexual no ambiente digital. O que esse dado nos revela?

Mostra que estamos diante de um problema estrutural. Muitas famílias ainda não sabem como acompanhar a vida digital dos filhos, as escolas precisam incorporar a cidadania digital de forma mais consistente, as plataformas devem ampliar mecanismos de segurança e o poder público fortalecer políticas preventivas, canais de denúncia e estruturas de investigação. A violência sexual on-line produz impactos no desenvolvimento emocional e psicológico.

O ECA Digital pode alterar esse cenário?

A nova legislação atualiza a proteção da infância para o ambiente digital e pode ampliar a responsabilização das plataformas, fortalecer a proteção de dados, combater a violência on-line e incentivar a educação midiática. Porém, o maior desafio é transformar a lei em prática, com investimento, capacitação e monitoramento permanente.

Como equilibrar proteção, liberdade e autonomia nas redes sociais?

Não se trata de escolher entre proteção ou liberdade. É preciso garantir ambas. Isso passa por supervisão responsável, ferramentas de segurança, plataformas concebidas para proteger e uma educação digital sólida. O objetivo não é restringir o acesso, mas preparar crianças e adolescentes para usar a tecnologia de forma crítica, consciente e segura.

Quais prioridades o Brasil deve adotar até os 40 anos do ECA?

Governos precisam fortalecer políticas de prevenção e saúde mental, qualificar as redes de proteção e implementar efetivamente a legislação. As empresas de tecnologia devem incorporar a segurança infantil desde o desenvolvimento de seus produtos. As escolas precisam ampliar a educação digital, e a sociedade civil deve mobilizar famílias e defender permanentemente os direitos da infância. O compromisso deve ser coletivo para que nenhuma criança seja invisibilizada pelas transformações sociais e tecnológicas.