A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres favoráveis a dois projetos de lei voltados à proteção das mulheres. As propostas tratam da proibição do uso do nome ou da imagem de vítimas de feminicídio e violência doméstica por seus agressores ou familiares e da criação de vagões exclusivos para mulheres no transporte público ferroviário e metroviário do Estado.

Os dois textos receberam parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1, que altera a redação original das proposições e ainda precisam cumprir outras etapas antes de serem votados em plenário.

No caso da primeira proposta, o Projeto de Lei (PL) 1.758/2023, de autoria da deputada Nayara Rocha (PP), a intenção é impedir que agressores ou familiares utilizem ou divulguem o nome ou a imagem de mulheres vítimas de feminicídio ou violência doméstica, inclusive nas redes sociais e em outros meios de comunicação.

A medida busca preservar a dignidade, a intimidade e a imagem das vítimas, além de evitar a exposição indevida e a reprodução de discursos que atribuam às próprias mulheres a responsabilidade pela violência sofrida.

Durante a apresentação do parecer, o relator do texto, deputado Ricardo Campos (PT), destacou que a iniciativa procura combater narrativas que relativizam os crimes e responsabilizam as vítimas.

“Ao proibir que agressores se valham do nome ou da imagem da vítima em mídias, propagandas ou entrevistas, contribui para evitar a perpetuação de uma narrativa segundo a qual os atos do agressor não deveriam ser considerados crimes, mas supostos erros da mulher que teria desrespeitado os papéis sociais de gênero”, afirmou.

O substitutivo amplia o alcance da redação original e estabelece a vedação à utilização ou divulgação do nome ou da imagem da vítima pelo agressor ou por seus familiares, independentemente do trânsito em julgado da decisão judicial. O texto também prevê a notificação para remoção do conteúdo em até 48 horas após a ciência da notificação e multa de R$ 10 mil, podendo subir para R$ 50 mil em caso de reincidência. Os recursos arrecadados com as penalidades deverão ser destinados a políticas públicas de defesa das mulheres.

Já o PL 5.490/2026, apresentado pelo deputado Thiago Cota (PDT), trata da mobilidade feminina e prevê a obrigatoriedade de vagões exclusivos para mulheres no transporte público ferroviário e metroviário estadual. A medida busca contribuir para o enfrentamento da violência sexual nesses espaços, especialmente diante de situações de importunação sexual, que podem ocorrer durante os deslocamentos cotidianos.

Ao apresentar seu parecer, a relatora e presidente da comissão, deputada Ana Paula Siqueira (PT), ressaltou a importância de considerar as desigualdades de gênero na formulação de políticas de transporte. “Trata-se da chamada mobilidade feminina, que leva em conta a questão de gênero, como recorte para que se preservem políticas destinadas a enfrentar a violência sexual no transporte público”, declarou.

A parlamentar também mencionou a importunação sexual, tipificada no Código Penal como a prática de ato libidinoso contra alguém sem sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria vontade ou a de terceiros. A existência de previsão legal para punir esse tipo de crime, segundo a relatoria, não elimina a necessidade de medidas preventivas que ampliem a segurança das passageiras.