O projeto que prevê a remissão de débitos tributários federais de microempreendedores individuais (MEIs) e amplia o limite anual de faturamento da categoria pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom). A medida prevê a remissão de débitos tributários federais dos MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Para entender mais sobre o projeto, o Edição do Brasil conversou com o contador e diretor comercial, Jean Lucas Paiva.

Qual é o papel do perdão das dívidas na recuperação financeira dos microempreendedores individuais e na regularização desses negócios?

O perdão funciona como um destravamento imediato da operação. O MEI que atrasa a guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) raramente faz isso de propósito, na imensa maioria das vezes, o caixa foi consumido pela alta de insumos ou pela falta de capital de giro. Só que o CNPJ irregular expulsa esse microempreendedor do mercado formal. Ele fica sem emitir nota, perde a conta jurídica no banco e fica sem a cobertura previdenciária do INSS. Limpar essa dívida do passado devolve a certidão negativa e recoloca esse empreendedor na formalidade.

O governo justifica o perdão pela dificuldade de recuperar parte dos débitos acumulados. Até que ponto a remissão dessas dívidas é uma solução eficiente para o problema da inadimplência?

Para a Fazenda, a conta é puramente pragmática: cobrar judicialmente débitos de R$ 1 mil a R$ 3 mil custa mais caro em custas e procuradoria, do que o próprio valor a recuperar. Agora, a medida não resolve estruturalmente o problema da inadimplência. Perdoar dívida passada sem capacitar esse empreendedor em fluxo de caixa, precificação e separação das finanças pessoais e as do negócio pode criar um ciclo vicioso. Daqui a dois ou três anos, ele pode voltar a acumular débitos.

O teto de faturamento do MEI estava sem atualização desde 2018. O aumento previsto na nova lei corrige essa defasagem de maneira adequada?

Desde 2018, a inflação acumulada corroeu o limite nominal do MEI, cujo teto de R$ 81 mil por ano equivale a uma média de R$ 6.750 por mês. No comércio, onde o custo da mercadoria consome boa parte do faturamento bruto, o limite estoura antes mesmo de sobrar margem real de lucro para o dono. A elevação traz um alívio enorme para a base, embora ainda aperte quem tem giro de mercadoria alto e margem unitária muito estreita.

Na prática, como o aumento do limite de faturamento pode beneficiar os microempreendedores que estão próximos de ultrapassar o teto atual?

Desarma o famoso “freio de crescimento”. Hoje, quem chega em outubro ou novembro perto dos R$ 80 mil acumulados, deixa de realizar vendas, recusa serviço ou não tira nota com medo de sofrer um desenquadramento forçado para microempresa (ME) no Simples. O novo teto remove esse pânico do empresário, permitindo que ele continue atendendo seus clientes e emitindo nota com segurança jurídica.

Quais são os principais obstáculos tributários enfrentados pelo MEI quando o negócio cresce e o empreendedor precisa ampliar suas atividades?

É o abismo da transição de MEI para ME. No MEI, o empresário paga uma taxa fixa mensal de R$ 75 a R$ 80. Quando migra para ME, ele passa a recolher imposto percentual sobre cada nota faturada no Simples Nacional, assume custos de honorários contábeis e encargos trabalhistas sobre a folha, se contratar mais gente. Se esse salto não for desenhado previamente com um bom planejamento tributário, o aumento de custos pode comprometer o lucro nos primeiros meses.

Na sua avaliação, as mudanças previstas na nova lei são suficientes para melhorar as condições de funcionamento dos pequenos negócios?

São avanços fundamentais, mas não resolvem o modelo como um todo. A lei ajuda quem está inadimplente e dá espaço para faturar mais. Contudo, o Brasil precisa urgentemente de uma transição mais suave entre o MEI e a ME. O empresário não pode ser punido com uma escalada abrupta de tributos e burocracia justamente no momento em que a empresa dá certo e começa a crescer.