Em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024 busca regulamentar a atividade de motoristas de aplicativos de transporte individual de passageiros. O texto foi elaborado a partir de debates entre governo, empresas e representantes da categoria.
O PLP estabelece como um de seus principais pontos a definição da atividade como “trabalho autônomo por plataforma”, além de prever uma remuneração mínima por hora trabalhada e a inclusão dos motoristas no sistema previdenciário, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
A proposta também exige que as plataformas forneçam informações transparentes sobre as regras de trabalho, critérios de pagamento e formas de avaliação dos condutores. Sobre o tema, o Edição do Brasil conversou com o advogado especialista em direito do trabalho, Conrado Di Mambro.
Como você avalia a proposta em discussão no Congresso Nacional?
Essa pauta reflete a tentativa de construir um arcabouço jurídico que traga segurança tanto para os trabalhadores quanto para as empresas de tecnologia. A regulamentação desse setor busca equilibrar inovação tecnológica e proteção dos direitos trabalhistas.
Qual tem sido o papel do STF e do TST nas decisões sobre o trabalho por aplicativo?
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido fundamental na análise constitucional das novas relações de trabalho. Recentemente, suas decisões vêm sinalizando a necessidade de equilibrar inovação e proteção social, colocando em debate os limites da chamada “pejotização” no setor. Já o Tribunal Superior do Trabalho (TST) desempenha um papel relevante na uniformização das decisões trabalhistas, avaliando casos específicos para determinar a existência de subordinação, habitualidade e onerosidade – critérios clássicos para o reconhecimento do vínculo empregatício.
Uma das principais questões em debate é se os profissionais por aplicativo se enquadram no conceito de “trabalho subordinado” ou se devem ser tratados como “trabalhadores autônomos”. A partir desse entendimento, define-se o conjunto de direitos aplicáveis, como férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
As decisões do Judiciário trouxeram avanços para esses trabalhadores?
O principal avanço tem sido o reconhecimento, por parte de algumas decisões judiciais, da necessidade de garantir direitos mínimos, como previdência social, seguro contra acidentes e condições seguras de trabalho. Essas garantias visam proteger os profissionais, que frequentemente enfrentam jornadas exaustivas e riscos elevados nas atividades de transporte e entrega.
Quais desafios ainda precisam ser superados nesse modelo de trabalho?
Um dos principais entraves é a resistência das plataformas em reconhecer qualquer forma de vínculo empregatício, sob o argumento de que os motoristas são autônomos. Se esse posicionamento for consolidado sem a imposição de garantias mínimas, o trabalho por aplicativo pode se tornar ainda mais precarizado, afastando-se de qualquer proteção trabalhista. Outro desafio é a falta de uniformidade nas decisões judiciais. Enquanto alguns tribunais reconhecem o vínculo empregatício em determinadas circunstâncias, outros reforçam a autonomia dos motoristas, gerando insegurança jurídica tanto para trabalhadores quanto para empregadores.
