A lei é para todos, mas a sua interpretação fica à mercê das demandas, depende das petições que chegam solicitando decisões. Assim pode ser definida a realidade quando o assunto se refere às denominadas decisões monocráticas, em uso nos últimos anos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Se é uma alternativa para muitos com a finalidade de agilizar os meandros da justiça, para o ex-ministro Marco Aurélio Mello, que esteve por mais de 30 anos na Corte, trata-se de uma distorção sem o menor sentido.
No momento, o Congresso Nacional discute como conceber um freio no STF, o que aconteceria através de alterações e incrementos de novas legislações a respeito do tópico. Ao ser empossado, o presidente do Senado, David Alcolumbre (União Brasil), e também o presidente da Câmara Federal, Hugo Motta (Republicanos), verbalizaram a pretensão de tomarem medidas para conter o excesso de interferência do Judiciário sobre os demais poderes.
Tendo como base a legislação atinente ao capítulo, as regras de concessão de medidas cautelares foram emendas com o fito de atenuar as causas urgentes, mas se tornou uma prática permanente, especialmente concedidas pelo relator de cada processo, em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso da Corte. As autoridades, juristas e até mesmo ministros, como Gilmar Mendes, questionam a fórmula exacerbada com que vem ocorrendo a implementação das medidas, mas todos também não deixam de comentar o elevado número de processos sob a responsabilidade de cada um dos 11 titulares da Corte Suprema.
Neste dia a dia do embate, estabeleceu-se até mesmo a possibilidade de que todas as decisões individuais fossem levadas para avaliação no Plenário Virtual do STF, tendo como escopo a constatação: a agenda normal da Corte é algo realmente muito denso devido ao acúmulo de temas ali tratados.
Levantamento realizado pela imprensa nacional constata a opinião de quatro entre os 11 titulares, a favor de um Novo Regulamento Interno, para minimizar e conter essa onda crescente de liminares. Por seu turno, a lista de suas excelências em sua maioria, sequer manifestaram a respeito do tema, preferindo o silêncio.
Especialistas no assunto consideram essa questão como uma conquista dos magistrados, que a essas alturas estariam atuando para manter o status e fazer valer aquela máxima: “time que está vencendo não se mexe”. Essa pauta tende a proporcionar um longo conflito entre Congresso e Supremo no primeiro semestre deste ano.
