O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a instituição mais processada no país. Dados do “Painel do Justiça em Números” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2024 apontam que o órgão da Previdência Social é parte de 3,8 milhões de processos judiciais, o que representa 4,5% do acervo nacional. A Caixa Econômica Federal aparece na segunda posição do ranking, com 2,8% (2,4 milhões de casos); seguido pelo Bradesco, com 0,68% (572 mil processos).
Os benefícios por incapacidade temporária (auxílio-doença tradicional ou acidentário) são a maioria das ações. São quase 1,3 milhão ou 34% de todos os processos contra o INSS. Também se destaca a antiga aposentadoria por invalidez, quando a incapacidade do trabalhador é permanente, com 496 mil ações.
A advogada especialista em direito previdenciário, Lilian Salgado, explica que a autarquia federal não se encontra estruturada para responder devidamente a milhares de pedidos de benefício de aposentadoria e pensão em todo o país. “Muitas vezes, as solicitações são negadas indevidamente, e como a questão é uma prerrogativa alimentar, a única alternativa do cidadão é buscar o Poder Judiciário. Por isso, esse grande número de demandas contra o INSS”.
Ela destaca também que os motivos para os pedidos serem negados são diversos. “Indo desde a falta de contribuição de determinado período, a solicitação de não respeitar o pedido de carência, uma documentação incompleta, ou até mesmo pelo próprio erro do INSS. Por essa razão, é importante o cidadão, antes de ingressar com o requerimento da aposentadoria, contar com a ajuda de um profissional especializado”.
“Para melhorar esse cenário é necessário que o governo invista em tecnologia, aumente o número de servidores e também promova a capacitação desses profissionais. Para que os pedidos e benefícios sejam analisados de forma correta”, afirma a advogada.
Medidas do governo
O governo federal criou dois programas para reduzir litígios previdenciários e assistenciais em curso em todos os graus de jurisdição. O primeiro foi o “Desjudicializa Prev”, em abril, que prevê uma relação inicial de dez temas controvertidos em processos judiciais que serão objeto de medidas de desjudicialização por parte da Procuradoria-Geral Federal (PGF), tais como a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos ou desistência dos já interpostos, as propostas de acordo e as soluções consensuais.
Já a “Pacifica”, criada em julho, é uma ferramenta para a celebração de acordos extrajudiciais em conflitos individuais de baixa complexidade e grande volume. O objetivo da iniciativa é o de viabilizar a adoção, em larga escala, de solução extrajudicial de conflitos de maneira eletrônica, por meio da utilização intensiva de automação e recursos tecnológicos.
Lilian elucida que a “Pacifica” é um projeto permanente e tem como intuito convocar aqueles beneficiários que tiveram o seu pedido negado no INSS. “A grande vantagem é que o segurado não vai precisar entrar com um processo jurídico para ter seu caso reavaliado. É como se fosse um acordo extrajudicial com a própria Advocacia-Geral da União (AGU) para tentar resolver a situação, sem uma ação judicial”.
“Já o ‘Desjudicializa Prev’ é um programa estratégico para mapear o INSS. O intuito é encontrar aquelas ações judiciais que já tem temas pacificados, que a própria autarquia não vai contestar, e vai tentar fazer um acordo de um processo já existente, para tentar diminuir o montante das ações”, complementa.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirma que a plataforma “Pacifica” tem o potencial de modificar o atual status da União como o ente que figura na lista dos maiores litigantes do país. “Não tenho dúvida de que a nova ferramenta será decisiva para desafogar a administração pública federal e o Poder Judiciário, entregando direitos à população de forma célere e descomplicada”, conclui o profissional.
