Em julho de 1990, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com o objetivo de garantir direitos e a proteção de pessoas com menos de 18 anos. O marco legislativo permitiu avanços importantes nas áreas de educação e de saúde infantil, além da criação de órgãos como os Conselhos Tutelares e as Varas da Infância e Juventude.
O Brasil foi o primeiro país da América Latina a ter uma legislação destinada a esse propósito, e a lei se tornou referência, inclusive para outras nações. Para tratar do assunto, o Edição do Brasil conversou com a advogada e professora Jéssica Gonçalves.
Qual é a importância do ECA?
A legislação vigente veio para substituir o antigo Código de menores de 1979, que possuía um enfoque punitivo e meramente assistencialista. Com a entrada em vigor do ECA temos uma mudança de paradigma, pois seu foco passa a ser a proteção integral do público infantojuvenil. Sua importância ultrapassa os limites do próprio Código, e alcança todo o ordenamento jurídico brasileiro que prevê, em outras legislações, o princípio da proteção integral da criança e adolescente como primordial.
Quais foram os principais avanços que a lei trouxe para a sociedade?
Podemos afirmar que o grande avanço trazido pelo ECA, em relação ao código anterior, foi justamente o de tratar a criança e o adolescente como sujeito de direitos e deveres, promovendo sua proteção integral nas áreas da saúde, educação, lazer, convivência familiar e proteção do trabalho infantil, entre outras. Tudo isso somente é possível a partir da compreensão de que a proteção integral desse público é responsabilidade do Estado, sociedade e família.
Você acredita que a norma precisa de uma atualização?
O ECA, assim como a maioria da legislação brasileira, é constantemente atualizado. Inclusive, há menos de um ano, tivemos importante alteração relativa à proteção da criança e adolescente contra violência doméstica e familiar. A lei é, do ponto de vista normativo, excelente. O que precisamos é de maior efetividade, fiscalização e uma melhor preparação e interlocução da rede de proteção.
Segundo a pesquisa do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, os números dessa forma de atividade cresceram 25% entre as crianças mais novas. Como o ECA ajuda a erradicar isso?
Tanto o ECA, quanto a Constituição Federal, tratam da proteção do menor contra a exploração do trabalho. Em seu artigo 60, dispõe que: “é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade”. Já a Constituição, estabeleceu a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14.
Mais uma vez, percebemos que a legislação é suficiente e adequada, mas precisamos sair do plano da norma e ir para o plano da eficácia para compreender que a forma de erradicar tal índice é fortalecer políticas públicas de conscientização para que a criança em sua infância não seja exposta ao trabalho infantil.
As normas do ECA realmente protegem as crianças brasileiras?
O sistema de proteção integral à criança e ao adolescente regulamentado pelo ECA é um arcabouço principiológico e normativo completo e moderno, que visa não só compartilhar a responsabilidade pelas nossas crianças entre todos os sujeitos (Estado, família e sociedade), como também inserir o público infantojuvenil como detentores de direitos fundamentais.
Quais são os principais desafios para assegurar os direitos das crianças?
É preciso que um conjunto de fatores atuem de forma sistemática para que os princípios contidos no Estatuto sejam efetivamente aplicados. Que toda a rede de proteção do menor se mobilize para assegurar a tão almejada proteção integral e que todos os demais sistemas normativos estejam interligados, para que tudo funcione.
