A Lei Complementar 150 foi aprovada em 2015 para resguardar os direitos das domésticas, mas os dados mostram que ainda temos muito que avançar nessa questão. Dos mais de 6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, apenas cerca de 1,4 milhão possui carteira assinada. Já a média de ganhos é de um salário mínimo, segundo informações do e-Social. Para discutir a situação, o Edição do Brasil conversou com o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino.
Você acredita que a categoria foi prejudicada durante a pandemia?
Foi uma das mais afetadas com a perda de quase um milhão e meio de vagas entre trabalhadoras formais e informais. O principal motivo é que o empregador ficou receoso com a transmissão do vírus da COVID-19.
A PEC das domésticas de 2013 se mostrou eficiente para as trabalhadoras nesses últimos anos?
Sim, tanto é que antes da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou a PEC, havia 1,190 milhão de empregadas formais e chegamos em 2019 a ter 1,770 milhão. A regulamentação da lei foi boa também para os empregadores, visto que aumentou o número de trabalhadores com carteira assinada e acabou a polêmica de quem era diarista e quem era empregada. Pela legislação, acima de dois dias de função na semana é considerado empregada doméstica e tem que assinar carteira.
Quais foram os principais benefícios trazidos pela proposta?
A premissa era a igualdade dos direitos da doméstica com os demais trabalhadores no regime CLT. Elas tiveram fundo de garantia obrigatório, seguro-desemprego, jornada de trabalho, horas extras e adicional noturno. A PEC trouxe dignidade às trabalhadoras domésticas e a garantia dos direitos mínimos.
Quais pontos da PEC ainda precisam ser melhorados?
O único direito que a empregada doméstica não tem até hoje é o abono do PIS, que é quando o trabalhador recebe no mês de aniversário dele o abono de um salário mínimo. Isso é muito importante para a categoria porque a remuneração média está em R$ 1,5 mil. Esse valor equivale a um décimo quarto salário.
Houve uma queda no número de empregados domésticos de 2019 a 2023. No mesmo período, cresceu a quantidade de diaristas. Em sua avaliação, isso ocorreu devido à criação da PEC que concedeu mais direitos às domésticas?
Um aspecto importante é que a PEC não foi a principal causadora do aumento de diaristas. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), são 6 milhões de trabalhadores domésticos, dos quais 1,4 milhão possui carteira assinada e 4,6 milhões são informais. Só que nem todo trabalhador informal é diarista. Houve um aumento no número de diaristas porque a pandemia trouxe um fator chamado home office. Famílias que tinham que ter um empregado para cuidar, seja de uma criança ou pessoa idosa, com o trabalho remoto, dispensaram e contrataram diarista. Então, não são os novos direitos da doméstica que afugentaram e geraram demissão, mas a questão da política, crise econômica e também a pandemia.
O que ainda pode ser feito pelo poder público para formalizar as empregadas domésticas e garantir seus direitos?
Hoje há dois projetos no Congresso. O primeiro é para conquistar o abono do PIS para as empregadas e o segundo é reconhecer o empregador doméstico como gerador de trabalho e renda e renovar por mais cinco anos a dedução do INSS na Declaração Anual do Imposto de Renda. Isso diminui o custo da formalidade e vai estimular mais trabalhadoras com carteira assinada. O Poder Executivo está fazendo um bom trabalho em termos de conscientização, mas precisa melhorar a fiscalização. E o Judiciário tem a função de julgar quando há uma ação trabalhista. Se o empregador descumpriu a legislação, deve pagar os direitos que foram subtraídos da empregada doméstica.
