“O governo federal cobra de Minas uma dívida de R$ 87 bilhões, acrescida de juros. Enquanto isso, o Estado deixou de arrecadar, desde o início da vigência da Lei Kandir em 1996, cerca de R$ 135 bilhões. Dessa forma, saímos no prejuízo e, consequentemente, os municípios mineiros perdem investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança. Se a União ressarcir o que deve, a situação financeira será outra”, destaca o vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual Lafayette Andrada (PSD).
O parlamentar é o autor do Projeto de Lei 4318/2017, que garante o repasse de 25% do montante referente ao acerto de contas entre Minas e União para os municípios, quando efetivada a compensação financeira pretendida pelo Estado. Desde o início da vigência da Lei Complementar nº 87 de 1996, conhecida como “Lei Kandir” e, posteriormente, a Emenda Constitucional nº 42 de 2003, que isentaram o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos não manufaturados destinados à exportação, Minas deixou de arrecadar cerca de R$ 135 bilhões em ICMS, valor superior à dívida que o Estado tem com o governo federal, calculada em R$ 87 bilhões.
“Estamos concentrando nossos esforços para a aprovação desse projeto de imensa importância para os municípios. O governo estadual teve perdas volumosas na arrecadação de ICMS, já que a compensação feita pela União, no intuito de reparar os prejuízos da lei, foi muito pequena. As consequências desse contexto nas administrações municipais são graves, pois as cidades são dependentes do governo federal. Isso causou prejuízos, principalmente, para os municípios, que sofrem com o atraso do repasse de recursos, prejudicando a população mineira que sente de perto os efeitos da falta de investimentos”, completa Andrada.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em julgamento, a existência do débito e fixou o prazo de um ano para que o Congresso Nacional cumpra a norma destinada a regulamentar aos Estados. Determinou também que, ao final do prazo estabelecido, caso isso não ocorra, deverá o Tribunal de Contas da União (TCU) fixar o valor do montante total a ser transferido, além de calcular o valor das quotas.
Primeiro semestre
Em meio à agitação política nacional e à crise que assola os municípios pela carência de repasses do governo federal, a ALMG manteve o ritmo de trabalho com a realização de debates e tramitação de projetos no primeiro semestre. Entre as discussões que marcaram o período, estão a aprovação, em segundo turno, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa lei estabelece as metas e prioridades da administração pública Estadual e despesas correntes e de capital para o exercício de 2018, além da criação do fundo de incentivo e financiamento e o Plano Estadual de Cultura.
De janeiro ao início de julho, foram realizadas 388 reuniões de comissões e 89 audiências públicas. De acordo com o Andrada, “o primeiro semestre foi produtivo mesmo se considerarmos o atual momento de turbulência na política nacional. O segundo será de muito trabalho”, garante o parlamentar.
