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PEC das domésticas: o que mudou para a categoria

Em abril de 2013, foi promulgada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 72, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. O texto prevê igualdade de direitos trabalhistas entre domésticas e os demais trabalhadores. Em 2015, a PEC passou por uma regulamentação que ampliou as garantias previstas para a categoria. Dados do

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