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Lei torna importunação sexual crime com pena de até 5 anos de reclusão

Recentemente, a Lei n.º 13.718, de 24 de setembro de 2018, inseriu no Código Penal o art. 215-A, que define a importunação sexual como o ato de “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a lascívia própria ou de terceiros”, fixando pena

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Prefeitura estabelece novas regras para calçadas de BH

Já está em vigor a nova padronização para os passeios da capital mineira. As regras foram alteradas pela Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU), por meio da Portaria 57/2018, publicada no Diário Oficial do Município (DOM). Segundo a secretária da pasta, Maria Caldas, a alteração foi feita para simplificar e

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Cerol e linha chilena continuam fazendo vítimas em Belo Horizonte

Uma brincadeira perigosa e muito comum entre as crianças e adolescentes: soltar pipa ou papagaio utilizando linhas cortantes. A prática é proibida por lei, mas ainda há quem se divirta sem se importar com as consequências. Para se ter uma ideia, somente este ano foram atendidas 23 pessoas no Hospital

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Mineiros marcam território no poker nacional

Segundo dados oficiais da Confederação Brasileira de Texas Hold’em (CBTH), entidade máxima do poker nacional, já são mais de 8 milhões de praticantes do esporte intelectual nas modalidades online ou live no país. Graças aos esforços da CBTH, desde 2012, o poker é reconhecido como um esporte mental pelo Ministério

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Lei de Cotas: mais de 28 mil vagas em Minas ainda não estão ocupadas

A Lei 8.213/91, popularmente conhecida como Lei de Cotas, foi um importante mecanismo para proporcionar a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. No entanto, apesar da norma ter mais de 26 anos de existência, a realidade de contratações em Minas Gerais ainda está distante do número adequado.

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Advogado comenta proibição de doações eleitorais de empresas

A Operação Lava Jato mexeu com as estruturas do país, seja nos setores econômico, social e, principalmente, político. O esquema mostrou que a base que mantinha os altos escalões de Brasília em funcionamento estava corrompida, afinal as grandes empresas pagavam propinas oriundas de contratos superfaturados com a Petrobras e outras

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Mais da metade dos brasileiros são a favor da pena de morte

Uma pesquisa do Instituto Datafolha apontou que 57% dos brasileiros são a favor da pena de morte. O índice cresceu consideravelmente desde 2008, data do último levantamento, quando o percentual era de 48%. Dos entrevistados, 39% são contra, 3% disseram não ter uma opinião formada sobre o assunto e 1%

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Ministério Público de Contas tem papel fundamental no combate a corrupção

Obras inacabadas ou superfaturadas, licitações irregulares, compras exorbitantes ou qualquer improbidade administrativa são passíveis de denúncias no Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG). O órgão tem como função a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos municípios mineiros. Hoje, a frente do

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Brasil aprova lei que facilita acesso de imigrantes ao país

Segundo dados do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 2016, o número de refugiados no Brasil aumentou 12%, chegando ao total de 9.552 pessoas de 82 nacionalidades. Os países com maior número de refugiados reconhecidos em território nacional foram Síria (326), República

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