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Lei torna importunação sexual crime com pena de até 5 anos de reclusão

Recentemente, a Lei n.º 13.718, de 24 de setembro de 2018, inseriu no Código Penal o art. 215-A, que define a importunação sexual como o ato de “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a lascívia própria ou de terceiros”, fixando pena

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Ministério Público de Contas tem papel fundamental no combate a corrupção

Obras inacabadas ou superfaturadas, licitações irregulares, compras exorbitantes ou qualquer improbidade administrativa são passíveis de denúncias no Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG). O órgão tem como função a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos municípios mineiros. Hoje, a frente do

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