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Arquivo/Agência Brasil

Lei permite a emissão de documentos de identificação em cartórios de registro civil

Voltou a valer a Lei nº 13.484/17, que permite aos cartórios de registro civil a possibilidade de emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou

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