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Lei Maria da Penha completa 14 anos em meio ao aumento de casos de violência doméstica

Há 14 anos era sancionada a Lei Maria da Penha, tendo como objetivo criar mecanismos que reprimissem a violência doméstica contra as mulheres e punir os agressores. No entanto, mesmo sendo considerada a terceira melhor norma para essa luta, sua implementação parece não ter surtido tanto efeito. Prova disso são

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“A deficiência não está apenas nas pessoas, mas também no meio em que elas estão inseridas”

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quase 24% dos brasileiros possuem algum tipo de deficiência. Para entender melhor quais são os direitos e como é a realidade dessas pessoas, o Edição do Brasil conversou com Maria Tereza Cunha, procuradora jurídica da Federação da Associação

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Crédito: Divulgação

Mesmo após 29 anos, implementação das leis do ECA ainda é um desafio

Neste mês, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 29 anos. Mesmo após todo esse período, o Estado brasileiro ainda não conseguiu garantir para essa parcela da população todos os direitos descritos nesta parte da Constituição Federal. Para comentar mais sobre esse assunto, o Edição do Brasil conversou

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Minas é o terceiro estado com maior número de MEIs no país

Mais mineiros estão querendo empreender e uma prova disso é que 65% dos optantes pelo Simples Nacional são microempreendedores individuais (MEIs). Segundo levantamento do Sebrae Minas, com base em dados da Receita Federal, até abril deste ano, dos 1,4 milhão de empreendimentos incluídos no regime tributário simplificado, 953 mil eram

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Consumidor deve sempre verificar a data de validade e solicitar a nota fiscal

Procon de JF alerta sobre cuidados na compra de produtos de Páscoa

Faltando cerca de um mês para a Páscoa, a procura pelos produtos típicos dessa época como os pescados e os tradicionais ovos de chocolate, tem movimentado o comércio de Juiz de Fora. As lojas e supermercados tentam conquistar os consumidores, vendendo a mercadoria a preços diferenciados ou fazendo promoção relâmpago

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15 de março é o Dia do Consumidor (Foto: fotoarena)

Direito do Consumidor em xeque

Mesmo com a informação ao alcance de quase todos, muitos consumidores ainda são prejudicados pelo não cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo dados mais recentes divulgados pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec Nacional), órgão ligado ao Ministério da Justiça, de dezembro de 2016

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