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Lei amplia punições para crimes contra crianças e adolescentes

No início deste ano foi sancionada a Lei 14.811/2024 que estabelece regras para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, principalmente nos ambientes educacionais. A medida modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente, criminalizando, por exemplo, as

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“Decreto que amplia o porte de armas é inconstitucional”

No começo deste mês, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou um decreto que facilita o porte de armas para  categorias como advogados, agentes de trânsito, conselheiros tutelares, caminhoneiros, políticos eleitos e até jornalistas. O ato contraria o Estatuto do Desarmamento, regulamentado e aprovado por meio de um plebiscito em 2003,

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