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Mães com filhos especiais têm poucas garantias legais

Crédito: Bokan76/Thinkstock/Getty Images

A chegada de um bebê na vida de uma pessoa não é fácil. Esse processo requer mudanças significativas na rotina e, principalmente, sacrifícios pessoais para zelar pelo bem-estar do neném. Quando essa criança é especial, a renúncia é ainda maior, afinal ela demanda mais atenção e cuidados.

Além do tempo investido para contornar as limitações naturais da criança, a necessidade de acompanhamento contínuo com profissionais da saúde, muitas vezes, exige dedicação integral dos pais. Por isso, vários acabam abdicando de suas vidas profissionais para se dedicarem aos filhos com deficiência.

Esta é a última matéria de uma série de reportagens, na qual demos ênfase para as mães com filhos especiais. Já falamos sobre as dificuldades que elas passam, do empoderamento de algumas que conseguem levar uma vida sem tantas restrições e sobre instituições que oferecem ajuda e atividades para que essa mulher volte a se enxergar como tal e aumente a sua autoestima. Para finalizar, vamos mostrar os direitos de quem possui um filho especial.

Fábio Murilo Nazar, professor de direito trabalhista, explica que o Brasil está atrasado se comparado a vários países da Europa, como Portugal, no que diz respeito à questão de proteção legal para quem é responsável por uma criança especial. “Nesses locais há uma série de benefícios que garantem a estabilidade dos pais, entre eles um que proíbe a demissão no trabalho. Os mecanismos servem para que quem cuida dessas pessoas não se preocupe com a sua qualidade de vida e ofereça o melhor”.

Aqui, no Brasil, apenas os servidores públicos possuem direitos semelhantes já garantidos pela legislação. Uma lei de 2016, que veio para corrigir a de 1990, garante aos funcionários civis da União, autarquias e fundações públicas federais que cumpram uma carga horária diferente, sem a compensação de horas não trabalhadas e desconto no salário, no caso de cônjuge, filho ou dependente com deficiência física.

Para além da flexibilidade, o servidor público também pode ter o auxílio-creche permanente. Todavia, o benefício, atualmente, é restrito a bancários. “Não existe nada semelhante para quem trabalha no serviço privado, porém esses direitos podem ser requeridos após uma ação judicial”, orienta.

Outro amparo que pode ser concedido para quem tem alguma deficiência é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não ter capacidade de prover a sua própria manutenção e nem a família de fazer esse papel. Para ter direito, é necessário que a renda, por pessoa, do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário mínimo.

“As pessoas, às vezes, confundem esse direito com a aposentadoria. Entretanto, é necessário esclarecer que, nesse caso, trata-se de um benefício assistencial, pois, entende-se que aquela pessoa precisa de uma ajuda para alcançar a igualdade de condições em relação às demais. Já a aposentadoria só pode ser requerida por um trabalhador que contribuiu com o INSS e irá pedir a pensão após ter idade mínima ou tempo de contribuição”, diferencia a professora de direito previdenciário Tatiane Cordeiro.

Para conseguir o benefício, é necessária a avaliação de uma perícia médica. “Para quem tem deficiência, esse processo pode ser feito em qualquer idade e a pessoa deve comprovar que há impedimentos em longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. E essa condição deve ser uma barreira que prejudica a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais”.

Outro ponto destacado por Tatiane é o possível reajuste do valor desse benefício. “Caso a reforma da Previdência seja aprovada como foi apresentada no Congresso Nacional, o novo valor do BPC será de R$ 400 mensais”, lembra.

Mercado restrito

Dina, Ana Clara e Christian - Crédito: Arquivo Pessoal
Dina, Ana Clara e Christian – Crédito: Arquivo Pessoal

Dina Ferreira, dona de casa e mãe de Christian, 10 anos, e Ana Clara, 7 anos, conta que está desempregada desde que o primeiro filho nasceu. “Ele tem retardo mental e ainda estamos investigando se a minha filha tem autismo. Vivo em médico com as crianças, de segunda a sexta-feira, e como não tem ninguém da família para me ajudar, tudo só eu mesma. Isso faz com que fique impossível arrumar um emprego”.

Tendo cursado apenas a 7ª série do ensino fundamental, a dona de casa precisa da ajuda da sogra para conseguir manter os filhos. “Me separei há um ano e, atualmente, tenho que cuidar deles com a pensão de R$ 300 paga pelo pai das

Viviane e Clauber Felipe – Crédito: Arquivo Pessoal

crianças e o BPC”.

Já a educadora física Viviane Amorim, mãe de 5 filhos, para conseguir se manter na profissão decidiu oferecer os seus serviços em casa. “Antes do Clauber Felipe, 4 anos, que tem autismo, eu conseguia trabalhar fora. Mas agora não dá mais, pois ele não fala e, como tenho filhos pequenos, apenas uma pessoa não conseguiria ficar com eles”.

Com uma renda familiar de R$ 2 mil mensais, incluindo o BPC, as aulas de ginástica aeróbica e localizada para as amigas estão ajudando a complementar o orçamento. “Tenho 3 alunas, que são pessoas da minha igreja, e cobro uma taxa simbólica de R$ 40. Esse foi o jeito que arrumei para não jogar fora o tempo que estudei. Hoje, sou uma profissional não muito satisfeita, pois sei do meu potencial, mas como mãe me sinto realizada, afinal meu filho, a cada dia, se desenvolve mais, ainda que não fale, já tem um pouco mais de autonomia”, finaliza.