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Brasil deixa de lucrar mais de R$ 284 bi com renúncias fiscais

Renúncias tributárias do Governo Federal atingiram R$ 284,8 bilhões em 2017, o que corresponde a cerca de 21% da arrecadação federal, segundo avaliação divulgada pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo projeção feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o valor estimado para 2018 é de R$ 283 bilhões. Mas, de acordo com o relatório da CGU, falta monitoramento das contrapartidas realizadas pelas empresas beneficiadas.

Renúncias fiscais são subsídios concedidos pelo governo, que abre mão de receber parte dos tributos cobrados para que empresas privadas invistam em projetos culturais ou que atendam a objetivos específicos do governo. “É dinheiro do contribuinte que está sendo destinado para reduzir os impostos das organizações. Portanto, isso só se justifica na medida em que trouxer benefícios para a sociedade como um todo ou para uma determinada localidade”, explica o doutor em economia Mauro Sayar. Criados via projetos de lei, que passaram pelo Congresso, esses benefícios atendem a setores, regiões, categorias empresariais ou mesmo pessoas físicas.

Sayar ainda destaca que a renúncia apontada pela CGU é próxima ao déficit da Previdência que, ano passado, foi de R$ 280 bilhões. “É um valor gigantesco que equivale a oito vezes o custo do Bolsa Família”, compara.
Entre os programas de renúncia avaliados pela pasta estão o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV), Lei Rouanet, Zona Franca de Manaus (ZFM), Inovar-Auto, Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

No MCMV, as renúncias foram de R$ 582 milhões em 2017. Desse total, a CGU fiscalizou R$ 64 milhões em duas auditorias. “Foram apresentadas falhas no processo de seleção dos beneficiários do programa, além de erros de engenharia nas obras beneficiadas”, informa o relatório.

Na Sudene, as renúncias foram de R$ 3,3 bilhões em 2017. Nesse caso a CGU aponta “reiterada ausência de planejamento de análise de pleitos de incentivos fiscais, dificuldade de comunicação com a Receita Federal, não implantação de cronograma de vistorias, não acompanhamento de condições e contrapartidas pelas empresas beneficiadas”.

A ZFM foi a área com o maior volume de renúncias, que atingiram R$ 24 bilhões em 2017. No relatório, a CGU ressalta o não cumprimento da recomendação feita pelo ministério para realizar a avaliação de risco de decadência em processos de análise de prestação de contas.

A fiscalização não mensurou o montante que as falhas representam. “A avaliação é feita caso a caso, política a política, porém, durante a consolidação desses trabalhos verificou-se que as fragilidades encontradas pela CGU na gestão das renúncias tributárias são diversas e denotam baixo grau de boa governança do tema pelos gestores de cada política”, afirma Arthur D’Avila, coordenador-geral de Auditoria das Áreas de Indústria, Comércio Exterior, Serviços e Turismo.

Segundo Sayar, a prática de renúncia fiscal é comum em outros países. “Em outros lugares do mundo também há lobby de grupos que tentam abocanhar uma parte do orçamento por meio de renúncias fiscais. O fato de ser comum não quer dizer que é correto”.

Ainda de acordo com Sayar, é comum que as empresas chantageiem o governo. “Sempre fazem ameaças relacionadas a empregos. No caso da Zona Franca de Manaus, as empresas estão deixando o polo industrial, porque a venda industrial despencou no Brasil, mesmo com os benefícios estendidos até 2073. São 100 anos de subsídio”.