Devido à crise econômica dos últimos anos, muitos brasileiros perderam o emprego. Para se ter uma ideia, o número de desempregados no Brasil nos três primeiros meses de 2018 foi de 13,7 milhões de pessoas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). E sem conseguir uma recolocação, a saída para muitas pessoas é apostar no empreendedorismo. Uma das formas mais buscadas é a formalização como Microempreendedor Individual (MEI). Sobre esse assunto, o Edição do Brasil conversou com Laurana Silva Viana, analista de atendimento do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae MG).

O número de MEIs têm crescido a cada ano. Qual é o impacto disso para a economia brasileira?
Quando a gente tem uma parcela tão grande da população trabalhando na informalidade não é benéfico para a nossa economia. Isso porque o governo não faz o recolhimento previdenciário, não fica sabendo da existência dessa empresa e muitas vezes não consegue fazer a fiscalização necessária.

E quando temos uma grande quantidade de empreendedores se formalizando, a gente consegue trazer para o meio do desenvolvimento local essa pessoa que estava trabalhando na informalidade e passa a enxergá-lo como empresário. Você também acaba gerando empregos formalizados, com o funcionário recebendo todas as obrigações trabalhistas.

Por exemplo, em muitos municípios pequenos, várias pessoas que hoje sãos MEIs, antes não podiam participar de uma licitação da prefeitura, pois não eram formalizados e não possuíam CNPJ. Muitas vezes a prefeitura precisava comprar de outra cidade, porque na cidade não havia empresa que fizesse a venda e emitisse nota fiscal.

Qual o perfil do MEI na região Sudeste?

O MEI surgiu em 2009 e, a cada ano, a gente tem novos perfis de empreendedores que estão se formalizando. Atualmente, São Paulo lidera o ranking dos estados com o maior número de formalizados, com 1.839.316. Em segundo lugar aparece o Rio de Janeiro com 814.701. Minas Gerais continua ocupando a terceira colocação com 813.349. A maior parte das pessoas que se formalizam possuem entre 31 e 40 anos.

No atual cenário econômico, quais as principais razões para que as pessoas se formalizam como MEI?
Geralmente são empreendedores que até então trabalhavam na informalidade. Muitos deles foram demitidos, não conseguiram uma recolocação no mercado de trabalho e optaram por iniciar uma atividade por conta própria como forma de gerar renda e continuar contribuindo com a previdência.

Existe uma grande parcela dos formalizados que ainda estão trabalhando com carteira assinada, mas querem complementar a renda. Também têm aqueles, que apesar de terem uma situação econômica estável, possuem o sonho de empreender e optam por começar esse empreendimento como MEI, pois é uma forma jurídica de mais facilidade, tanto no processo para registro, quanto no custo para manter essa empresa em andamento. Não no sentido da operacionalização, mas sim no pagamento de impostos e contribuições previdenciárias.

Quais as principais dificuldades do MEI atualmente?
A principal dificuldade que vários enfrentam é em relação a gestão do negócio e ao cumprimento de obrigações. Por falta de conhecimento, muitos se formalizam e não buscam saber sobre as obrigações e o que precisam fazer para gerir o negócio. Com isso, acabam ficando em débito com tributos e contribuição previdenciária.

Também não enviam as declarações ou faz o pagamento da guia DAS dentro prazo, o que acarreta em multas. Falta empoderamento e o reconhecimento de que ele é um empresário.

As dificuldades de gestão da empresa também são frequentes, principalmente, devido ao momento econômico em que a gente vive. Por exemplo, às vezes, as vendas não vão bem, começa a ter um fluxo financeiro aquém do esperado e não consegue cumprir com as obrigações.

Quais são as obrigações do MEI?
O cumprimento de obrigações do MEI é bem mais simples em relação a outras empresas. Ele tem alguns deveres que são diários, mensais ou anuais. Aqueles de todo dia são a emissão de nota fiscal, caso ele venda para outra empresa ou se o cliente exigir.

É preciso preencher um relatório mensal de faturamento da empresa, com o objetivo de acompanhar se vai ficar dentro do limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Se ele tiver empregado, precisa cumprir também as obrigações trabalhistas de recolhimento do INSS. E anualmente precisa entregar uma declaração para comprovar se teve o limite do faturamento cumprido.

Quais impostos o MEI paga? Eles dão direito a quê?
Mensamente precisa pagar a guia DAS que corresponde ao ICMS ou ISS, que são os impostos relativos de acordo com a atividade escolhida, além de recolhimento de 5% sobre o salário mínimo para contribuição previdenciária. O valor hoje varia entre R$ 48,70 e R$ 52,70, dependendo da atividade exercida.

Com esse valor de contribuição, o empreendedor passa a ter direitos a aposentadoria por idade, invalidez, auxílio-doença e salário maternidade. E, para a família, o auxilio-reclusão ou a pensão por morte. Caso ocorra alguma coisa com o próprio empreendedor, a família usufrui desse benefício.

Para que o empreendedor possa usufruir, é preciso cumprir algumas carências. Por isso a gente reforça a importância de pagar em dia os boletos da guia DAS.

É preciso declarar imposto de renda?
Isso depende do quanto de lucro a empresa tem. Isso quer dizer que o limite de faturamento é R$ 81 mil anual, mas o empreendedor tem um valor que é de lucro. Se ele retirar acima do valor permitido pela Receita Federal, que esse ano foi de R$ 28.559,70, pode ser que tenha que fazer a declaração do imposto de renda. É necessário sempre fazer os cálculos de lucros de cada negócio. Caso permaneça dentro dos limites de isenção, não é preciso enviar essa declaração.

Qual a diferença entre Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresa (ME)?
O MEI tem uma limitação de faturamento pela forma jurídica e regime tributário especifico que permite o faturamento de até R$ 81 mil por ano. A microempresa é uma classificação quanto ao porte. O limite de faturamento é mais alto e pode chegar até R$ 360 mil por ano. Nessa modalidade, o empreendedor tem mais obrigações como contratar um contador e pagar os impostos de acordo com o regime do Simples Nacional.