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PL prevê multa de até R$ 20 mil para maus-tratos e abandono animal

Aquele ditado de que o cão é o melhor amigo do homem nem sempre é levado a sério por nós. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), no Brasil existe mais de 30 milhões de animais abandonados, sendo 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães. Nas cidades grandes, para cada cinco habitantes, há um cachorro, sendo que 10% estão abandonados. No interior, a situação não é diferente: existem locais onde o número chega a um quarto da população humana.

Foi justamente pensando nessa realidade que o vereador Osvaldo Lopes (PHS) protocolou o projeto de lei número 198/2017. O PL afirma que “fica proibida, no Município de Belo Horizonte, a prática de maus-tratos contra animais” e quem não respeitar essa determinação poderá sofrer desde advertência por escrito a multa simples, passando por suspensão ou cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará, no caso de estabelecimentos comerciais. A multa terá um valor mínimo de R$ 200 e pode chegar a R$ 200 mil.

Lopes afirma que a ideia do projeto surgiu pelo fato de que há séculos o ser humano tem visão distorcida sobre os animais. “Como vereador eleito pela causa animal, tenho a obrigação de legislar a favor deles e, no caso do presente projeto de lei, acredito que intensificar as multas contra maus-tratos será uma forma de evitarmos novas barbáries”.

Questionado sobre para onde irá os animais após o resgate, ele afirma que isso ainda será definido por um decreto da prefeitura, pois essa análise é de responsabilidade do Executivo. “A minha sugestão é de que eles sejam direcionados para adoção responsável”.

Além disso, eles deverão ser microchipados e os custos desse procedimento ficará a cargo do infrator. “Em casos de reincidência, as multas aplicadas serão aumentadas”.

Controvérsia
Para a protetora animal e bacharel em direito Val Consolação, o projeto de lei apresentado pelo vereador é confuso, pois, na sua avaliação, a prefeitura não tem pessoal suficiente para fiscalizar. “Ainda não sei se o PL passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que avalia se há indícios de inconstitucionalidade de algum parágrafo ou artigo”.

A protetora questiona a eficácia da lei. “Destinar a fiscalização à prefeitura me preocupa, pois sabemos que eles não fiscalizam e nem tem pessoas qualificadas para fazer esse tipo de trabalho. Na verdade, essa falha é do estado no geral. Quem trabalha com a proteção animal sabe que, quando precisamos da polícias ambiental ou militar para que vejam alguma situação de maus-tratos, é muito difícil deles irem no local. E a Civil dificilmente investiga algum caso desse assunto”.

Outro fato levantado por Val é de que há leis federais e estaduais que versam sobre esse assunto. “Existe a lei estadual 22231/2016, que está em plena eficácia, e maus-tratos já é proibido no Brasil inteiro, na 9605/1998 fala sobre crimes ambientais de toda a natureza e contra qualquer tipo de espécie. O que vi nesse projeto é, na verdade, uma mistura de leis: a estadual com a 21970/2016, que é a de controle populacional, e a que proíbe a eutanásia de animais sadios”.

Ela reitera que o país é um dos melhores do mundo em termos de leis que protegem os animais, mas falta fiscalização. “Qualquer iniciativa para combate de maus-tratos é válido. Nossos parlamentares devem realmente ter esse olhar, pois eles são seres que sentem fome, frio e amor. Entretanto, acho que seria melhor se as polícias fossem mais parceiras da gente, pois, se eles fizessem isso, não seria necessário fazer tanto projeto de lei”.

Respostas
O Edição do Brasil procurou a assessoria de Osvaldo Lopes para falar sobre as questões levantadas por Val. Em resposta, afirmaram que as outras leis são do âmbito penal e a que foi proposta pelo vereador é municipal, na qual as sanções servem também como uma forma de arrecadação para a cidade.

Em nota, a Polícia Civil afirma que: “a questão é tratada com a devida seriedade e os casos que chegam ao conhecimento das autoridades policiais, por meio de canais oficiais de denúncia, são apurados. Para tal é imprescindível o registro de ocorrência dos crimes em Delegacias de Polícia ou unidades da Polícia Militar para que seja realizada a investigação. Os casos também podem ser denunciados, de forma sigilosa, pelo Disque Denúncia 181. Outrossim, o grande número de denúncias falsas que aportam na delegacia compromete a celeridade das investigações, avolumando o trabalho das equipes e dispensando recursos pessoais e materiais”