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“Temos que ter o objetivo comum, que é o combate à corrupção”

Deputado e presidente da Comissão de Justiça da Câmara Federal - Crédito: Divulgação

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado federal mineiro Rodrigo Pacheco (PMDB) disse, em entrevista exclusiva ao Edição do Brasil, que se divide em dois importantes desafios. O primeiro é dar celeridade aos trabalhos da comissão que acumula mais de 6 mil projetos. O segundo é assegurar recursos para os municípios mineiros. Tudo isso em um cenário marcado por crises na política e na economia.

Mas as dificuldades fazem parte da carreira política do deputado. Ao ser indicado para presidir a CCJ, Rodrigo Pacheco teve de enfrentar o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje hóspede forçado do presídio de Pinhais, no Paraná. Vencida a batalha, logo que assumiu a comissão, o deputado teve como primeira missão atestar a conferência das assinaturas do projeto de iniciativa popular que deu origem ao pacote anticorrupção.

Na outra ponta, diante da instabilidade econômica e da escassez de recursos, Rodrigo Pacheco negociou, junto ao Governo Federal, cerca de R$ 10 milhões para os municípios mineiros. Os recursos para os investimentos foram assegurados, mesmo diante das dificuldades enfrentadas pelo Governo Federal, que bloqueou valores então previstos no planejamento orçamentário. Para o deputado, os municípios têm de tornar suas máquinas públicas mais enxutas, transparentes e menos burocráticas, caso queiram manter o fornecimento dos serviços. “A gestão precisa ter qualidade para que os serviços cheguem até a população”, diz.

Segundo o deputado, se a classe política não se comprometer a editar  medidas de controle de gastos e de combate à corrupção estará contra os interesses da sociedade.  Afinal a população deseja novas práticas na política. “Hoje, há uma crise instalada. E é consenso na sociedade a adoção de novas práticas na política. Por isso, temos de trabalhar sempre em prol do interesse público”, afirma.

O país enfrenta um momento político e econômico complicado. As pessoas estão desacreditadas. Como fazer as pessoas acreditarem mais na política?

Isso não vai mudar de uma hora para a outra. É um processo a ser construído. Mas temos de plantar a semente. E plantar é dar ao povo brasileiro a condição de ter a consciência do voto. De votar de maneira consciente em pessoas honestas, sérias, que não precisam de política para sobreviver, que sempre estejam em prol do interesse público. São esses atributos que qualquer homem público deveria ter.

Os deputados foram muito criticados por terem votado o chamado pacote contra a corrupção, originário do Senado e que voltou à Câmara. Que avaliação o senhor faz sobre os pontos votados?

A essência do projeto das medidas anticorrupção foi aprovada, em especial a criminalização do caixa dois de campanha e o caráter hediondo do crime de corrupção. Foram rejeitadas outras medidas francamente inconstitucionais e impertinentes, como o prêmio financeiro a quem delata e o fim da prescrição penal. Por outro lado, a previsão de coibir eventuais abusos de membros do MP e do Judiciário definitivamente não é ideia de quem queira proteger a corrupção, mas de quem pretende combatê-la de acordo com a Constituição Federal e a lei, aliás, como se deve reprimir todo e qualquer tipo de crime. Agora, o texto voltará a ser debatido e aprimorado como deve ser feito em qualquer matéria de interesse da sociedade. Vale destacar que o ponto  considerado excessivo foi retirado do projeto do Senado que está na Câmara, em busca de um denominador comum com relação ao abuso de autoridade cometido por juízes e promotores.

Isso também abriu no país uma espécie de disputa entre o Legislativo e o Judiciário? 

Se alguém é contra impor limites a juízes e promotores, evitando que se considerem acima da lei, lamento, mas eu não sou. Estou na política para fazer o bem e a exerço com absoluto espírito público, com desprendimento e sem buscar vantagens pessoais. Meus votos na Câmara dos Deputados refletem minha consciência e estou tranquilo de que a posição tomada nessa votação tão equivocadamente repercutida foi a melhor para o Estado Democrático de Direito. Eu não agiria por interesses menores. Bons juízes e promotores, e convivi com muitos ao longo da minha vida profissional, não precisam temer a previsão legal contra eventuais abusos.

O senhor falou em coibir a corrupção e a impunidade, a partir dos instrumentos políticos e constitucionais. Qual a sua avaliação sobre a decisão do STF de autorizar a prisão de condenados em segunda instância?

Não se pode corrigir o problema da morosidade da Justiça com o sacrifício de direitos constitucionais. Em última análise, o que acontece com essa decisão: porque a Justiça é lenta e não julga os processos, então, vamos prender antes da hora. O correto seria cumprir os prazos legais, o dogma constitucional da duração razoável dos processos, para que os processos tramitem. A ideia é a de que os tribunais julguem as causas e os recursos. Uso como exemplo o STJ. Há ministros com 3 mil processos e outros com 20 mil para serem julgados. Isso não é problema do sistema, não é problema da lei, é um problema de julgar os processos, problema de trabalho propriamente dito.

E como isso poderia ser solucionado?    

Se houvesse realmente um pacto de celeridade dos processos, eles teriam fim. E ao terem fim, com o trânsito em julgado, com a sentença penal, os condenados cumpririam a pena. Isso seria o ideal. Se a pessoa iniciar o cumprimento da pena depois de passar pelo Tribunal de Justiça e ela vir a ser absolvida pelo STJ ou STF, quem vai pagar pelos anos de prisão dessa pessoa? Isso é um problema grave.

A Lava Jato expôs o mecanismo da delação premiada. Como o senhor avalia essa prática?

Considero que a delação premiada é um instituto processual penal eficiente e deve ser preservado, mas está sendo banalizado e acaba por virar instrumento de impunidade. Por meio dela, as pessoas delatam terceiros, mas ficam impunes. Em vez de cumprirem penas em regime fechado ou semiaberto, elas vão para o regime domiciliar. Aí, devolvem o dinheiro e fica por isso mesmo. Embora seja um instituto legal, não pode ser banalizada a ponto de todos poderem fazer uso dela e, no final das contas, ninguém é realmente punido.

Como o senhor se posiciona em relação aos projetos que tratam do fim do foro privilegiado e que estão aguardando votação na CCJ?

Meu pensamento é que o foro deve ser discutido no âmbito da Câmara dos Deputados. Mas a ideia é a de que se acabe com o atual modelo. Existe um projeto hibrido que diz que o juízo inicial sobre a propositura de uma ação penal deve ser feito perante a Corte e, na sequência, havendo recebimento da ação, desloca-se para a primeira instância para o processamento normal para o julgamento comum como o de qualquer cidadão. Todos nós temos que ter o objetivo comum que é o combate do crime, da corrupção, sem corromper a Constituição.

Outra discussão que vem provocando um intenso debate no país é a Reforma da Previdência. O senhor já tem posição formada sobre a matéria? 

Temos de ter um debate equilibrado sobre os pontos da reforma. É evidente que do jeito que foi encaminhado pelo Governo o projeto não será aprovado na Câmara. Temos de ouvir os segmentos atingidos e a população. O importante é que vejo no presidente esse interesse em adequar alguns pontos do projeto. Tanto que o relator da reforma vem apresentando essas mudanças que passam pela diferenciação da idade mínima para homens e mulheres, pelo fim da elevação automática do piso etário entre outras. Por mais que o tema seja impopular, faz-se necessária alguma reforma sob pena de a Previdência quebrar e levar o país junto.

No último dia 28, manifestantes foram às ruas contra a Reforma da Previdência, Trabalhista e a Terceirização? Como o senhor avalia esses temas?

É fundamental a modernização das regras trabalhistas no Brasil, que concentra 90% das demandas judiciais do mundo nessa matéria. O país conta com 17 mil sindicatos, enquanto a Alemanha possui 20 sindicatos apenas. Nos Estados Unidos, o número de processos não passa de 75 mil; na França, 70 mil; e no Japão, 2,5 mil processos. Então, há uma distorção evidente nesse sistema do Direito do Trabalho no Brasil que precisava se submeter a uma alteração, que veio por meio da lei da terceirização e da reforma trabalhista, que será muito importante para que o país volte a se desenvolver e a valorizar quem produz efetivamente.